ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINSITRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL N° 116/2026 SÃO MARTINHO/RS, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL N° 116/2026 SÃO MARTINHO/RS, 28 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO MARTINHO/RS, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 062, DE 1º DE AGOSTO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JEANCARLO HUNHOFF, Prefeito Municipal de São Martinho, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 208, 212-A e 227 da Constituição Federal, que asseguram a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especialmente as disposições relativas à ampliação progressiva da jornada escolar e à educação infantil em jornada integral;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral, e as Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023, que orientam a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da Educação Integral;

CONSIDERANDO a Meta 6 do Plano Nacional de Educação (Lei Federal nº 13.005/2014) e a Meta 6 do Plano Municipal de Educação (Lei Municipal Complementar nº 2.772/2015);

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que fixa em 31 de outubro de 2026 o prazo para que os sistemas de ensino revisem e atualizem seus atos normativos relativos à Educação Integral em Tempo Integral, e a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar qualidade, equidade, inclusão, proteção integral, desenvolvimento e aprendizagem dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de revisar e unificar o Decreto Municipal nº 062/2024 e as Diretrizes para a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral a ele anexadas;

CONSIDERANDO a proposta elaborada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e o Parecer nº 04/2026 do Conselho Municipal de Educação de São Martinho/RS;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Martinho/RS, nos termos deste Decreto e de seus Anexos.

 

Parágrafo único. Para os fins deste Decreto, entende-se por:

 

I – Educação Integral: concepção pedagógica que considera o estudante em sua condição multidimensional — física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética —, inserido em um contexto de relações, cuja formação plena não se limita ao tempo de permanência na escola;

II – Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferece jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em atendimento contínuo, sem fragmentação de turnos, incluindo nesse período as atividades didático-pedagógicas, de alimentação, higienização e convivência.

 

Art. 2º A Política tem por finalidade qualificar a educação escolar ofertada pela Rede Municipal de Ensino, mediante a ampliação do tempo, dos espaços e das oportunidades educativas, com vistas à universalização progressiva da jornada em tempo integral, em atendimento à Meta 6 do Plano Nacional de Educação e à Meta 6 do Plano Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO II — DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Art. 3º A Política fundamenta-se no seguinte conjunto normativo:

 

I – Constituição Federal de 1988, arts. 205, 206, 208 e 227, e art. 212-A, inciso XV, que fixa o investimento mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundeb para a Educação em Tempo Integral;

II – Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

III – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

IV – Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014 — Plano Nacional de Educação (PNE), Meta 6;

V – Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 — Fundeb, art. 33 (controle social dos recursos);

VI – Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023 — Programa Escola em Tempo Integral (PETI), e Portarias MEC nº 1.495/2023 e nº 2.036/2023;

VII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025 — Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

VIII – Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026 — prazo de revisão dos atos normativos até 31 de outubro de 2026;

IX – Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026 — Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

X – Lei Municipal Complementar nº 2.772, de 2015 — Plano Municipal de Educação (PME), Meta 6;

XI – Orientação UNCME/RS nº 02/2023 — orienta os Conselhos Municipais de Educação gaúchos quanto à Educação Integral em Tempo Integral.

 

Parágrafo único. Este Decreto atende ao art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, que exige dos entes federativos a elaboração ou revisão de ato normativo próprio sobre a Educação Integral em Tempo Integral, mediante apreciação do respectivo Conselho de Educação, até 31 de outubro de 2026.

 

CAPÍTULO III — DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 4º São princípios da Educação Integral em Tempo Integral no Município de São Martinho/RS, agrupados nos seguintes eixos temáticos:

 

I – Desenvolvimento Integral e Currículo:

a) a formação integral do estudante em suas dimensões física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética;

b) a superação da lógica de turno e contraturno, mediante currículo integrado e integrador de experiências;

c) a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais;

d) o fomento a práticas pedagógicas interdisciplinares e transdisciplinares, que superem a fragmentação dos saberes e das práticas sociais;

II – Equidade e Direitos Humanos:

a) a afirmação da cultura dos direitos humanos e a promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual e de nacionalidade;

b) a priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, de estudantes e escolas em maior situação de vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo e condição de deficiência;

c) a garantia de acesso, permanência e aprendizagem aos estudantes público-alvo da Educação Especial, da Educação do Campo, Escolar Indígena, Escolar Quilombola e Bilíngue de Surdos;

III – Território e Intersetorialidade:

a) a constituição de territórios educativos para o desenvolvimento da Educação Integral, com integração entre políticas educacionais e sociais;

b) a articulação intersetorial com as políticas de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais áreas, em interlocução com a comunidade escolar, para identificação de situações de vulnerabilidade e violação de direitos;

IV – Sustentabilidade e Infraestrutura: o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis, com readequação dos prédios escolares, garantia de acessibilidade e inserção de temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e materiais didáticos;

V – Gestão Democrática, Participação e Valorização Profissional:

a) o fortalecimento de processos de escuta, diálogo, participação e deliberação coletiva na escola, envolvendo estudantes, famílias e profissionais;

b) a melhoria contínua das condições laborais dos profissionais da educação e a valorização de suas jornadas e de seus processos formativos.

