ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º. 2.624, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera dispositivos da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, institui o respectivo quadro de cargos e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. – Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 2.107, de 04 de dezembro de 2007, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para incluir os incisos IX e X, no art. 18, § 1.º, para vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18”...
§ 1.º...
IX - no valor de 1,0 vezes o padrão de referência de que trata o art. 25, desta Lei, ao servidor do quadro geral que for designado como Licenciador Ambiental, dotado de Curso Superior em Geologia, Biologia, Engenharias ou Arquitetura e áreas afins a área ambiental, com registro no respectivo Conselho de Classe, para o desempenho das funções de definir e analisar os estudos, laudos e documentos necessários ao procedimento de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que foram delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênios, emitindo parecer técnico ambiental (PTA) quando da análise do procedimentos de licenciamento; observar as normas e regulamentos legais necessárias a todas as etapas do licenciamento ambiental, definindo critérios de exigibilidade, detalhamentos e complementação das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais; definir os estudos ambientais necessários ao processo de licenciamento ambiental;”.
X – no valor de 0,8 vezes o padrão de referência de que trata o art. 25, desta Lei, ao servidor do quadro geral que for designado como Fiscal Ambiental, dotado de Curso técnico em áreas afins à área ambiental, para o desempenho das funções de Fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Luiza Pirocca
Código Identificador:90D9ACB6