ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 045
Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 91199156
MUNICÍPIO DE SELBACH
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 045
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 045/2009
ALTERA O INCISO V DO ART. 5.º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.340/2005.
RUDI SEGER, Prefeito Municipal de Selbach-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 7º, inciso II, da Lei Orgânica do Município, remete a apreciação desta Augusta Câmara de Vereadores o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º. Altera o Art. 5º. Inciso V da Lei Municipal n.º 2.340, de 31 de outubro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 5º. omissis
V - mudança de domicílio, inclusive fora do território do município.
”
Art. 2º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal n.º 2.340/2005.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de maio de 2009.
RUDI SEGER
Prefeito de Selbach
Registre-se, publique-se e
Cumpra-se, em 12.05.2009
NEIRI JORGE KNOB
Secretário de Administração,
Fazenda e Planejamento
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N.º 045/2009
DE 12 DE MAIO DE 2009.
MENSAGEM
ASSUNTO: Altera o inciso V do Art. 5.º da Lei Municipal n.º 2.340/2005.
PROPONENTE: PODER EXECUTIVO
TRAMITAÇÃO: REGIME NORMAL
FUNDAMENTAÇÃO:Competência da Lei Orgânica do Município, art. 7º, inciso II.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores.
Anexo encaminhamos a esta Egrégia Câmara, o Projeto de Lei Municipal n.º 045/2009 para o qual pedimos apreciação no regime normal desta Casa.
O projeto proposto visa esclarecer que as mudanças de domicílio poderão ser feitas também para fora do Município de Selbach. Essa alteração tem como sugestão e recomendação do ministério Público.
Sendo o que tínhamos para o momento, subscrevemo-nos, renovando elevados protestos de estima e distinta consideração.
Cordialmente,
RUDI SEGER
Prefeito Municipal
ILMO SR.
JOSÉ PAULO STAUDT
PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
-NESTA-
Assinado por:
Anderson Feldkercher - Assessor Parlamentar
Identificador: 91199156