 

CAPÍTULO IV — DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Art. 5º A Educação Integral em Tempo Integral assenta-se em 5 (cinco) eixos estruturantes, articulados às 6 (seis) dimensões estratégicas dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2026), conforme o quadro a seguir:

 

Eixo municipal

Descrição

Dimensão nacional correspondente

Ampliar

Expansão das matrículas em tempo integral, pautada em gestão comprometida com diagnóstico e distribuição equitativa.

Acesso e permanência com equidade

Formar

Atualização participativa de orientações curriculares, considerando tempos, espaços, insumos, sujeitos e territórios.

Currículo e práticas pedagógicas; valorização dos educadores

Fomentar

Estímulo a projetos inovadores que ampliem os meios de aprender, com diversidade, acessibilidade e sustentabilidade.

Currículo, práticas pedagógicas e avaliação

Entrelaçar

Articulação da educação com Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Meio Ambiente, para atuação colaborativa.

Articulação intersetorial e territorial

Acompanhar

Direcionamento e avaliação permanente das ações, redefinindo estratégias ao longo do percurso formativo.

Monitoramento e avaliação da política

 

Parágrafo único. A dimensão de Gestão Democrática da Política perpassa transversalmente os 5 (cinco) eixos estruturantes.

 

CAPÍTULO V — DA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE

 

Art. 6º A matrícula no tempo integral dependerá da manifestação expressa dos pais ou responsáveis legais pelo estudante.

 

§ 1º No ato da matrícula, os responsáveis deverão receber informações sobre:

 

I – A organização da jornada escolar;

II – Os horários de entrada e saída;

III – as atividades pedagógicas e formativas desenvolvidas;

IV – A alimentação escolar ofertada;

V – As normas de frequência e participação;

VI – Os direitos e deveres dos estudantes e das famílias.

 

§ 2º A manifestação de interesse será registrada pela unidade escolar, preferencialmente mediante formulário próprio ou termo de adesão à jornada de tempo integral.

 

CAPÍTULO VI — DOS CRITÉRIOS DE PRIORIDADE PARA MATRÍCULAS

 

Art. 7º Quando a demanda por vagas for superior à capacidade de atendimento da unidade escolar, serão observados critérios de prioridade, assegurando-se transparência, equidade e igualdade de oportunidades.

 

Art. 8º Para fins de organização das vagas, serão observados, na ordem a seguir, os seguintes critérios de prioridade:

 

I – crianças e estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, identificada por cadastro ou avaliação socioassistencial;

II – Estudantes que apresentem necessidade de recomposição das aprendizagens e dificuldades de alfabetização, letramento ou desenvolvimento das aprendizagens essenciais;

III – estudantes pertencentes a famílias acompanhadas ou encaminhadas pela Assistência Social, quando houver necessidade relacionada à proteção social;

IV – Estudantes em situação de risco de abandono, infrequência ou dificuldades de permanência escolar, identificadas pela rede de ensino;

V – Crianças de famílias monoparentais, quando o responsável único estiver trabalhando ou estudando;

VI – Estudantes cujos responsáveis comprovem necessidade de permanência em tempo integral em razão de trabalho ou atividade profissional, especialmente quando não houver outro responsável disponível para os cuidados;

VII – estudantes já matriculados em tempo integral que manifestem interesse na continuidade.

 

CAPÍTULO VII — DA ABRANGÊNCIA, DO PÚBLICO-ALVO E DA EXPANSÃO

 

Art. 9º A oferta em tempo integral será ampliada de forma gradativa e progressiva para a Educação Infantil e para os Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, iniciando pela Educação Infantil e ampliando as vagas paulatinamente nos anos subsequentes, conforme a disponibilidade de recursos humanos, o número de estudantes e a avaliação dos espaços físicos das escolas.

 

Art. 10. Nos termos da Meta 6 do Plano Municipal de Educação, a oferta de atividades de ampliação da jornada escolar alcançará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) dos estudantes matriculados na educação básica e, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas municipais, com prioridade de atendimento aos estudantes em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 11. A adesão de cada unidade escolar à Educação em Tempo Integral considerará a disponibilidade de espaço físico, recursos humanos e materiais adequados, cabendo à Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC) a elaboração de diagnóstico prévio das condições de oferta, das ações intersetoriais e da dotação orçamentária disponível.

 

Art. 12. A SMEC elaborará, com base na metodologia e no cronograma orientados pelo Ministério da Educação, o Plano de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral do Município, instrumento de planejamento que definirá metas, cronograma e estratégias de ampliação qualificada e equitativa das matrículas, em conformidade com os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade.

 

CAPÍTULO VIII — DA JORNADA ESCOLAR E DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 13. A Educação em Tempo Integral caracteriza-se pelo atendimento contínuo ao estudante, sem fragmentação dos turnos letivos, incluindo no período diário as atividades pedagógicas, de alimentação, higienização, convivência e demais ações formativas e organizativas.

Art. 14. O horário de funcionamento de cada unidade escolar será definido pela SMEC em conjunto com a comunidade escolar, observados os seguintes limites gerais:

 

I – Jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais;

II – Carga horária diária máxima específica de cada unidade escolar, conforme o Anexo VIII deste Decreto;

III – intervalo para almoço com duração mínima de 30 (trinta) e máxima de 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido pela escola;

IV – Intervalo de recreio de 15 (quinze) minutos em cada turno.

