ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.577 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 2.577 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REALIZAR DESPESAS COM A REFORMA DO CAPITEL SANTA INÊS LOCALIZADO NA RUA DOMINGOS LUNARDI, MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município autorizado, em colaboração com a comunidade, a realizar gastos de preservação e reforma do Capitel Santa Inês, localizado na Rua Domingos Lunardi, nos termos dos artigos 189 e 192 da Lei Orgânica Municipal.

 

Onde Lê-se:

 

“Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão sob a seguinte dotação orçamentária:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.

0602 – DEPARTAMENTO DA CULTURA

0602.1339101011.063 – Recuperação de Prédios Históricos

3.3.90.30 – Material de Consumo

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art. 3º É autorizada a abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.

0602 – DEPARTAMENTO DA CULTURA

0602.1339101011.063 – Recuperação de Prédios Históricos

3.3.90.30 – Material de Consumo ................... R$ 4.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 4.000,00

 

Art. 4º Servirá de recursos para suportar o Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, redução, de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

 

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.

0602 – DEPARTAMENTO DA CULTURA

1339201002.048000 BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.30 – Material de Consumo .................. R$ 8.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ”

 

Leia-se:

 

“Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão sob a seguinte dotação orçamentária:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.

0502 – DEPARTAMENTO DA CULTURA

0602.1339101011.063 – Restauração de Prédios Históricos

3.3.90.30 – Material de Consumo

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Art. 3º É autorizada a abertura de crédito Suplementar no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) nas seguintes dotações orçamentárias:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.

0502 – DEPARTAMENTO DA CULTURA

0602.1339101011.063 – Restauração de Prédios Históricos

3.3.90.30 – Material de Consumo ................ R$ 4.000,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica .. R$ 4.000,00

 

Art. 4º Servirá de recursos para suportar o Crédito Suplementar previsto no artigo anterior, redução, de igual valor, na seguinte dotação orçamentária:

 

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO.

0502 – DEPARTAMENTO DA CULTURA

1339201002.048000 BIBLIOTECA MUNICIPAL

3.3.90.30 – Material de Consumo .................. R$ 8.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”

 

Fagundes Varela, 20 de fevereiro de 2026.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal

 

*Republicação parcial por haver constado erro material nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei.


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:91387316