ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPITÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 2.025/2026 DE 16 DE OUTUBRO DE 2.026.
ALTERA Metas Prioritárias no Plano Plurianual – PPA - 2026/2029 e na Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO – 2026; ABRE Crédito Suplementar no valor de R$ 582.400,00(Quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais) indica recursos e dá outras providências.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAPITÃO/RS,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ALTERAR Metas Prioritárias na Lei nº 1.915/2025 de 10/07/2025 - Plano Plurianual do Município - PPA 2026-2029, e na Lei nº 1.932/2025 de 12/09/2025 – Lei das Diretrizes Orçamentárias/2026 nas Secretarias Municipais de Saúde e Agricultura, conforme detalhamento das ações/programas e valores constantes nas planilhas do Anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ABRIR um Crédito Suplementar no valor de 582.400,00(Quinhentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais), conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo III, que integra a presente Lei.
Art. 3º - Para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior, são indicados recursos oriundos de auxílios e convênios no valor de R$ 31.000,00, de excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro no valor de R$ 13.500,00 e de redução orçamentária no valor de R$ 537.900,00, conforme dotações orçamentárias descritas no Anexo IV, que integra a presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAPITÃO/RS, 16 de outubro de 2.026.
MÁRCIO ANDRÉ DA COSTA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
VANUSA LORENZON
Secretária Municipal de Administração e Finanças
ANEXO I – LEI DAS DIRETRTIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
|
ÓRGÃO...........................: 05 - Secretaria Municipal da Saúde UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 - Fundo Municipal da Saúde - ASPS |
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|
Função...................: 10 Subfunção...............: 301 |
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|
Código Ação / Programa |
Descrição da Ação / Programa |
Produto |
Meta Física / Quantidade |
Fonte de Recursos em R$ |
||
|
Próprios |
Terceiros |
Total |
||||
|
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0501.1016 * |
Aquisição de Veículos |
Automóvel (1) e Van (2) |
3 Unid |
660.000,00 |
240.000,00 |
900.000,00 |
|
ÓRGÃO...........................: 06 – Secretaria Municipal da Agricultura UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal da Agricultura |
||||||
|
Função...................: 20 Subfunção...............: 608 |
||||||
|
Código Ação / Programa |
Descrição da Ação / Programa |
Produto |
Meta Física / Quantidade |
Fonte de Recursos em R$ |
||
|
Próprios |
Terceiros |
Total |
||||
|
|
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|
0601.2051 * |
Programa de Apoio Produção Agropecuária |
Aquisição de Máquinas: Escavadeira Hidráulica, tanque de dejetos, Retroescavadeira e Roçadeira |
4 Unid |
355.000,00 |
1.065.000,00 |
1.420.000,00 |
* Alteração de metas.
ANEXO II – PLANO PLURIANUAL - PPA
|
ÓRGÃO...........................: 06 – Secretaria Municipal da Agricultura UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Fundo Municipal da Agricultura |
||||||
|
Função...................: 20 Subfunção...............: 608 |
||||||
|
Código Ação / Programa |
Descrição da Ação / Programa |
Produto |
Meta Física / Quantidade |
Fonte de Recursos em R$ |
||
|
Próprios |
Terceiros |
Total |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0601.2051 * |
Programa de Apoio Produção Agropecuária |
Aquisição de Máquinas: Retroescavadeira, Caminhão caçamba traçado, Rolo Compactador, Tanque de dejetos, Escavadeira Hidráulica e Roçadeira |
6 Unid |
520.000,00 |
2.050.000,00 |
2.570.000,00 |
* Alteração de meta
|
ANEXO III |
||
|
03.01 |
Sec. Mun. Administração e Finanças |
|
|
2.006 |
Manutenção Secretaria da Administração |
R$ 12.400,00 |
|
3.3.90.39.00.000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (32) |
R$ 10.000,00 |
|
4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (33) |
R$ 2.400,00 |
|
04.01 |
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte |
|
|
2.008 |
Manutenção Convênio Estagiários |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.39.00.000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (367) |
R$ 5.000,00 |
|
2.016 |
Manutenção da Educação Infantil |
R$ 30.500,00 |
|
3.3.90.46.00.000000 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (908) |
R$ 26.000,00 |
|
4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (84) |
R$ 4.500,00 |
|
04.03 |
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte |
|
|
2.159 |
Manutenção FUNDEB - Educação Infantil 70% - Tempo Integral |
R$ 72.000,00 |
|
3.1.90.04.00.000000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (989) |
R$ 30.000,00 |
|
3.1.90.13.00.000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (991) |
R$ 33.000,00 |
|
3.1.90.16.00.000000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (992) |
R$ 9.000,00 |
|
2.165 |
Manutenção FUNDEB - Secretaria da Educação 70% |
R$ 54.000,00 |
|
3.1.90.11.00.000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (1014) |
R$ 45.000,00 |
|
3.1.90.13.00.000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
R$ 9.000,00 |