 

Art. 15. O calendário escolar, elaborado com a participação da comunidade escolar, observará o mínimo de 200 (duzentos) dias letivos e o cumprimento da totalidade da carga horária definida anualmente pela Mantenedora, totalizando, no mínimo, 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais nas escolas de tempo integral, conforme detalhamento por unidade constante do Anexo VIII.

 

CAPÍTULO IX — DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 16. O currículo da Educação Integral em Tempo Integral contemplará atividades educativas nos campos das ciências, da cultura, da arte, do esporte e lazer, das tecnologias, do multiculturalismo, da preservação do meio ambiente, da promoção da saúde e do projeto de vida, articuladas às áreas do conhecimento e aos componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e da parte diversificada.

 

Parágrafo único. A organização curricular fundamentar-se-á nas características, nos interesses e nas necessidades dos estudantes, sob abordagem interdisciplinar e transdisciplinar, competindo a cada unidade escolar planejar participativamente sua organização curricular, em consonância com as diretrizes da SMEC, as matrizes curriculares dos Anexos II a VI e o catálogo de oficinas do Anexo VII.

 

Art. 17. A Matriz Curricular da Escola de Educação Integral em Tempo Integral contemplará carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas para os componentes da BNCC, complementada pelas atividades da parte diversificada até o total mínimo de 1.400 (mil e quatrocentas) horas anuais, conforme etapa e nível de ensino.

 

CAPÍTULO X — DO PROJETO POLÍTICO-PEDAGÓGICO, DO REGIMENTO E DA FORMAÇÃO INTERNA

 

Art. 18. Compete a cada unidade escolar de tempo integral:

I – Elaborar, de forma participativa, o Projeto Político-Pedagógico (PPP) e o Plano de Formação Continuada Interno, alinhados a este Decreto, ao Plano de Formação da Rede e aos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade;

II – Adequar seu Regimento Escolar às concepções e à organização da Educação Integral em Tempo Integral, submetendo-o à aprovação do Conselho Municipal de Educação;

III – manter atualizado o diagnóstico institucional das condições de oferta, da infraestrutura e da permanência dos estudantes;

IV – Assegurar mecanismos de escuta e participação social de estudantes, famílias e profissionais em seus processos de planejamento, execução e avaliação;

V – Articular-se com serviços públicos, organizações da sociedade civil e coletivos comunitários do território, integrando-os às oportunidades formativas previstas no PPP;

VI – Elaborar relatório institucional de autoavaliação, de periodicidade anual, a ser encaminhado à SMEC para subsidiar o aprimoramento contínuo da Política.

 

CAPÍTULO XI — DA GESTÃO ESCOLAR E DO QUADRO DE PROFISSIONAIS

 

Art. 19. Cada unidade de Educação em Tempo Integral contará, no mínimo, com os seguintes profissionais, observada a titulação prevista na legislação vigente:

 

I – Equipe diretiva (direção e vice direção);

II – Coordenação pedagógica;

III – professores com formação específica para os componentes da formação geral básica e da parte diversificada;

IV – Profissionais da Educação Especial (professor do Atendimento Educacional Especializado — AEE, educador especial e monitores, quando necessário);

V – Profissionais de apoio para o preparo de refeições, em número suficiente para, no mínimo, 4 (quatro) refeições diárias nas escolas com jornada de 7 (sete) a 8 (oito) horas, ou 5 (cinco) refeições nas escolas com jornada superior a 8 (oito) horas;

VI – Profissionais responsáveis pelas atividades do período do almoço (alimentação, higiene e atividades lúdicas ou de relaxamento), com formação mínima de nível médio, modalidade Normal;

VII – monitores para acompanhamento de recreios, banheiros e demais espaços de livre circulação.

 

Art. 20. Cabe à SMEC ofertar formação continuada, diferenciada, anual e permanente a todos os profissionais envolvidos na Educação Integral em Tempo Integral, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações pedagógicas exigidas pela modalidade.

 

CAPÍTULO XII — DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E DA INCLUSÃO

 

Art. 21. Na perspectiva inclusiva, é garantido ao estudante público-alvo da Educação Especial:

I – Acesso à Educação Integral em sua totalidade de horas, com inclusão em todos os tempos e espaços escolares;

II – Estrutura de apoio de profissionais especializados (professor do AEE, monitor e/ou educador especial) durante toda a jornada escolar;

III – avaliação por meio de parecer descritivo.

 

Parágrafo único. O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem caráter complementar ou suplementar, jamais substitutivo à escolarização, devendo ser reorganizado, em diálogo com a equipe escolar e a SMEC, quanto à forma, ao tempo e ao espaço de sua realização dentro da jornada de tempo integral, competindo ao professor do AEE avaliar pedagogicamente o estudante, elaborar o respectivo Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE/PEI) e orientar os demais profissionais quanto à eliminação de barreiras no processo de escolarização.

 

CAPÍTULO XIII — DO FINANCIAMENTO

 

Art. 22. As despesas relativas à Educação em Tempo Integral serão custeadas por dotações orçamentárias próprias do Município e por recursos transferidos pela União, observada a aplicação exclusiva em manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei Federal nº 9.394/1996.

 

Art. 23. A partir do exercício de 2026, a criação de novas matrículas em tempo integral na Educação Básica será também financiada com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), observado o investimento mínimo de 4% (quatro por cento) dos recursos do Fundo, nos termos do art. 212-A, inciso XV, da Constituição Federal.

