ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.656, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 1.656, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à Cooperativa Mista Yucumã - COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, abre crédito especial por superávit financeiro no orçamento do município e dá outras providências.
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal de Derrubadas conceder subvenção econômica no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, à Cooperativa Mista Yucumã - COOPERYUCUMÃ, Pessoa Jurídica de Direito Privado, CNPJ n° 10.696.943/0001-54, com sede na Rua Tenente Portela, n° 121, em Derrubadas/RS.
Art. 2º A autorização disposta no art. 1º tem por objetivo auxiliar aquela entidade na cobertura parcial das despesas com a aquisição de um silo para ampliar a capacidade de armazenamento de produtos a ser instalado junto à fábrica de ração.
Parágrafo único: A entidade beneficiada deverá realizar prestação de contas referente ao valor recebido, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento do recurso.
Art. 3° A despesa originada com base na presente Lei será coberta por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo, rubrica 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas.
Art. 4º Fica aberto no orçamento do Município de Derrubadas, crédito especial por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cobertura das seguintes rubricas:
|
2.017- Manut. Comércio/Indústria |
|
|
830- 336045- 0001- subvenções econômicas |
R$100.000,00 |
|
Total Geral |
R$100.000,00 (cem mil reais). |
Art. 5º O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pelo crédito por superávit financeiro do exercício de 2024, no orçamento do Município, conforme segue:
a) Crédito adicional suplementar por superavit financeiro
|
81348 – Sicredi fopag |
0001 |
R$ 100.000,00 |
|
Total geral R$ |
R$ 100.000,00 |
|
|
Total geral R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
||
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Derrubadas, aos 26 dias do mês de agosto de 2025.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito De Derrubadas
Registre-se e Publique-se. Aos 26/08/2025.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:90F60957