ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2370/2021, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar e Especial por excesso de arrecadação.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar por excesso de arrecadação – no valor de R$ 276.500,00 (Duzentos e setenta e seis mil e quinhentos reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 02 – GABINETE DO PREFEITO
Unidade Orçament.: 01 – GABINETE DO PREFEITO
Classif.: 04.122.0002.2.007 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO
Recurso: 0001 – Recurso LIVRE –Administração Direta
Cód. da despesa: 37
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.............................R$ 30.500,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 211
Elem. Desp: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO......................................................................R$ 40.000,00
Órgão: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PÚBLICOS
Unidade Orçamentária: 01 – SEC. OBRAS, TRANSITO E SERVIÇOS PUBLICOS
Classif: 26.782.0008.2.084 – MANUT. CONS. VEICULOS, MAQUINAS E EQUIP. RODOVIÁRIOS
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 213
Elem. Desp: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.......................................................R$ 15.000,00
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Unidade Orçament.: 01 – SEC. AGRICULTURA, PECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
CLASSIF.: 20.606.0015.2.108. - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS E EQUIP. DA PAT. AGRICOLA
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 751
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 20.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Conta: 899
Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 – MATERIAL DE CONSUMO.....................................................................R$ 20.000,00
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E TURISMO
Unidade Orçamentária: 01 – SMMA – SECRET. MEIO AMBIENTE
Classif: 17.511.0013.2.093– MANUTENÇÃO AMPL. SISTEMA ABAST. DE AGUA RURAL
Recurso: 0001 – RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 900
Elem. Despesa: 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA..............................R$ 10.000,00
Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçament.: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR
CLASSIF.: 17.511.0032.1.067 – CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS SANITÁRIOS
Recurso: 1206 – FMHAB – APORTE RECURSO LIVRE
Cód. da despesa: 890
Elem. Desp: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES..............................................................R$ 71.000,00
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0025.2.152 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 - ASPS
Conta: 692
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT.....................................................R$ 70.000,00
Art. 2º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 1º, o excesso de arrecadação, verificado no exercício nas seguintes Fontes de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
0001 |
Livre |
R$ 206.500,00 |
|
2 |
0040 |
ASPS |
R$ 70.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 276.500,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação – no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2021, nas seguintes classificações:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0023.2.209 Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Recurso: 4011
Conta: 4185
Elem. Desp: 3.1.90.04.00 – OUTRAS CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................................R$ 11.000,00
Conta: 4186
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.....................................R$ 4.350,00
Conta: 4187
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS........................................................................R$ 650,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, a ser verificado no exercício da Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - PIAPS Rede Bem Cuidar RS, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
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1 |
4011 |
4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO |
R$ 16.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 16.000,00 |
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Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 30 de novembro de 2021.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:90C2C8A6