 

Art. 24. Os recursos recebidos no âmbito do Programa Escola em Tempo Integral (PETI) serão executados e terão suas contas prestadas nos prazos e sistemas definidos pelo Ministério da Educação, cabendo à SMEC e ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), previsto no art. 33 da Lei Federal nº 14.113/2020, o exercício do controle social sobre sua aplicação.

 

CAPÍTULO XIV — DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 25. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de equipe técnica multidisciplinar permanente:

 

I – Coordenar a implantação, o acompanhamento e a avaliação da Política em toda a Rede Municipal de Ensino;

II – Elaborar o currículo com base na realidade de cada unidade escolar;

III – propor a ampliação e a reorganização do quadro de recursos humanos, assegurando profissionais habilitados em número suficiente;

IV – Orientar, divulgar e assessorar pedagogicamente as escolas e a comunidade escolar quanto à implantação, aos benefícios e às mudanças na rotina escolar;

V – Ofertar formação continuada aos profissionais envolvidos;

VI – Garantir a continuidade e a progressão gradativa das matrículas, com equidade no território municipal;

VII – acompanhar a frequência obrigatória dos estudantes matriculados em tempo integral;

VIII – elaborar o diagnóstico e o Plano de Expansão da Educação Integral, conforme o art. 12 deste Decreto.

Art. 26. Compete às unidades escolares:

 

I – Acompanhar a frequência dos estudantes contemplados pela Educação Integral;

II – Adequar os espaços escolares e extraescolares, bem como o Regimento Escolar e o PPP, ao contexto da Educação em Tempo Integral;

III – constituir-se como centro potencializador do desenvolvimento das competências e habilidades dos estudantes em todas as dimensões humanas;

IV – Desenvolver a proposta curricular estabelecida pela SMEC, com base na BNCC e nas orientações do Conselho Municipal de Educação;

V – Promover articulação permanente entre escola, comunidade e território.

 

Art. 27. Compete à Administração Pública Municipal:

 

I – Ampliar, adequar, orientar e acompanhar o processo de implantação da Educação Integral;

II – Assegurar a ampliação da oferta de alimentação e transporte escolar aos estudantes da Educação Integral;

III – viabilizar, quando necessário, a construção, a ampliação e a adequação da infraestrutura das escolas.

 

CAPÍTULO XV — DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA EQUIDADE

 

Art. 28. O monitoramento e a avaliação da Política observarão as 6 (seis) dimensões estratégicas dos Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade (Resolução CNE/CEB nº 4/2026):

 

I – acesso e permanência com equidade;

II – Gestão democrática da Política;

III – articulação intersetorial e integração com os territórios e as comunidades;

IV – Currículo, práticas pedagógicas e avaliação da aprendizagem;

V – Valorização e desenvolvimento profissional dos educadores;

VI – monitoramento e avaliação da política de Educação Integral.

 

Art. 29. A SMEC realizará diagnóstico periódico da qualidade e da equidade da oferta municipal, subsidiando a revisão do Plano de Expansão da Educação Integral e a tomada de decisão sobre alocação de recursos, formação continuada e infraestrutura.

 

Art. 30. Os relatórios institucionais de autoavaliação das escolas, previstos no inciso VI do art. 18, e os relatórios consolidados da SMEC serão apresentados anualmente ao Conselho Municipal de Educação e utilizados para o aprimoramento contínuo da Política.

 

CAPÍTULO XVI — DA IMPLEMENTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 31. A Política será implantada de forma gradativa nas unidades escolares da Rede Municipal, cabendo à SMEC e às escolas as ações preparatórias de diagnóstico, formação, infraestrutura e diálogo com a comunidade escolar, conforme cronograma próprio a ser definido pela SMEC.

 

Art. 32. Fica constituída a Equipe Técnica para a Implantação da Educação em Tempo Integral, composta pelos membros relacionados no Anexo I, com a atribuição de apoiar a SMEC no planejamento, na implantação, no acompanhamento e na avaliação da Política.

 

Parágrafo único. A participação na Equipe Técnica é considerada serviço público relevante e não será remunerada, podendo sua composição ser alterada por ato do Poder Executivo.

 

Art. 33. Em conformidade com o art. 28 da Resolução CNE/CEB nº 7/2025, com a redação dada pela Resolução CNE/CEB nº 2/2026, a SMEC e as unidades escolares revisarão e atualizarão os atos normativos correlatos à Educação Integral em Tempo Integral — Regimentos Escolares, Projetos Político-Pedagógicos e orientações pedagógicas —, adequando-os às disposições deste Decreto, conforme cronograma definido pela SMEC e com submissão ao Conselho Municipal de Educação dos atos que dependam de sua aprovação.

 

Art. 34. A inclusão de novas unidades escolares no regime de tempo integral será formalizada mediante ato do Poder Executivo que acrescente a respectiva linha ao quadro do Anexo VIII, sem necessidade de alteração dos demais dispositivos deste Decreto.

