ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3477/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3477/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 40.000,00.
DARCI SALLET, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais).
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNID. ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais
3.3.90.39.00 – 3999 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica..............R$ 40.000,00
Fonte de Recursos: 1621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos
Art. 2º Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, superávit financeiro apurado no Exercício anterior, no valor de R$ 40.000,00, da Fonte de Recursos: 4011 - Atenção Básica – PIES/Núcleo de A.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DARCI SALLET
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 23 DE FEVEREIRO DE 2023.
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:911ED77D