ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4375/2022
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Consciência Negra” no Município de Três Coroas, a realizar-se no mês de Novembro de cada ano, com início no dia 20 de Novembro "Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra".
Art. 2º A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada por comissões formadas pelo poder executivo, legislativo e sociedade civil.
Art. 3º As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana da Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e o fortalecendo a igualdade racial.
Art. 4º A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de Novembro, comemorativa da comunidade negra, poderão constar no Calendário Oficial de Eventos do Município.
Art. 5º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais autorizados a realizarem parcerias com Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como iniciativa privada, para viabilizar a infraestrutura necessária à realização dos eventos das Semana Municipal da Consciência Negra.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 12 de dezembro de 2022.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:90BB7807