ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 4.583, DE 9 DE OUTUBRO DE 2026.

“APROVA REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES – COMPCD.”

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO, PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades – COMPCD, constante no Anexo deste Decreto.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 9 de outubro de 2026.

 

LUIS HENRIQUE VEDOVATO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS

Secretária Municipal de Administração

 

ANEXO

 

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ALTAS HABILIDADES - COMPCD

 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

 

Art. 1º O Conselho Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades - COMPCD, instituído pela Lei Municipal nº 2.395 de 6 de setembro de 2023, é órgão de deliberação colegiada de caráter permanente, consultivo e fiscalizador, de composição paritária entre representantes governamentais e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, tendo seu funcionamento regulado por este Regimento Interno, em conformidade com a legislação vigente.

 

Art. 2º O presente Regimento define, explicita e regulamenta as atividades, atribuições e funcionamento do COMPCD.

 

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 3º Compete ao COMPCD:

 

I - definir diretrizes para a formulação da Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades, garantindo o atendimento integral em conformidade com a Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência;

II – participar na elaboração da Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades a ser proposta pelo Poder Público Municipal;

III - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;

IV - acompanhar, avaliar, e fiscalizar os serviços prestados à pessoa com deficiência е altas habilidades;

V - elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente à Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;

VI - receber denúncias sobre violações dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades, efetuando o encaminhamento destas aos órgãos e entidades responsáveis, propondo medidas para apuração e reparação destas violações;

VII - atuar na definição de alternativas de opções de lazer, cultura e informações;

VIII - participar da definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos às instituições prestadoras de serviços à pessoa com deficiência e altas habilidades;

IX - acompanhar, fiscalizar e avaliar as negociações do Poder Executivo Municipal com entidades privadas, públicas e filantrópicas, onde serão aplicados recursos financeiros municipais, estaduais e federais, supervisionando a aplicação dos mesmos e o desempenho das entidades conveniadas;

X - contribuir com o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal na criação de normas que garantam a integridade física, psicológica e social da pessoa com deficiência e altas habilidades na família, nas instituições e na comunidade;

XI - fiscalizar o cumprimento de normas legais no atendimento à pessoa com deficiência e altas habilidades expressas na Constituição, leis, decretos e portarias federais, estaduais e municipais;

XII - fiscalizar o funcionamento e o atendimento prestados pelas entidades prestadoras de serviços que atendam pessoas com deficiências e altas habilidades;

XIII - elaborar e alterar esse Regimento quando entender necessário;

XIV - respeitada a paridade, incluir novas entidades e desligar aquelas que não respeitem o Regimento Interno estabelecido pelo COMPCD;

XV - convocar a Conferência Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades a cada 2 (dois) anos, para avaliação e deliberação de diretrizes atinentes à formulação da Política Municipal de Atenção Integral;

XVI - cumprir as previsões da Lei Federal n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência;

XVII - organizar o Cadastro Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades de Imbé;

XVIII - criar um selo de parceria com o comércio em geral do Município de Imbé que cumpram as normais técnicas e legais de acessibilidade.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 4º O COMPCD será composto por 14 (quatorze) membros titulares e seus respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo Municipal e da Sociedade Civil organizada, com atuação no Município (exceto associações e entidades de classe e instituições de ensino que congreguem ações conjuntas intermunicipais) que beneficiem cidadãos imbeenses, todos nomeados por meio de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição por igual período, assim dispostos:

 

I - 7 (sete) representantes do Poder Executivo Municipal, na seguinte

proporção:

 

a) um representante da Secretaria Municipal de Educação;

b) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

d) um representante da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Trânsito;

e) um representante da Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos;

f) um representante da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

Estratégico;

g) um representante do Gabinete do Prefeito.

 

II – 7 (sete) representantes de entidades distintas da sociedade civil organizada, com seus respectivos suplentes, que desenvolvam, no âmbito municipal, intermunicipal ou regional, ações diretas ou indiretas de atendimento, tratamento, auxílio, promoção, proteção ou defesa dos direitos das pessoas com deficiência e/ou altas habilidades, assegurada a representação plural dos diferentes segmentos sociais e a paridade entre as entidades de atuação direta e indireta, cabendo ao COMPCD estabelecer, por resolução, os demais critérios de participação.

