ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

Secretaria de Saúde

SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

SECRETARIA DE SAÚDE

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL

 

Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:

 

Autuado: RAFAEL FERNANDO ARDENCHI

Data da Autuação: 17 de abril de 2026.

CNPJ ou CPF: 19.795.679/0001-80.

Localidade: Av. Tiarajú, Alegrete/RS.

Processo nº: 03/2026.

Auto de Infração Sanitária nº: 0001.

Data da Decisão: 20 de maio de 2026.

Dispositivos legais transgredidos: Art. 463, parágrafo 1º, Art. 350, inciso II, Art. 519, do Decreto Estadual nº 23.430/74.

Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: I e II

Penalidades: advertência, multa, apreensão.

Penalidade imposta: Advertência.

 

Alegrete, 30 de julho de 2026.

 

LIANE SEVERO DA COSTA

Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS

 


Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:91034161