ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA
Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.520, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 2.520, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025
AUTORIZA PERMISSÃO DE USO GRATUITO DE ÁREA PÚBLICA AO SICREDI SERRANA RS/ES PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Fagundes Varela autorizado a dar em Permissão de Uso Gratuito ao Banco Cooperativo Sicredi Serrana RS/ES uma fração de área pública urbana com aproximadamente 3m² (três metros quadrados), situado junto à Praça Bella Vista.
Parágrafo Único. A área cedida a uso especial destinar-se-á exclusivamente para a instalação de um totem personalizado constituído integralmente de aço galvanizado e dispensers de água em inox destinado ao fornecimento de água gelada, natural e quente para consumo humano e água para pets.
Art. 2º Os custos com a instalação, manutenção e desinstalação do monumento serão de inteira responsabilidade do permissionário, não ocorrendo qualquer ônus ao Município.
Art. 3º A permissão de uso será por prazo indeterminado, podendo o Município revê-la a qualquer tempo, cabendo ao permissionário devolver o espaço público no estado em que se encontrava inicialmente, devendo reparar eventuais danos que venha a causar pelo uso.
Art. 4º Constitui-se encargo do Município de Fagundes Varela o fornecimento de água potável, energia elétrica, escoamento de água ou esgoto e a manutenção do totem personalizado.
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo autorizado a empregar os recursos necessários para efetivação das ações previstas no caput.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fagundes Varela, 03 de setembro de 2025.
NELTON CARLOS CONTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:913888C7