|
2.034 |
Manutenção FUNDEB - Ensino Fundamental 70% |
R$ 64.000,00 |
|
3.1.90.04.00.000000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (154) |
R$ 33.000,00 |
|
3.1.90.13.00.000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (156) |
R$ 31.000,00 |
|
04.04 |
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte |
|
|
2.155 |
Manutenção da Casa de Cultura e Biblioteca Pública |
R$ 9.500,00 |
|
3.1.90.11.00.000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (955) |
R$ 8.000,00 |
|
3.1.90.13.00.000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (956) |
R$ 1.500,00 |
|
05.01 |
Sec. Municipal da Saúde |
|
|
1.016 |
Aquisição de Veículo |
R$ 100.000,00 |
|
4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (741) |
R$ 100.000,00 |
|
2.096 |
Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica |
R$ 25.000,00 |
|
3.3.90.30.00.000000 |
MATERIAL DE CONSUMO (498) |
R$ 20.000,00 |
|
4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (501) |
R$ 5.000,00 |
|
05.02 |
Sec. Municipal da Saúde |
|
|
2.131 |
Programa FNS - Equipes Saúde Bucal |
R$ 13.500,00 |
|
3.1.90.11.00.000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (759) |
R$ 10.000,00 |
|
3.1.90.13.00.000000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (760) |
R$ 3.500,00 |
|
2.153 |
Programa FES - Acompanha RAPS |
R$ 15.000,00 |
|
3.1.90.11.00.000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (948) |
R$ 15.000,00 |
|
06.01 |
Sec. Mun. Agricultura |
|
|
2.051 |
Programa Apoio Produção Agropecuária |
R$ 61.000,00 |
|
3.3.90.30.00.000000 |
MATERIAL DE CONSUMO (224) |
R$ 45.000,00 |
|
4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (964) |
R$ 16.000,00 |
|
07.01 |
Sec. Mun. Obras, Viação e Serv. Urbanos |
|
|
2.058 |
Conservação de Estradas do Interior |
R$ 50.000,00 |
|
3.3.90.30.00.000000 |
MATERIAL DE CONSUMO (262) |
R$ 50.000,00 |
|
2.080 |
Manutenção de Praças e Parque de Eventos |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (349) |
R$ 4.000,00 |
|
4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (350) |
R$ 6.000,00 |
|
08.01 |
Sec. Mun. do Trab., Habit. e Assistência Social |
|
|
2.044 |
Manutenção Divisão Assistência Social |
R$ 20.000,00 |
|
3.1.90.04.00.000000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO (779) |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.30.00.000000 |
MATERIAL DE CONSUMO (199) |
R$ 3.000,00 |
|
3.3.90.39.00.000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (200) |
R$ 12.000,00 |
|
2.145 |
Manutenção Convênio BL PBF |
R$ 9.000,00 |
|
4.4.90.52.00.000000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE (401) |
R$ 9.000,00 |
|
1.056 |
Reforma Prédio CRAS |
R$ 31.500,00 |
|
4.4.90.51.00.000000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES (926) |
R$ 31.500,00 |
|
|
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR |
R$ 582.400,00 |
|
ANEXO IV |
||
|
04.01 |
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte |
|
|
2.013 |
Manutenção do Ensino Fundamental |
R$ 25.000,00 |
|
3.3.90.46.00.000000 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (910) |
R$ 25.000,00 |
|
2.014 |
Manutenção do Transp. Escolar Ensino Fundamental |
R$ 10.500,00 |
|
3.3.90.46.00.000000 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (911) |
R$ 10.500,00 |
|
04.03 |
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte |
|
|
2.159 |
Manutenção FUNDEB - Educação Infantil 70% - Tempo Integral |
R$ 175.000,00 |
|
3.1.90.11.00.000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL (990) |
R$ 175.000,00 |
|
2.034 |
Manutenção FUNDEB - Ensino Fundamental 70% |
R$ 15.000,00 |
|
3.1.90.16.00.000000 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL (157) |
R$ 15.000,00 |
|
04.04 |
Sec. Mun. Educação, Cultura e Esporte |
|
|
2.107 |
Programa de Promoção Cultural e Desportiva |
R$ 9.500,00 |
|
3.3.50.43.00.000000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS (703) |
R$ 9.500,00 |
|
05.01 |
Sec. Municipal da Saúde |
|
|
2.028 |
Manutenção Serviços Médicos e Hospitalares |
R$ 100.000,00 |
|
3.3.93.39.00.000000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ (374) |
R$ 100.000,00 |
|
2.096 |
Manutenção da Divisão de Saúde - Atenção Básica |
R$ 68.900,00 |
|
3.3.90.34.00.000000 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORR. CONTRATOS (875) |
R$ 20.000,00 |
|
3.3.90.46.00.000000 |
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO (913) |
R$ 48.900,00 |
|
06.01 |
Sec. Mun. Agricultura |
|
|
2.051 |
Programa de Apoio Produção Agropecuária |
R$ 45.000,00 |
|
3.3.90.45.00.000000 |
SUBVENÇÕES ECONÕMICAS (583) |
R$ 45.000,00 |
|
07.01 |
Sec. Mun. Obras, Viação e Serv. Urbanos |
|
|
2.057 |
Conservação Veículos e Máquinas |
R$ 60.000,00 |
|
3.3.90.30.00.000000 |
MATERIAL DE CONSUMO (256) |
R$ 60.000,00 |
|
08.01 |
Sec. Mun. do Trab., Habit. e Assistência Social |
|
|
2.044 |
Manutenção Divisão Assistência Social |
R$ 20.000,00 |
|
3.1.90.11.00.000000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS. CIVIL (209) |
R$ 20.000,00 |
|
2.145 |
Manutenção Convênio BL PBF |
R$ 9.000,00 |
|
3.3.90.30.00.000000 |
MATERIAL DE CONSUMO (400) |
R$ 9.000,00 |
|
|
TOTAL DA REDUÇÃO |
R$ 537.900,00 |
|
|
CRÉDITO SUPLEMENTAR |
R$ 582.400,00 |
|
|
Auxílios e Convênios = |
R$ 31.000,00 |
|
|
Redução = |
R$ 537.900,00 |
|
|
Excesso de Arrecadação = |
R$ 13.500,00 |
Publicado por:
Adriana Bruxel Brod
Código Identificador:90C2A1EA