ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3231/2021

LEI MUNICIPAL Nº 3231 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Ratifica a 1ª alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA e dá outras providencias.

 

DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017/2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções em Assembleia de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, realizada em 30 de Abril de 2021, disposta no anexo I da Presente Lei.

 

Art. 2º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções deverá ser devidamente Publicado em Diário Oficial, através do extrato, bem como no sitio de internet www.cisaijui.com.br.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DARCI SALLET

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.

 

CLOVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:9102D05B