ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 9.653, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no orçamento do Município no valor de R$ 8.648.922,29 (Oito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), tendo como fonte o excesso de arrecadação apurado no MDE até o mês de maio de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 8.648.922,29 (Oito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), para atender despesas para manutenção dos projetos com FUNDEB, conforme especificações abaixo:

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2365 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (1016)............ R$ 1.067.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2364 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

3.3.90.36.00.00.00.00 – 0020 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física (943)................. R$ 62.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

2367 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL (AEE)

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (1222)............ R$ 1.654.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA A EDUCAÇÃO

2473 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – ATENDIMENTO EDUC. ESPECIAL. (AEE)

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (726).............. R$ 95.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2299 – FOLHA DE PAGAMENTO E ENCARGOS DA SEC. DE EDUCAÇÃO

3.1.90.16.00.00.00.00 – 0020 – Outras Desp. Variáveis - Pessoal Civil (334).............. R$ 150.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (346).............. R$ 20.500,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

04 – DIRETORIA FINANCEIRO

(Lei Municipal nº 9.653, de 15.09.2022.......................2)

 

2363 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (814).............. R$ 3.462.222,29

3.3.90.36.00.00.00.00 – 0020 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Física (811)................. R$ 220.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00 – 0020 – Equipamentos E Material Permanente (847) .............. R$ 500.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

03 – DIRETORIA DE TECNOLOGIA PARA A EDUCAÇÃO

2471 – CONVÊNIOS/SUBSÍDIOS – EDUCAÇÃO INFANTIL (CRECHE)

3.3.90.39.00.00.00.00 – 0020 – Outros Serv. de Terc. - Pessoa Jurídica (708).............. R$ 1.351.000,00

 

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

02 - DIRETORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BASICA

1467 - EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E PEDAGOGICOS

3.3.50.43.00.00.00.00 - 0020 - Subvenções Sociais (541)............................................. R$ 67.200,00

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior, no valor de R$ 8.648.922,29 (Oito milhões, seiscentos e quarenta e oito mil, novecentos e vinte e dois reais e vinte e nove centavos), tem como fonte o excesso de arrecadação no MDE, apurado até o mês de maio de 2022.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 15 de setembro de 2022.

 

ARY JOSÉ VANAZZI

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:912D3A7E