ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 2.025/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.026.

 

ALTERA Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Suplementar no valor de R$ 582.400,00(Quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) indica recursos e dá outras providências.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ALTERAR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2025 - Plano Plurianual do Município - PPA 2026-2029, e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026 nas Secretarias Municipais de Saúde e Agricultura, conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas do Anexo I e II da presente Lei.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Suplementar no valor de 582.400,00(Quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo III, que integra a presente Lei.

 

Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados recursos oriundos de auxílios e convênios no valor de R$ 31.000,00, de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro no valor de R$ 13.500,00 e de redução orçamentária no valor de R$ 537.900,00, conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo IV, que integra a presente Lei.

 

Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 16 de outubro de 2.026.

 

MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

VANUSA LORENZON

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I – LEI DAS DIRETRTIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO

 

ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS

Função...................: 10

Subfunção...............: 301

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto

Meta Física /

Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

0501.1016

Aquisição de Veículos

Camionete (1)

1 Unid

200.000,00

200.000,00

400.000,00

0501.1016

Aquisição de Veículos alterada pela Lei Municipal n° 2024- de 24/09/26

Automóvel (1) e Van (2)

3 Unid

560.000,00

240.000,00

800.000,00

0501.1016 *

Aquisição de Veículos

Automóvel (1) e Van (2)

3 Unid

660.000,00

240.000,00

900.000,00

 

ÓRGÃO...........................: 06 – Secretaria Municipal da Agricultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal da Agricultura

Função...................: 20

Subfunção...............: 608

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto

Meta Física /

Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

0601.2051

Programa de Apoio Produção Agropecuária

Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica

1Unid

100.000,00

600.000,00

700.000,00

0601.2051

Programa de Apoio Produção Agropecuária alterada pela Lei Municipal 1965 de 12/02/2026

Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica, tanque de dejetos

2Unid

165.000,00

820.000,00

985.000,00

0601.2051

Programa de Apoio Produção Agropecuária alterada pela Lei Municipal 1973 de 12/03/2026

Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica, tanque de dejetos, Retroescavadeira

3Unid

335.000,00

1.015.000,00

1.350.000,00

0601.2051 *

Programa de Apoio Produção Agropecuária

Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica, tanque de dejetos, Retroescavadeira e Roçadeira

4 Unid

355.000,00

1.065.000,00

1.420.000,00

 

* Alteração de metas.

 

ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PPA

 

ÓRGÃO...........................: 06 – Secretaria Municipal da Agricultura

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal da Agricultura

Função...................: 20

Subfunção...............: 608

Código Ação / Programa

Descrição da Ação / Programa

Produto

Meta Física /

Quantidade

Fonte de Recursos em R$

Próprios

Terceiros

Total

0601.2051

Programa de Apoio Produção Agropecuária

Aquisição de Máquinas: Retroescavadeira, Caminhão caçamba traçado, Rolo Compactador, Tanque de dejetos e Escavadeira Hidráulica

5 Unid

500.000,00

2.000.000,00

2.500.000,00

0601.2051 *

Programa de Apoio Produção Agropecuária

Aquisição de Máquinas: Retroescavadeira, Caminhão caçamba traçado, Rolo Compactador, Tanque de dejetos, Escavadeira Hidráulica e Roçadeira

6 Unid

520.000,00

2.050.000,00

2.570.000,00

 

* Alteração de meta

 

ANEXO III

03.01

Sec. Mun. Administração e Finanças

 

2.006

Manutenção Secretaria da Administração

R$ 12.400,00

3.3.90.39.00.000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (32)

R$ 10.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (33)

R$ 2.400,00

04.01

Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte

 

2.008

Manutenção Convênio Estagiários

R$ 5.000,00

3.3.90.39.00.000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (367)

R$ 5.000,00

2.016

Manutenção da Educação Infantil

R$ 30.500,00

3.3.90.46.00.000000

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (908)

R$ 26.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (84)

R$ 4.500,00

04.03

Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte

 

2.159

Manutenção FUNDEB - Educação Infantil 70% - Tempo Integral

R$ 72.000,00

3.1.90.04.00.000000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (989)

R$ 30.000,00

3.1.90.13.00.000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (991)

R$ 33.000,00

3.1.90.16.00.000000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (992)

R$ 9.000,00

2.165

Manutenção FUNDEB - Secretaria da Educação 70%

R$ 54.000,00

3.1.90.11.00.000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (1014)

R$ 45.000,00

3.1.90.13.00.000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

R$ 9.000,00

2.034

Manutenção FUNDEB - Ensino Fundamental 70%

R$ 64.000,00

3.1.90.04.00.000000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (154)

R$ 33.000,00

3.1.90.13.00.000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (156)

R$ 31.000,00

04.04

Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte

 

2.155

Manutenção da Casa de Cultura e Biblioteca Pública

R$ 9.500,00

3.1.90.11.00.000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (955)

