ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1.973/2026

Cria o Programa Concilia Pedras Altas 2026.

 

A Prefeita Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa “CONCILIA PEDRAS ALTAS 2026” para facilitar o pagamento de débitos em atraso junto ao Setor Tributário Municipal.

§ 1º  Para efeito do disposto neste artigo, se incluem nos débitos sujeitos ao parcelamento especial de que trata o Concilia Pedras Altas 2026:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Débitos Imobiliários, oriundos de loteamentos realizados, exclusivamente, em áreas pertencentes ao Município;

IV – Taxas de quaisquer naturezas no âmbito municipal;

Art. 2º Fica o município autorizado a conceder anistia de multa e juros de créditos de natureza tributária relativos aos tributos descritos no Art. 1º, §1º desta lei, inscritos ou não em Dívida Ativa, com vencimento até 31 de dezembro de 2025, mesmo em cobrança judicial, para pagamento à vista ou mediante parcelamento, requeridos até 15 de setembro de 2026.

Art. 3º Fica o município autorizado a conceder remissão de multa e juros incidentes em parcelas vencidas, bem como a isenção da correção monetária nas parcelas vincendas referentes aos contratos de financiamentos de moradias populares, somente no caso de quitação.

Art. 4º  Será concedida anistia de multa de mora e remissão dos juros com o objetivo de viabilizar o recebimento, o parcelamento e/ou reparcelamento, decorrentes de débitos tributários e fiscais, ajuizados ou não, de pessoas físicas e/ou jurídicas interessadas em regularizar sua situação de inadimplência, perante o Município, desde que realizado o pagamento, em moeda corrente, com a observância dos seguintes critérios:

I - desconto de 100% (cem por cento) nos juros e multa para pagamento à vista;

II - desconto de 90% (noventa por cento) nos juros e multa para pagamento em 3 (três) parcelas;

III - desconto de 80% (oitenta por cento) nos juros e multa para pagamento em 4 (quatro) parcelas;

IV - desconto de 70% (setenta por cento) nos juros e multa para pagamento em 6 (seis) parcelas;

V - desconto de 50% (cinquenta por cento) nos juros e multa para pagamento em dez parcelas;

Art. 5º Os benefícios desta lei deverão ser requeridos presencialmente no Setor Tributário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal,

Em 09 de Novembro de 2026.

 

Viviane Maria Avila de Albuquerque

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jessica Oliveira Dutra
Código Identificador:912808D8