ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.501, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), com as seguintes classificações:
Órgão – 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade – 02 Divisão de Atenção Básica
Função – 10 Saúde
Subfunção – 301 Atenção Básica
Programa – 0107 Assist. Méd. a População – Atenção Básica
Atividade – 2.170 ATENÇÃO BÁSICA - ASPS
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3865 |
3.1.90.04.00.00.00.00.0621.3201 Contratação Por Tempo Determinado |
R$ 180.000,00 |
Art. 2º. Servirá de recurso para cobertura desse Crédito Suplementar, o valor de R$ 180.000,00, repassado pelo Estado, Portaria SES nº 300/2024.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 25 de junho de 2024.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:90FE6B96