ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3231/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3231 DE 14 DE SETEMBRO DE 2021.
Ratifica a 1ª alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do Consorcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA e dá outras providencias.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do artigo 29 do Decreto nº 6.017/2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções em Assembleia de Prefeitos do Consórcio Intermunicipal do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – CISA, realizada em 30 de Abril de 2021, disposta no anexo I da Presente Lei.
Art. 2º - O texto consolidado do Protocolo de Intenções deverá ser devidamente Publicado em Diário Oficial, através do extrato, bem como no sitio de internet www.cisaijui.com.br.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 14 DE SETEMBRO DE 2021.
CLOVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Carla Natacha Severo
Código Identificador:9102D05B