ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH

GABINETE DO PREFEITO

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 045

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 045/2009
 
ALTERA O INCISO V DO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.340/2005.
 
 
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
 
 
Art. 1º. Altera o Art. 5º. Inciso V da Lei Municipal n.º 2.340, de 31 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
 
“Art. 5º. omissis
V - mudança de domicílio, inclusive fora do território do município.
”
 
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 2.340/2005.
 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de maio de 2009.
 
 
 
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito de Selbach
 
 
 
 
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 12.05.2009
 
 
     NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
   Fazenda e Planejamento


PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 045/2009
DE 12 DE MAIO DE 2009.
                                                                      
MENSAGEM
 
ASSUNTO: Altera o inciso V do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 2.340/2005.
 
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO:Competência da Lei Orgânica do Município, art. 7º, inciso II.
 
 
 
 
                                   Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
 
 
 
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 045/2009 para o qual pedimos apreciação no regime normal desta Casa.
 
O projeto proposto visa esclarecer que as mudanças de domicílio poderão ser feitas também para fora do Município de Selbach. Essa alteração tem como sugestão e recomendação do ministério Público.
 
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
 
Cordialmente,
 
 
 
 
 
 
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
 
 
 
 
ILMO SR.
JOSÉ PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-

Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 91199156