ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.909, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a fixação e pagamento do subsídio de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a legislatura 2021 a 2024, no Município de Tuparendi/RS.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024, no Município de Tuparendi/RS, é fixado de acordo com os seguintes valores:
I – Prefeito: R$ 15.808,53 (quinze mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e três centavos);
II – Vice-Prefeito: R$ 9.484,60 (nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos);
III – Secretários Municipais: R$ 5.690,76 (cinco mil, seiscentos e noventa reais e setenta e seis centavos).
§ 1º No caso de substituição do Prefeito, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o substituto legal, na forma da lei, receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo, o valor do subsídio mensal previsto no inciso I.
§ 2º O valor do subsídio mensal de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixado neste artigo, será anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
§ 3º No ano de 2022, a revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais será proporcional ao número de meses computados de janeiro de 2022 até o mês da revisão geral anual dos servidores do Município.
§ 4º O Vice-Prefeito fará jus a remuneração prevista no inciso II, somente quando tiver atribuições administrativas de caráter permanente previstas no ordenamento jurídico do Município.
Art. 2º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais receberão gratificação natalina em valor equivalente ao seu respectivo subsídio mensal.
Art. 3º As férias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais observarão as seguintes regras:
I – serão gozadas em períodos de 30 (trinta) dias, a partir de 1º de janeiro de 2022;
II – serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo subsídio mensal;
III – as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024, serão indenizadas a partir de janeiro de 2025.
Parágrafo Único. É facultado, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, quando for servidor titular de cargo, emprego e função, optar pela sua remuneração de origem.
Art. 4º O valor do subsídio mensal de Prefeito e de Vice-Prefeito não poderá ser alterado durante a legislatura no período de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2024.
Parágrafo único. A revisão geral prevista nos parágrafos 2º e 3º do art. 1º desta Lei não é considerada como alteração de valor do subsídio mensal, limitando-se a assegurar a irredutibilidade da remuneração, em relação ao valor de origem.
Art. 5º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais contribuirão, no período a que se refere esta Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso de Prefeito, Vice-Prefeito ou Secretário Municipal ser titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social, observadas as regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Art. 6º A licença do Prefeito ou do Vice-Prefeito, por motivo de doença ou outro benefício previdenciário, desde que comprovada, e durante o período de seu mandato, será integralmente remunerada pelo Poder Público Municipal até o dia da concessão da licença saúde ou outro benefício previdenciário junto ao regime de previdência em que estiver vinculado.
Parágrafo único. Em caso de o Prefeito ou Vice-Prefeito não ter completado o período de carência necessária para a obtenção do benefício previdenciário, o pagamento do subsídio será integral pelo Poder Público Municipal até a data final de licença.
Art. 7º- As despesas decorrentes desta lei serão suportadas por créditos orçamentários e respectivas dotações orçamentárias consignadas junto a Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2021, cessando seus efeitos em 31 de dezembro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE OUTUBRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração
Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:910C158A