 

§ 1º Os representantes da Sociedade Civil organizada junto ao COMPCD serão indicados pelas respectivas entidades em foro próprio, mediante ofício dirigido ao Presidente do Conselho;

 

§ 2º Os suplentes substituirão os seus respectivos titulares em seus impedimentos, e em caso de vacância, assumirão o cargo pelo restante do mandato e deverá ser nomeado um novo suplente;

 

§ 3º O COMPCD será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período;

 

§ 4º O Presidente do COMPCD, bem como os demais membros da Diretoria, serão eleitos pelo Colegiado;

 

Art. 5º A entidade perderá o mandato quando, sem justificativa, deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões consecutivas ou a 4 (quatro) reuniões alternadas, ressalvadas as hipóteses em que estiver regularmente representada por seu suplente.

 

§ 1º O Conselheiro representante do Poder Executivo Municipal, titular ou suplente, que faltar injustificadamente a 2 (duas) reuniões terá sua ausência comunicada ao Secretário da respectiva pasta, com solicitação de sua substituição.

 

§ 2º Caso o Conselheiro seja o Secretário da respectiva pasta, a ocorrência deverá ser comunicada, mediante ofício, ao Gabinete do Prefeito.

 

Art. 6º As funções dos membros do COMPCD não serão remuneradas, porém possuirão caráter de relevância pública e o seu exercício será considerado prioritário, justificando as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinadas pelo comparecimento às suas assembleias, reuniões ou outras participações de interesse do Conselho, desde que devidamente comprovadas ao órgão empregador.

 

Art. 7º Cumpre ao Poder Executivo Municipal providenciar a alocação de recursos humanos, materiais e financeiros necessários à criação, instalação e funcionamento do COMPCD, sem prejuízo da colaboração dos demais setores da sociedade.

 

Art. 8º Os órgãos do Poder Executivo Municipal deverão submeter previamente à manifestação do Conselho os expedientes que tratem de assuntos relacionados com a problemática de pessoas com deficiência e/ou com altas habilidades.

 

Art. 9º Das deliberações do Conselho, em suas várias instâncias, serão lavradas atas a serem registradas em livro próprio.

 

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA

 

Art. 10. O COMPCD terá a seguinte estrutura funcional:

 

I - Plenário;

II - Diretoria;

III - Núcleo de Coordenação, eleito entres os membros do Conselho.

 

SUBSEÇÃO I

DO PLENÁRIO

 

Art. 11. O Plenário é órgão máximo, normativo, deliberativo e consultivo.

 

Art. 12. Compete ao Plenário:

 

I - propor diretrizes, apreciar e aprovar planos e programas de direitos das pessoas com deficiência e altas habilidades do Município;

II - baixar normas de sua competência, necessárias à regulamentação e implementação da Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades;

III - propor critérios de priorização de financiamento de projetos;

IV - convocar a Conferência Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades;

V - eleger a Diretoria do COMPCD;

VI - debater e votar matérias em discussão;

VII - aprovar alterações neste Regimento Interno;

VIII - deliberar sobre assuntos de sua competência ou encaminhados à apreciação do Conselho;

IX - votar eventuais substituições de entidades faltosas e suspender membros que desrespeitem a Lei Municipal nº 2.395, de 6 de setembro de 2023 e este Regimento Interno;

X - ouvir os representantes da Sociedade Civil organizada, com vista a propor ao órgão gestor a instituição de benefícios subsidiários ou a atendimento de reivindicações de direitos assegurados à pessoa com deficiência e altas habilidades, pela legislação em vigor;

XI - tratar de outros assuntos relevantes no campo dos direitos da pessoa com deficiência e altas habilidades.

 

Art. 13. O plenário será composto por todos os Conselheiros, com direito a voz e voto, sendo que o direito a voto fica restrito ao titular e, na sua ausência, ao suplente.

 

Art. 14. O Plenário será dirigido pelo Presidente, ou por seu substituto legal.

