ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAL
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
ESXTRATO JUSTIFICATIVA
Processo Administrativo n.º 2.001.266/2025
Objeto: Justificativa pela não realização de chamamento público
Entidade Interessada: ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PINHAL – AUP, de Pinhal - RS.
Objeto: Concessão de repasse financeiro para auxiliar no pagamento do transporte dos universitários de Pinhal.
• Da inexigibilidade da realização de chamamento público
O artigo 32 da Lei 13.019/2014 determina que, nas hipóteses dos artigos 30 (dispensa) e 31 (inexigibilidade), a ausência de chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público.
No caso em apreço, a inexigibilidade da realização do chamamento público decorre de duas situações fáticas e concretas:
a) A competição é inviável, pois somente existe uma entidade em funcionamento no âmbito municipal com as características e objetivos da ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE PINHAL - AUP;
b) Existe Lei Municipal que autoriza o repasse de valores direta e expressamente a AUP, de Pinhal – RS (Lei Municipal número 3.270 de 26 de abril de 2022).
A base legal para a inexigibilidade é o teor do artigo 31 da Lei 13.019/2014.
Se não bastasse, o parecer jurídico caminhou no mesmo sentido, qual seja, opinando pela possibilidade da realização da parceria mediante a inexigibilidade da realização do chamamento público.
Por tais razões, justifico a ausência da realização de chamamento público.
Registre-se e Publique-se.
Pinhal, RS, 25 de fevereiro de 2025.
LUIZ CARLOS PINTO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Olivio Camara de Souza
Código Identificador:90DB1969