ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.501, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica

Função – 10 Saúde

Subfunção – 301 Atenção Básica

Programa – 0107 Assist. Méd. a População – Atenção Básica

Atividade – 2.170 ATENÇÃO BÁSICA - ASPS

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3865

3.1.90.04.00.00.00.00.0621.3201 Contratação Por Tempo Determinado

R$ 180.000,00

 

Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 180.000,00, repassado pelo Estado, Portaria SES nº 300/2024.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de junho de 2024.

 

LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

CRISTIANA FRAGA DE JESUS,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:90FE6B96