 

CAPÍTULO XVII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 35. Integram este Decreto os seguintes Anexos:

 

I – Anexo I: Equipe Técnica para a Implantação da Educação em Tempo Integral;

II – Anexo II: Matriz Curricular da Educação Infantil — quadro geral;

III – Anexo III: Matriz Curricular — Creche;

IV – Anexo IV: Matriz Curricular da Pré-Escola (Pré I e Pré II);

V – Anexo V: Matriz Curricular do 1º Ano do Ensino Fundamental;

VI – Anexo VI: Matriz Curricular da Turma Multisseriada de Recomposição (2º e 3º anos);

VII – Anexo VII: Catálogo Sugestivo de Oficinas da Parte Diversificada;

VIII – Anexo VIII: Carga Horária Consolidada por Unidade Escolar.

 

Art. 36. A Política poderá ser revista sempre que necessário, mediante proposta da SMEC e apreciação do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 37. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, ouvido, quando couber, o Conselho Municipal de Educação.

Art. 38. Fica revogado o Decreto Municipal nº 062, de 1º de agosto de 2024, e as Diretrizes para a Implantação da Política de Educação em Tempo Integral a ele anexadas.

 

Art. 39. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO, AOS 28 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 2026.

 

Registre-se e Publique-se:

 

JEANCARLO HUNHOFF

Prefeito Municipal Secretária

 

DANIELE CARINE TRAESEL

Municipal de Administração

 

ANEXO I — EQUIPE TÉCNICA PARA A IMPLANTAÇÃO DA EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

 

Nº

Membro

Representação

1

Lieda Marina Blatt

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

2

Ana Paula Nardes Dalla Corte

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

3

Rodrigo Weiler Zaro

Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento Econômico

4

Marlice Helmia Welter

EMEF Padre Antônio Michels

5

Mônica Denize Vieira Zaro

EMEI Tia Mercedes

6

Silvia Lediane Padilha da Silva

Conselho Municipal de Educação

7

Marcia Cristina Behner Deves

EMEF Padre Antônio Michels

8

Paula Gabriela Dresch

EMEF Padre Antônio Michels

 

ANEXO II — MATRIZ CURRICULAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL (QUADRO GERAL)

 

Eixos estruturantes: brincadeiras e interações.

Direitos de aprendizagem e desenvolvimento: conviver, brincar, conhecer-se, expressar, explorar e participar.

Campos de experiência: o eu, o outro e o nós; corpo, gestos e movimentos; escuta, fala, pensamento e imaginação; traços, sons, cores e formas; espaços, tempos, quantidades, relações e transformações.

 

Modalidade

Horário parcial (semanal / anual)

Horário integral (semanal / anual)

Creche

25 h / 1.050 h

55 h / 2.310 h

Pré-escola

20 h / 800 h

42 h / 1.680 h

1º ano

20 h / 800 h

42 h / 1.680 h

Multi I – 2º e 3º anos

—

42 h / 1.680 h

 

ANEXO III — MATRIZ CURRICULAR — CRECHE

 

Base legal: Lei Federal nº 9.394/1996 e Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI).

 

Agrupamento

Parcial

Integral

Bebês I e II

1.050 horas

2.310 horas

Crianças bem pequenas I e II

1.050 horas

2.310 horas

 

ANEXO IV — MATRIZ CURRICULAR DA PRÉ-ESCOLA (PRÉ I E PRÉ II)

 

Educação Infantil — 4 e 5 anos | 42 horas semanais | 1.680 horas anuais | 200 dias letivos | 9h30min diárias de segunda a quinta-feira e 4 horas na sexta-feira.

Núcleo de campos de experiência — BNCC

 

Campo de experiência

Foco pedagógico e práticas cotidianas

C.H. semanal

C.H. anual

O eu, o outro e o nós

Identidade, autonomia, relações interpessoais, diversidade, resolução de conflitos, roda de conversa e pertencimento comunitário.

4 h

160 h

Corpo, gestos e movimentos

Expressão corporal, circuitos motores, jogos tradicionais, esquema corporal, dança e psicomotricidade ao ar livre.

4 h

160 h

Traços, sons, cores e formas

Artes visuais, materiais naturais e não estruturados, pintura, modelagem, percepção sonora e musicalização.

4 h

160 h

Escuta, fala, pensamento e imaginação

Contação e recontação de histórias, roda de leitura, linguagem oral, consciência fonológica e produção simbólica.

4 h

160 h

Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações

Noções de tempo e espaço, números, ordenação, exploração do ambiente natural, horta e raciocínio lógico-concreto.

4 h

160 h

Total

 

20 h

800 h

 

Parte diversificada — oficinas do tempo integral

 

Eixo / oficina

O que se desenvolve

C.H. semanal

C.H. anual

1. Língua inglesa lúdica

Vocabulário e expressões do cotidiano por meio de canções, jogos, histórias e comandos corporais; ênfase oral, sem leitura formal.

2 h

80 h

2. Língua espanhola — iniciação

Sons, saudações, cores, números e cantigas; sensibilização para a diversidade linguística e cultural.

1 h

40 h

3. Tecnologia, computação e cultura digital

Computação desplugada, sequências e algoritmos corporais, robótica com sucata, uso mediado de recursos digitais (máximo de 30 minutos de tela por dia).

2 h

80 h

4. Esportes, jogos e movimento

Circuitos motores, equilíbrio, lateralidade, coordenação ampla e fina, jogos cooperativos e iniciação esportiva lúdica.

4 h

160 h

5. Ateliê de artes, música e dança

Pintura, modelagem, colagem, construção com materiais naturais, percussão corporal, cantigas e dança circular.