 

SUBSEÇÃO II

DA DIRETORIA

 

Art. 15. A Diretoria do COMPCD será composta por:

 

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III - 1º Secretário;

IV - 2º Secretário.

 

Art. 16. Compete à Diretoria do COMPCD:

 

I - elaborar pautas das reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - decidir acerca da pertinência e da relevância de eventos para a participação do COMPCD, quando convidado, bem como autorizar Conselheiros a representar o Conselho, nestes eventos;

III - definir a condução do monitoramento das deliberações da Conferência Municipal de Atenção à Pessoa com Deficiência e Altas Habilidades;

IV - discutir, preliminarmente, o planejamento estratégico do Conselho para posterior apreciação do Plenário;

V - examinar e decidir outros assuntos de caráter emergencial.

 

SUBSEÇÃO III

DO NÚCLEO DE COORDENAÇÃO

 

Art. 17. Mediante aprovação do Plenário, o Presidente poderá instituir o Núcleo de Coordenação, que deverá ser paritário em relação a composição do Conselho, com no mínimo 4 (quatro) integrantes, tendo por finalidade subsidiar o colegiado no cumprimento de suas competências.

 

Parágrafo único. O mandato dos membros do Núcleo de Coordenação coincidirá com o mandato dos Conselheiros.

 

SEÇÃO II

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 18. O funcionamento do COMPCD será regido pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, pela Lei Municipal nº 2.395, de 6 de setembro de 2023, por este Regimento Interno.

 

Parágrafo único. As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando convocados pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.

 

Art. 19. As decisões do Conselho serão formalizadas por meio de resoluções, as quais deverão ser publicadas.

 

Art. 20. As reuniões ordinárias e extraordinárias do Plenário somente serão instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros.

 

§ 1º As deliberações serão tomadas pela maioria simples dos membros presentes, ressalvadas as hipóteses em que este Regimento exigir quórum específico.

 

§ 2º As deliberações relativas à suplência e à perda de mandato por faltas observarão o quórum previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 21. As reuniões ordinárias e/ou extraordinárias do Conselho obedecerão aos seguintes procedimentos:

 

I - verificação de quórum para início das atividades da reunião, conforme caput do Art. 20 e seus parágrafos;

II - qualificação e habilitação dos Conselheiros para votar;

III - aprovação da ata da reunião anterior;

IV - aprovação da pauta da reunião;

V - informes do Secretário do Conselho, da Presidência, dos Conselheiros e do Poder Público Municipal;

VI - relatos dos Conselheiros que representaram o Conselho em eventos autorizados pela Diretoria do Conselho, conforme Inciso II, do Art. 16, deste Regimento Interno;

VII - apresentação, discussão e votação de matéria constante da pauta;

VIII - breves comunicados e franqueamento da palavra.

 

Parágrafo único. A eleição da Diretoria do COMPCD será realizada em reunião extraordinária, convocada pelo Presidente especificamente para essa finalidade, na primeira quinzena do mês de janeiro, exigida a presença de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros do Conselho aptos a votar, observadas as condições de elegibilidade previstas neste Regimento.

 

Art. 22. Em todas as reuniões será lavrada ata pelo 1º Secretário do Conselho, com exposição sucinta dos trabalhos, conclusões e deliberações.

 

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES E DOS DEVERES

 

Art. 23. São atribuições dos membros do COMPCD:

 

I - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias, justificando eventual ausência;

II - votar os encaminhamentos apresentados pela Diretoria;

III - propor ao Plenário a solicitação de esclarecimentos a serem prestados por pessoas físicas ou jurídicas acerca de assuntos afetos à competência do Conselho, bem como da Política Municipal das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades.

 

Art. 24. São deveres dos membros do COMPCD:

 

I - participar de eventos representando o Conselho, quando devidamente autorizados pela Diretoria;

II - divulgar suas manifestações quando representar o Conselho em eventos, de acordo com os posicionamentos deliberados pelo Colegiado, e apresentar relatório de sua participação aos demais membros do Conselho;

III - informar ao 1º Secretário do Conselho sobre alterações de seus dados pessoais.

 

Art. 25. Nas reuniões do Plenário, se presente o titular e o suplente, o primeiro terá direito a voz e voto e o segundo, somente voz, não somando presença do suplente para fins de instalação do Plenário.

