ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2485/2022, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E INSTALAÇÃO DOS SERVIÇOS CIVIS E AUXILIARES DE COMBATE AO FOGO, DE PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS E DE ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL, NA MODALIDADE DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE NOVO CABRAIS, DE ACORDO COM O ART. 128 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Dispõe sobre a organização e instalação dos serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, na modalidade de bombeiros voluntários do Município de Novo Cabrais, de acordo com o art. 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Fica autorizada e reconhecida a constituição da Associação dos Bombeiros Voluntários do Município de Novo Cabrais/RS, como serviços civis e auxiliares de combate ao fogo, de prevenção de incêndios e de atividades de defesa civil, constituída na forma de Organização Não Governamental – ONG, com a finalidade de congregar pessoas físicas prestadoras de serviços não remunerados, que poderão prestar serviços de prevenção e combate a incêndios, as buscas e salvamentos, o suporte básico de vida, respeitadas as competências de outros órgãos e atividades de defesa civil, sem fins lucrativos, organizada na forma prevista pela Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.
Art. 3º Os bombeiros voluntários de Novo Cabrais/RS se integrarão à associação civil mencionada no art. 2º, mediante termo de adesão, aceito pela Assembleia da Entidade, cientes de que sua participação não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 4º A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de Novo Cabrais/RS terá autonomia de ação, sem subordinação hierárquica a qualquer órgão público, disponibilizando os dados e informações da entidade para os órgãos oficiais de fiscalização.
Parágrafo único. A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de Novo Cabrais/RS poderá conveniar e firmar Termos de Parceria com órgãos públicos, destinados à formação de vínculos de cooperação entre as partes para fomento e execução de atividades compatíveis com suas finalidades, em consonância com o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014.
Art. 5º Os Bombeiros Voluntários do Município de Novo Cabrais/RS serão dirigidos, estruturados e regulados pelo estatuto que adotarem, respeitado o princípio de que constituem associação pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.
Parágrafo único. Os Bombeiros Voluntários do Município de Novo Cabrais/RS poderão receber recursos do setor privado e dos órgãos públicos, a serem utilizados exclusivamente nas atividades-fim da entidade.
Art. 6º O estatuto da Associação dos Bombeiros Voluntários do Município de Novo Cabrais/RS deverá conter a denominação, os fins e a sede da associação, os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados, os direitos e deveres dos associados, as fontes de recursos para a sua manutenção, o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos, as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução, a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.
Art. 7º É vedada à Associação de Bombeiros Voluntários do Município de Novo Cabrais/RS a participação em campanha de interesse político-partidário ou eleitoral, sob qualquer meio ou forma.
Art. 8° A Associação de Bombeiros Voluntários do Município de Novo Cabrais/RS, legalmente constituída, estará apta a captação de recursos públicos e privados do fundo cooperativo instituído pelo art. 57 – B da Lei Complementar nº 14.376, de 26 de dezembro de 2013.
Art. 9º A presente Lei poderá ser regulamentada para garantir sua fiel execução.
Art. 10 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 03 de novembro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:90D8BC78