3 h

120 h

6. Brincar heurístico e recreação

Cestos de tesouros, materiais não estruturados, brincadeiras de quintal, faz de conta e autonomia.

3 h

120 h

7. Horta, natureza e sustentabilidade

Contato com o solo, plantio, observação de fenômenos naturais, reciclagem e valorização do território rural e local.

3 h

120 h

8. Socioemocional, literatura e acolhimento

Roda de sentimentos, histórias de empatia, combinados de convivência, relaxamento e regulação emocional.

2 h

80 h

Total

 

20 h

800 h

 

A carga horária é distribuída de forma integrada: os campos de experiência não se transformam em disciplinas, e as oficinas são planejadas como experiências de aprendizagem articuladas aos campos. A matriz não autoriza aulas expositivas segmentadas por componente na Educação Infantil. A distribuição da carga horária poderá ser ajustada conforme as necessidades pedagógicas da escola, respeitados os totais.

 

ANEXO V — MATRIZ CURRICULAR DO 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

Ensino Fundamental — 1º ano | 42 horas semanais | 1.680 horas anuais | 200 dias letivos | 9h30min diárias de segunda a quinta-feira e 4 horas na sexta-feira.

 

Base Nacional Comum Curricular

 

Componente

Área

C.H. semanal

C.H. anual

Objetivos pedagógicos

Língua Portuguesa

Linguagens

6 h

240 h

Alfabetização sistemática, consciência fonológica, oralidade e letramento inicial.

Matemática

Matemática

5 h

200 h

Senso numérico, raciocínio lógico, geometria intuitiva e resolução de problemas.

Ciências da Natureza

Ciências da Natureza

2 h

80 h

Observação do ambiente local, corpo humano, hábitos de saúde e ecologia rural e urbana.

História

Ciências Humanas

2 h

80 h

Identidade, memória familiar, comunidade e história de São Martinho.

Geografia

Ciências Humanas

2 h

80 h

Espaço vivenciado, orientação espacial, paisagens rurais e urbanas da região.

Arte

Linguagens

1 h

40 h

Expressão plástica, musical e corporal; patrimônio cultural local.

Educação Física

Linguagens

1 h

40 h

Cultura corporal, jogos e desenvolvimento motor.

Ensino Religioso (matrícula facultativa)

Ensino Religioso

1 h

40 h

Valores, convivência, alteridade e respeito à diversidade de crenças.

Subtotal

 

20 h

800 h

 

 

Parte diversificada — oficinas

 

Eixo / oficina

O que se desenvolve

C.H. semanal

C.H. anual

1. Leitura, escrita e oralidade (recomposição)

Alfabetização em grupos flexíveis, consciência fonológica, fluência de leitura, produção oral e escrita cotidiana.

4 h

160 h

2. Raciocínio lógico-matemático (recomposição)

Material concreto, resolução de problemas, noções de quantidade, medida e espaço.

3 h

120 h

3. Tecnologia, computação e cultura digital

Pensamento computacional desplugado, informática básica, robótica com sucata e cidadania digital.

2 h

80 h

4. Língua inglesa

Vocabulário, comandos, canções e primeiras interações orais; projetos temáticos.

2 h

80 h

5. Língua espanhola — iniciação

Sons, saudações, cores, números e cantigas; sensibilização linguística.

1 h

40 h

6. Esportes, jogos e lazer

Iniciação esportiva, jogos cooperativos, recreação orientada e brincadeiras tradicionais.

2 h

80 h

7. Arte, cultura e território (rotativa)

Ateliê de artes, música, práticas gaúchas, horta e saídas de campo, em rodízio semestral.

1 h

40 h

Total

 

15 h

600 h

 

As competências socioemocionais são desenvolvidas transversalmente na acolhida diária, nas rodas de convivência e nos jogos cooperativos, e não como componente isolado. A oficina rotativa do item 7 permite que horta, práticas gaúchas e ateliê de arte sejam ofertados sem ampliar a carga horária. Os períodos de repouso e alimentação integram a jornada diária de tempo integral.

 

ANEXO VI — MATRIZ CURRICULAR DA TURMA MULTISSERIADA DE RECOMPOSIÇÃO

 

2º e 3º anos, com estudantes público-alvo da Educação Especial | 42 horas semanais | 1.680 horas anuais | 200 dias letivos | máximo de 15 estudantes.

 

Base Nacional Comum Curricular

 

Componente

Área

C.H. semanal

C.H. anual

Foco na turma multisseriada

Língua Portuguesa

Linguagens

6 h

240 h

Alfabetização e letramento, leitura, produção textual e oralidade, com percursos diferenciados por nível.

Matemática

Matemática

5 h

200 h

Numeramento, operações, resolução de problemas e raciocínio lógico, com material concreto.

Ciências da Natureza

Ciências da Natureza

2 h

80 h

Investigação, corpo humano, saúde e ambiente local.

História

Ciências Humanas

2 h

80 h

Comunidade, memória, trabalho e história de São Martinho.

Geografia

Ciências Humanas

2 h

80 h

Território, paisagem rural e urbana, mapas e relações de vizinhança.

Arte

Linguagens

1 h

40 h

Linguagens artísticas como via de expressão e de acesso ao currículo.

Educação Física

Linguagens

1 h

40 h

Cultura corporal, jogos e participação com adaptações.

Ensino Religioso (matrícula facultativa)

Ensino Religioso

1 h

40 h

Convivência, valores e respeito à diversidade.