R$ 8.000,00

3.1.90.13.00.000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (956)

R$ 1.500,00

05.01

Sec. Municipal da Saúde

 

1.016

Aquisição de Veículo

R$ 100.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (741)

R$ 100.000,00

2.096

Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica

R$ 25.000,00

3.3.90.30.00.000000

MATERIAL DE CONSUMO (498)

R$ 20.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (501)

R$ 5.000,00

05.02

Sec. Municipal da Saúde

 

2.131

Programa FNS - Equipes Saúde Bucal

R$ 13.500,00

3.1.90.11.00.000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (759)

R$ 10.000,00

3.1.90.13.00.000000

OBRIGAÇÕES PATRONAIS (760)

R$ 3.500,00

2.153

Programa FES - Acompanha RAPS

R$ 15.000,00

3.1.90.11.00.000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (948)

R$ 15.000,00

06.01

Sec. Mun. Agricultura

 

2.051

Programa Apoio Produção Agropecuária

R$ 61.000,00

3.3.90.30.00.000000

MATERIAL DE CONSUMO (224)

R$ 45.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (964)

R$ 16.000,00

07.01

Sec. Mun. Obras, Viação e Serv. Urbanos

 

2.058

Conservação de Estradas do Interior

R$ 50.000,00

3.3.90.30.00.000000

MATERIAL DE CONSUMO (262)

R$ 50.000,00

2.080

Manutenção de Praças e Parque de Eventos

R$ 10.000,00

3.3.90.39.00.000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (349)

R$ 4.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (350)

R$ 6.000,00

08.01

Sec. Mun. do Trab., Habit. e Assistência Social

 

2.044

Manutenção Divisão Assistência Social

R$ 20.000,00

3.1.90.04.00.000000

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (779)

R$ 5.000,00

3.3.90.30.00.000000

MATERIAL DE CONSUMO (199)

R$ 3.000,00

3.3.90.39.00.000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (200)

R$ 12.000,00

2.145

Manutenção Convênio BL PBF

R$ 9.000,00

4.4.90.52.00.000000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (401)

R$ 9.000,00

1.056

Reforma Prédio CRAS

R$ 31.500,00

4.4.90.51.00.000000

OBRAS E INSTALAÇÕES (926)

R$ 31.500,00

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 582.400,00

ANEXO IV

04.01

Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte

 

2.013

Manutenção do Ensino Fundamental

R$ 25.000,00

3.3.90.46.00.000000

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (910)

R$ 25.000,00

2.014

Manutenção do Transp. Escolar Ensino Fundamental

R$ 10.500,00

3.3.90.46.00.000000

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (911)

R$ 10.500,00

04.03

Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte

 

2.159

Manutenção FUNDEB - Educação Infantil 70% - Tempo Integral

R$ 175.000,00

3.1.90.11.00.000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (990)

R$ 175.000,00

2.034

Manutenção FUNDEB - Ensino Fundamental 70%

R$ 15.000,00

3.1.90.16.00.000000

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (157)

R$ 15.000,00

04.04

Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte

 

2.107

Programa de Promoção Cultural e Desportiva

R$ 9.500,00

3.3.50.43.00.000000

SUBVENÇÕES SOCIAIS (703)

R$ 9.500,00

05.01

Sec. Municipal da Saúde

 

2.028

Manutenção Serviços Médicos e Hospitalares

R$ 100.000,00

3.3.93.39.00.000000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (374)

R$ 100.000,00

2.096

Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica

R$ 68.900,00

3.3.90.34.00.000000

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR. CONTRATOS (875)

R$ 20.000,00

3.3.90.46.00.000000

AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (913)

R$ 48.900,00

06.01

Sec. Mun. Agricultura

 

2.051

Programa de Apoio Produção Agropecuária

R$ 45.000,00

3.3.90.45.00.000000

SUBVENÇÕES ECONÕMICAS (583)

R$ 45.000,00

07.01

Sec. Mun. Obras, Viação e Serv. Urbanos

 

2.057

Conservação Veículos e Máquinas

R$ 60.000,00

3.3.90.30.00.000000

MATERIAL DE CONSUMO (256)

R$ 60.000,00

08.01

Sec. Mun. do Trab., Habit. e Assistência Social

 

2.044

Manutenção Divisão Assistência Social

R$ 20.000,00

3.1.90.11.00.000000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (209)

R$ 20.000,00

2.145

Manutenção Convênio BL PBF

R$ 9.000,00

3.3.90.30.00.000000

MATERIAL DE CONSUMO (400)

R$ 9.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO

R$ 537.900,00

 

CRÉDITO SUPLEMENTAR

R$ 582.400,00

 

Auxílios e Convênios =

R$ 31.000,00

 

Redução =

R$ 537.900,00

 

Excesso de Arrecadação =

R$ 13.500,00


Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:90C2A1EA