 

§ 1º Em caso de impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente;

 

§ 2º O membro do COMPCD, candidato a cargo eletivo nas esferas Federal, Estadual, ou Municipal, deverá licenciar-se de sua representação no Conselho, nos termos da legislação pertinente.

 

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE

 

Art. 26. Ao Presidente do COMPCD compete:

 

I - cumprir e fazer cumprir as decisões do Colegiado;

II - marcar, convocar, presidir e manter a boa ordem das reuniões do Conselho;

III- dirigir a entidade e representá-la perante o Poder Executivo Municipal e seus órgãos;

IV - propor planos de trabalho;

V - tomar parte nas discussões e votar;

VI - decidir, com voto de qualidade, os casos de empate nas votações;

VII - decidir sobre as questões de ordem;

VIII - transmitir ao Chefe do Poder Executivo Municipal as proposições aprovadas pelo Conselho.

 

§ 1º A questão de ordem é prerrogativa do Conselheiro e deverá restringir-se à interpretação ou ao cumprimento de disposições legais ou regimentais. Caberá ao Presidente apreciar sua pertinência e decidir sobre o seu acolhimento, submetendo a matéria ao Plenário em caso de divergência com o Conselheiro requerente.

 

§ 2º O Presidente do COMPCD poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que houver necessidade ao bom cumprimento das finalidades da entidade, observadas as limitações legais.

 

SEÇÃO II

DO VICE-PRESIDENTE

 

Art. 27. Ao Vice-Presidente do COMPCD compete:

 

I - substituir o Presidente em seus impedimentos e eventuais ausências;

II - auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

III - propor plano de trabalho;

IV - participar das votações;

V - exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Colegiado.

 

SEÇÃO III

DO PRIMEIRO SECRETÁRIO

 

Art. 28. Ao Primeiro Secretário compete:

 

I - redigir as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias e distribuí-las aos demais integrantes do Conselho para conhecimento e deliberação na reunião imediatamente posterior;

II - redigir toda a correspondência, relatórios anuais, comunicados e similares do Conselho, mediante aprovação do Presidente;

III - manter os serviços administrativos e de arquivo da Secretaria atualizados e em ordem;

IV - propor planos de trabalho;

V - prestar informações ao Presidente, ou aos demais membros do Conselho, sobre assuntos administrativos;

VI - receber informações de outros órgãos de interesse do Conselho e transmiti-las ao Presidente;

VII - fornecer informações a outras entidades, mediante autorização do Presidente;

VIII - participar das votações.

 

SEÇÃO IV

DO SEGUNDO SECRETÁRIO

 

Art. 29. Ao Segundo Secretário compete:

 

I- substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos e eventuais ausências;

II - auxiliar o Primeiro Secretário no cumprimento de suas atribuições.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 30. O Presidente, a fim de manter a ordem dos trabalhos, poderá advertir ou determinar a retirada do recinto de pessoa estranha ao colegiado que venha a perturbar o andamento da sessão, bem como advertir ou até cassar a palavra de orador que venha usar de linguagem agressiva, inconveniente ou indecorosa.

 

Art. 31. Será emitido certificado a todos os Conselheiros regularmente nomeados ao término de sua participação na gestão do respectivo mandato, em reconhecimento ao seu relevante serviço público e social prestado.

 

Art. 32. A Diretoria do Conselho, a pedido do Conselheiro interessado, expedirá declaração de participação nas atividades do Conselho, para fins de comprovação junto a empresa, entidade ou órgão que o Conselheiro esteja vinculado.

 

Art. 33. Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente, ou em reunião ordinária ou extraordinária, dependo do caso.

 

Art. 34. Nas reuniões do Conselho das Pessoas com Deficiência e Altas Habilidades ficam vedadas as manifestações político-partidárias.

 

Art. 35. Este Regimento Interno poderá ser alterado mediante proposta subscrita pela maioria absoluta dos membros do Conselho e aprovada pelo mesmo quórum.

 

Art. 36. O presente Regimento Interno entrará em vigor na data de sua publicação.


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:91197063