Total

 

20 h

800 h

 

 

Parte diversificada — recomposição e inclusão

 

Eixo / oficina

Foco pedagógico e inclusivo

C.H. semanal

C.H. anual

1. Laboratório de leitura, escrita e oralidade

Método fônico adaptado, comunicação aumentativa e alternativa, cantinhos de leitura, jogos multissensoriais de consciência fonológica e produção de texto com apoio.

4 h

160 h

2. Jogos matemáticos e resolução de problemas

Material dourado, soroban, blocos lógicos, raciocínio espacial e estímulo às funções executivas.

3 h

120 h

3. Habilidades socioemocionais e psicomotricidade

Autorregulação, esquema corporal, integração sensorial, socialização e empatia; suporte a estudantes com TDAH, TEA e deficiência intelectual.

2 h

80 h

4. Tecnologias assistivas, computação e cultura digital

Softwares educativos adaptados, tablets pedagógicos, robótica desplugada e letramento digital inclusivo.

2 h

80 h

5. Língua inglesa (com adaptações)

Vocabulário e expressões orais com apoio visual, pictogramas e pareamento; participação por resposta alternativa.

1 h

40 h

6. Língua espanhola — iniciação

Sons, saudações e vocabulário básico com apoio multissensorial.

1 h

40 h

7. Esportes, jogos e lazer inclusivos

Jogos cooperativos com regras adaptadas, paradesporto, recreação e vivências ao ar livre.

1 h

40 h

8. Arte, cultura e território (rotativa)

Ateliê, música, práticas gaúchas e horta, em rodízio semestral.

1 h

40 h

Total

 

15 h

600 h

 

Atendimento Educacional Especializado e apoios

 

Serviço / apoio

Como funciona

Carga

AEE — Sala de Recursos Multifuncionais

Preferencialmente dentro da jornada, em horário articulado com o professor regente; nunca no mesmo horário das oficinas de esporte, arte e convivência.

2 h semanais por estudante (fora da matriz)

PEI — Plano Educacional Individualizado

Metas trimestrais, revisão a cada 15 dias com professor regente, AEE, monitor e coordenação.

Reunião quinzenal de 45 min (na TPF)

Monitor de inclusão

Obrigatório a partir de dois estudantes com necessidade de apoio intenso na turma.

Jornada integral

Grupos de saberes

Agrupamento por nível — pré-silábico, silábico e alfabético —, revisto a cada trimestre, independentemente do ano de origem.

Dentro das 15 h de oficinas

 

A turma não é destino permanente: o estudante retorna à turma comum assim que consolida os níveis previstos, com plano de transição de 30 dias. O ano de origem é preservado para fins de histórico e progressão, sendo vedada a constituição de turma composta exclusivamente por estudantes com deficiência.

 

ANEXO VII — CATÁLOGO SUGESTIVO DE OFICINAS DA PARTE DIVERSIFICADA

 

O catálogo é um menu: cada escola escolhe as oficinas que comporão sua grade, respeitados os eixos obrigatórios, a carga horária da matriz e a disponibilidade de profissional habilitado. As cargas indicadas são sugestões mínimas semanais por oficina. Legenda: EI = Educação Infantil; EF = Ensino Fundamental; TMR = Turma Multisseriada de Recomposição.

 

Eixo

Oficina

C.H. mínima

Turmas

O que se desenvolve

I – Línguas e linguagens

Inglês lúdico

2 h

EI

Canções, jogos, comandos corporais e histórias; ênfase na compreensão e na fala, sem leitura formal.

I – Línguas e linguagens

Inglês — oralidade e projetos

2 h

1º ano / TMR

Vocabulário temático, diálogos curtos, teatro de situações e projetos culturais.

I – Línguas e linguagens

Espanhol — iniciação

1 h

1º ano / TMR

Sons, saudações, cores, números e cantigas; sensibilização para a diversidade linguística.

I – Línguas e linguagens

Clube de leitura e contação

2 h

EI / EF

Roda de histórias, reconto, teatro de sombras, empréstimo de livros e formação de leitores.

I – Línguas e linguagens

Teatro e expressão oral

2 h

EF

Jogos dramáticos, improvisação, dicção, postura e apresentação pública.

II – Tecnologia, computação e cultura digital

Computação desplugada

2 h

EI / 1º ano

Sequências, algoritmos corporais, padrões, labirintos e noções de comando, sem uso de tela.

II – Tecnologia, computação e cultura digital

Informática básica e cidadania digital

2 h

EF

Uso do computador, editores de texto, pesquisa segura, proteção de dados e combate à desinformação.

II – Tecnologia, computação e cultura digital

Robótica educacional com sucata

2 h

EF

Construção de protótipos com materiais recicláveis, motores simples, sensores e resolução de problemas.

II – Tecnologia, computação e cultura digital

Audiovisual e criação de vídeo

2 h

EF

Roteiro, gravação, edição simples, podcast e rádio escolar.

II – Tecnologia, computação e cultura digital

Lógica e criação de jogos

2 h

EF

Programação em blocos, raciocínio algorítmico e criação de jogos simples.

III – Esportes e práticas corporais

Iniciação esportiva

2 h

EF

Fundamentos de futsal, handebol, voleibol e basquete em formato lúdico e cooperativo.

