ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO

Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3101/2021. DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021. (ORIGEM LEGISLATIVA)-“ALTERA REDAÇÃO DOS ARTIGOS 19 E 25 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.682/2017 – DISPÕE SOBRE O QUADRO DECARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ERVAL SECO, E ESTABELECE O PLANO DE C

LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica suprimido do art.19 da Lei Municipal 2.682/2017, as expressões ‘02 CARGO DE ASSESSOR DE BANCADA – CÓDIGO 1-AAA, e os parágrafos 2º e 3º. ‘

 

Art. 2º - Fica suprimido do art.25 da Lei Municipal 2.682/2017, as expressões‘e para o Cargo de Assessor de Bancada que será de 20 (vinte) horas semanais‘.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a contar de 1º de Janeiro de 2022.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 07 de Dezembro de 2021.

 

LEONIR KOCHE

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING

Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral


Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:90EA2979