ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.278, DE 09 DE MAIO DE 2025.

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.099,68.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município no valor de R$137.099,68 (cento e trinta e sete mil noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), da seguinte forma:

 

I - R$82.642,71 (oitenta e dois mil seiscentos e quarenta e dois reais e setenta e um centavos), conforme especificação abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

2185 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.20.93.00.00.00.00 – 2665 - DESTINAÇÃO 000470 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES................R$ 80.200,05

 

3.3.20.93.00.00.00.00 – 1665 - DESTINAÇÃO 000470 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................R$ 2.442,66

 

II - R$53.019,08 (cinquenta e três mil dezenove reais e oito centavos), conforme especificação abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

2185 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.20.93.00.00.00.00 – 2665 - DESTINAÇÃO 000471 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................R$ 51.452,00

 

3.3.20.93.00.00.00.00 – 1665 - DESTINAÇÃO 000471 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES..................R$ 1.567,08

 

III - R$1.437,89 (um mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e nove centavos), conforme especificação abaixo:

 

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01 – GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA SAS

2185 – FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.3.20.93.00.00.00.00 – 2665 - DESTINAÇÃO 000472 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.........................R$ 1.395,39

 

3.3.20.93.00.00.00.00 – 1665 - DESTINAÇÃO 000472 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.....................R$ 42,50

 

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem:

I - no superávit financeiro de exercício anterior, da seguinte forma:

 

a) R$80.200,05 (oitenta mil duzentos reais e cinco centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2665, destinação 000470, referente ao inciso I do art. 1º;

b) R$ 51.452,00 (cinquenta e um mil quatrocentos e cinquenta e dois reais), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2665, destinação 000471, referente ao inciso I do art. 1º;

c) R$ 1.395,39 (um mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos), tendo como fonte o superávit financeiro do exercício anterior, recurso 2665, destinação 000472, referente ao inciso III do art. 1º;

 

II - no excesso de arrecadação, da seguinte forma:

 

a) R$ 2.442,66 (dois mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e seis centavos), tendo como fonte os rendimentos de depósitos bancários neste exercício, recurso 1665, destinação 000470, referente ao inciso I do art. 1º;

b) R$ 1.567,08 (um mil, quinhentos e sessenta e sete reais e oito centavos), tendo como fonte os rendimentos de depósitos bancários neste exercício, recurso 1665, destinação 000471, referente ao inciso II do art. 1º;

c) R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinquenta centavos), tendo como fonte os rendimentos de depósitos bancários neste exercício, recurso 1665, destinação 000472, referente ao inciso III do art. 1º.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 09 de maio de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:91215850