III – Esportes e práticas corporais

Atletismo e ginástica

2 h

EF

Corridas, saltos, lançamentos, rolamentos e equilíbrio.

III – Esportes e práticas corporais

Jogos cooperativos e recreação

2 h

EI / EF

Jogos sem eliminação, desafios em equipe e brincadeiras tradicionais.

III – Esportes e práticas corporais

Xadrez e jogos de tabuleiro

1 h

EF

Raciocínio lógico, planejamento, atenção e respeito a regras.

III – Esportes e práticas corporais

Paradesporto e práticas adaptadas

1 h

EF

Modalidades adaptadas, bocha, goalball simplificado e circuitos acessíveis.

IV – Lazer, recreação e convivência

Brincadeiras tradicionais e de quintal

2 h

EI / EF

Amarelinha, elástico, bolinha de gude, corda e jogos da cultura local.

IV – Lazer, recreação e convivência

Circo e acrobacias

2 h

EF

Malabarismo, equilíbrio, tecido e expressão corporal.

IV – Lazer, recreação e convivência

Oficina de brinquedos e sucata

1 h

EI / EF

Construção de brinquedos com material reciclável e reaproveitamento.

IV – Lazer, recreação e convivência

Clube de convivência e jogos de salão

1 h

EF

Jogos de mesa, cartas, dominó e convivência intergeracional.

V – Arte e cultura

Música e percussão

2 h

EI / EF

Ritmo, canto, percussão corporal, instrumentos alternativos e apresentações.

V – Arte e cultura

Dança e expressão corporal

2 h

EI / EF

Danças populares, circulares, urbanas e criação coreográfica.

V – Arte e cultura

Ateliê de artes visuais

2 h

EI / EF

Desenho, pintura, modelagem, gravura e instalações com materiais naturais.

V – Arte e cultura

Práticas gaúchas e cultura local

2 h

EF

Cultura campeira, literatura regional, música nativista e memória de São Martinho.

V – Arte e cultura

Literatura e teatro de sombras

1 h

EI

Narrativas, fantoches, sombras e reconto.

VI – Ciência, natureza e sustentabilidade

Horta escolar e compostagem

2 h

EI / EF

Preparo do solo, plantio, cuidado, colheita e composteira.

VI – Ciência, natureza e sustentabilidade

Ciência divertida

2 h

EF

Experimentos simples, observação, registro e método científico.

VI – Ciência, natureza e sustentabilidade

Agroecologia e território rural

1 h

EF

Cadeias produtivas locais, alimentação saudável e valorização do produtor rural.

VI – Ciência, natureza e sustentabilidade

Reciclagem e consumo consciente

1 h

EI / EF

Separação de resíduos, reaproveitamento e consumo responsável.

VII – Vida, saúde e socioemocional

Culinária saudável

2 h

EI / EF

Preparo de receitas simples, higiene, aproveitamento integral e educação alimentar.

VII – Vida, saúde e socioemocional

Educação para a saúde

1 h

EF

Higiene, sono, vacinação, saúde bucal e prevenção.

VII – Vida, saúde e socioemocional

Yoga, respiração e relaxamento

1 h

EI / EF

Posturas simples, respiração consciente e autorregulação.

VII – Vida, saúde e socioemocional

Mediação de conflitos e assembleia de convivência

1 h

EF

Escuta, negociação, acordos coletivos e círculos restaurativos.

VIII – Protagonismo, cidadania e projeto de vida

Assembleia de classe e grêmio mirim

1 h

EF

Participação, deliberação, representação e acompanhamento de acordos.

VIII – Protagonismo, cidadania e projeto de vida

Jornal e rádio escolar

2 h

EF

Apuração, entrevista, escrita, locução e edição.

VIII – Protagonismo, cidadania e projeto de vida

Projeto de vida e cooperação

1 h

EF

Sonhos, escolhas, estudo, trabalho e planejamento de percursos.

VIII – Protagonismo, cidadania e projeto de vida

Empreendedorismo social e feira

2 h

EF

Ideias de impacto, cooperativismo, orçamento e apresentação de projetos.

VIII – Protagonismo, cidadania e projeto de vida

Educação financeira

1 h

EF

Uso consciente do dinheiro, poupança, consumo e planejamento familiar.

 

ANEXO VIII — CARGA HORÁRIA CONSOLIDADA POR UNIDADE ESCOLAR

 

Unidade escolar

Etapa

Carga horária diária (mín.–máx.)

Carga horária semanal mínima

Carga horária anual mínima

EMEI Tia Mercedes

Educação Infantil

7 h – 11 h

35 h

Conforme Anexos II, III e IV

EMEF Padre Antônio Michels

Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais)

7 h – 10 h

35 h

1.400 h

 

Quadro-resumo da carga horária anual por regime

 

Regime

Carga horária anual

Creche — integral

2.310 horas

Pré-escola — parcial

800 horas

Pré-escola — integral

1.680 horas

1º ano do Ensino Fundamental — integral

1.680 horas

Multi I (2º e 3º anos) — integral

1.680 horas

 

O mínimo diário de 7 horas aplica-se aos dias de jornada completa; nas unidades com jornada reduzida em um dos dias da semana, prevalece o mínimo de 35 horas semanais, nos termos do inciso I do art. 14 deste Decreto.


Publicado por:
Bruna Katiane Boeno
Código Identificador:9128DD65