ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 3.917, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar doação com encargos à União , representada por intermédio do 4°Regimento de Carros de Combate, e dá outras providências.

 

A Sra. Zilase Rossignollo Cunha, Prefeita de Rosário do Sul/RS, no uso de suas atribuições legais.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar UMA FRAÇÃO DE TERRENO, sem benfeitorias, com área de 18.087,38m², localizado na zona urbana desta cidade, situado na Rua Alcides Sampaio, distante vinte e oito metros e cinqüenta centímetros (28,50m) da esquina formada com a Rua José Bonifácio, com as seguintes medidas e confrontações: partindo da distância de vinte e oito metros e cinqüenta centímetros (28,50m) da esquina da Rua José Bonifácio, sentindo Oeste/Leste, numa extensão de setenta metros (70,00) faz frente com a rua Alcides Sampaio, flexionando no sentido norte/sul, em sessenta metros (60,00m);confrontando-se com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcellos, flexionando no sentido Oeste/Leste, em trinta e dois metros (32,00m), confrontando-se ainda com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcellos; flexionado no sentido norte/sul com cem metros (100,00m), confrontando com o prolongamento da Rua Duque de Caixas, flexionando no sentido Leste/Oeste em cento e vinte e cinco metros e trinta centímetros (125,30m), com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcelos, flexionando no sentido sul/norte em cento e vinte metros (120,00m), com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcelos; flexionando no sentido Oeste/Leste, em vinte e seis metros e trinta centímetros (26,30), confrontando com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcelos; flexionando no sentido Sul/norte em sessenta metros (60,00m) confrontando-se ainda com propriedade de Mário Ortiz de Vasconcelos encontrando o ponto inicial.

 

§1o O bem público descrito no caput deste artigo foi avaliado R$ 1.644.116,60 (Um milhão, seiscentos e quarenta e quatro mil, cento e dezesseis reais e sessenta centavos) .

 

§2o A doação será formalizada mediante a lavratura da escritura pública, com posterior registro na matrícula do imóvel.

 

Art.2o O imóvel será destinado à União, condicionada à destinação final para o 4º Regimento de Carros de Combate para que seja possível buscar recursos para ampliar o Programa de Equoterapia, em conformidade com processo administrativo específico, aprovado pelo órgão competente do Poder Executivo.

 

Art.3o A referida doação é feita com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade pelo prazo de 05 (cinco) anos, excepcionadas para o caso de ser necessário oferecer o bem como garantia de financiamento, hipótese na qual constará cláusula de reversão em nome do Município, assegurada por hipoteca em segundo grau em favor do Poder Público doador.

 

Art.4o Ficam estabelecidos os seguintes encargos à Pessoa Jurídica donatária:

 

I- a proibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo.

II- manutenção do funcionamento do Centro Hípico de Rosário do Sul, ressalvando como exceções a ocorrência de calamidades, emergências, guerras ou outros fatores supervenientes.

 

Art.5o A doação será revogada, com reversão do imóvel ao Município de Rosário do Sul, sem qualquer ônus para o doador, se a Pessoa Jurídica donatária:

 

I- der ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei.

 

Art.6o Para efetivação da doação do imóvel, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de processo licitatório.

 

Art.7o Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas única e exclusivamente pela Pessoa Jurídica donatária.

 

Art.8o Compete ao Município de Rosário do Sul, por intermédio do órgão da Secretaria da Industria e Comércio, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei.

 

Art.9o A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA DE ROSÁRIO DO SUL, em 15 de Dezembro de 2019.

 

ZILASE ROSSIGNOLLO CUNHA

Prefeita Municipal.

 

Registre-se e Publique-se.

 

FABRÍCIO DE ALMEIDA SALDANHA,

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.  


Publicado por:
Celomar da Silva Marques
Código Identificador:90F023EB