ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Setor de Licitações

SETOR DE LICITAÇÕES
LEI Nº 3943

17 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Autoriza a contratação temporária emergencial de oito técnicos em enfermagem, cinco motoristas de ambulância e um enfermeiro para o SAMU.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a contratação temporária emergencial, de 08 (oito) técnicos em enfermagem, 05 (cinco) motoristas de ambulância e 01 (um) enfermeiro, que atendam os critérios da Nota Técnica nº 07 da Central de Regulação das Urgências bem como demais exigências e regulamentos pertinentes, no regime de 40 (quarenta) horas semanais, para prestarem serviços junto à unidade de SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

 

Art. 2º - As despesas correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

 

ÓRGÃO: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

UNID.ORÇAMENTÁRIA:

02 – COORDENADORIA DAS UNIDADES DE SAÚDE

NATUREZA DA DESPESA:

3.3.90.36.35.00.00 - Serviços de apoio administrativo, tecni – Desdobramento da despesa 6415

Fonte de Recursos: 4620 – SAMU/União

 

Art. 3º - A contratação será efetuada de acordo com as Leis Municipais nº 3269/11 e nº 3320/12 e suas alterações posteriores.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 17 (dezessete) dias do mês de outubro de 2017.

 

CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA

Prefeito de Tupanciretã


Publicado por:
Rafael Santos Bernardi
Código Identificador:90CB9007