ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.514/2022

“REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE DERRUBADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam instituídos os Benefícios Eventuais da Assistência Social no Município de Derrubadas/RS, em conformidade com o art. 22 da Lei no 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS), Resolução CNAS no 212, de 19 de outubro de 2006 e Resolução CNAS no 39, de 09 de dezembro de 2010.

Art. 2º A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido, conforme previsão contida no art. 22 da Lei no 8.742, de 07 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS), com as alterações advindas da Lei no 12.435/11.

Art. 3º O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.

Parágrafo único: Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

Art. 4º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.

Art. 5º O critério para acesso aos benefícios eventuais será apurado através de Parecer Social, a ser emitido pelo profissional competente, considerados para esta análise todos os membros da família levando em consideração as condições de natalidade, óbito, vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, que serão analisados através da apresentação dos seguintes documentos:

I - Carteira de identidade;

II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;

III - Comprovante de endereço atualizado;

IV - Preenchimento de Ficha Cadastral, contendo as informações necessárias para a aferição

da impossibilidade de arcar com o enfrentamento de contingências sociais, fragilizando a manutenção do indivíduo, da unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.

Art. 6º Será adotado pela Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social procedimento administrativo, através de formulários próprios, acompanhamento e monitoramento, para apuração das necessidades e carências dos indivíduos e de suas famílias que demandem benefícios.

Art. 7º Os benefícios eventuais a integrarem o programa de assistência social no Município de Derrubadas/RS, são:

I - Auxílio natalidade;

II - Auxílio funeral;

III - Vulnerabilidade temporária (alimentação, passagem, mudança);

IV - Calamidade Pública.

 

DO AUXÍLIO NATALIDADE

 

Art. 8º O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação única, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família.

§ 1º - O benefício ocorrerá na forma de:

I - Bens de consumo, consistentes em alimentação, higiene e cuidados pessoais;

II - Pequenos utensílios domésticos destinados à manutenção da dignidade humana, tais como, berço, banheira plástica, toalhas, etc.;

III - Enxoval para o recém-nascido conforme avaliação da equipe técnica;

§ 2º - O requerimento do benefício do auxílio natalidade deve ser solicitado no mínimo 30 (trinta) dias antes do nascimento e no máximo 30 (trinta) dias depois do nascimento, diretamente na Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social ou junto ao Centro de Referência de Assistência Social - CRAS.

§ 3º - O benefício natalidade deverá ser concedido em até 30 (trinta) dias após o requerimento.

§ 4º - Para acesso ao benefício, o(a) requerente deverá apresentar a seguinte documentação:

a) Certidão de nascimento ou declaração do estabelecimento hospitalar ou médico em que foi atendida a mãe e a criança no nascimento;

b) No caso de natimorto deverá ser anexado a certidão de óbito ou declaração do médico ou estabelecimento hospitalar.

Art. 9º O alcance do benefício natalidade, estabelecido por esta legislação, é destinado à família e terá, preferencialmente, entre suas atribuições:

I - Atenções necessárias a gestantes e ao nascituro;

II - Atenções necessárias aos cuidados do recém-nascido;

III - Apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;

IV - Apoio à família no caso de morte da mãe;

V - Inserção da família na política municipal de saúde para acompanhamento da mãe e do recém-nascido;

VI - Inserção da família nos serviços, programas e projetos de apoio e orientação da política de Assistência Social:

VII - Demais procedimentos conforme realidade municipal.

 

DO AUXÍLIO FUNERAL

Art. 10 O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência Social, em parcela única, destinada ao pagamento das despesas ocasionadas pelo ato fúnebre, com o intuito de reduzir a vulnerabilidade provocada pela morte de membro da família.

Parágrafo único: O fornecimento do auxílio funeral dar-se-á a partir de avaliação social que comprove a necessidade do solicitante, pelos critérios adotados nesta legislação, levando-se em conta a disponibilidade orçamentária do município.

Art. 11 O benefício funeral deverá será concedido após análise dos requisitos legais, através do pagamento direto à família ou ao fornecedor dos serviços.

§ 1º - O benefício poderá cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;

§ 2º - Para pagamento do benefício, deverá ser apresentado documento fiscal, legalmente emitido e tributado, com a descrição dos serviços realizados;

§ 3º - O valor do benefício é limitado em até 01 (um) salário mínimo nacional;

§ 4º - O requerimento do auxílio funeral deverá ser feito até 45 (quarenta e cinco) dias após o óbito.

§ 5º - O benefício funeral será pago até 45 (quarenta e cinco) dias após o requerimento;

§ 6º - Mediante emissão de parecer social, que comprove extrema vulnerabilidade econômica e social, o benefício deste capítulo poderá ser pago até o valor limite de 03 (três) salários mínimos nacionais.

BENEFÍCIO EVENTUAL DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA

Art. 12 O Benefício Eventual de Vulnerabilidade Temporária deve ser prestado a todos que dele necessitem sem discriminação e sem exigência de qualquer contrapartida ou contribuição por parte de seus usuários.

§ 1º Todos têm direito a proteção social, especialmente aqueles que se encontrem em situação de risco e vulnerabilidade pessoal e social, demandando o atendimento emergencial e a proteção prevista nesta legislação.

§ 2º Serão atendidos de forma prioritária: crianças, famílias, idosos, pessoas com deficiência, gestantes e nutrizes, devidamente inscritas no cadastro municipal por meio de instrumentos técnicos, para realização de estudo de realidade que o profissional conheça e diagnostique as condições socioeconômicas dos usuários levantando as situações de risco, podendo definir as estratégias de inclusão na rede de atendimento socioassistencial, encaminhamento, orientação e acompanhamento, devendo sempre ser observadas as disposições orçamentárias e financeiras da municipalidade.

Art. 13 São considerados como necessidades compatíveis com Beneficio Eventual de Vulnerabilidade Temporária aqueles destinados à:

I - Apoio Alimentar (cesta básica);

II - Aquisição de passagens intermunicipais:

III - Custeio para expedição de documentação pessoal;

IV - Foto para documentação;

V - Material de higiene pessoal;

VI - Benefícios Materiais de uso pessoal;

VII - Despesas com mudança de domicílio intermunicipal;

XIII - Aluguel social temporário;

IX - Outras situações que comprometam a sobrevivência e dignidade.

Art. 14 Os benefícios sociais de vulnerabilidade social temporária, para que sejam efetivados no órgão gestor da Política Pública de Assistência Social, como direito social, deverão ser prestados na rede socioassistencial.

Parágrafo único: Somente serão fornecidos os benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária mediante avaliação da equipe técnica, seguindo os seguintes critérios de análise:

I - Alimentação: Pessoas com residência fixa no município, registradas no cadastro único, prontuário no equipamento, participação nos serviços da Assistência Social e avaliação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Passagens intermunicipais: necessidade de deslocamento, perícia médica quando tratar de Benefício de Prestação Continuada - BPC, recâmbio para cidade de origem, responder chamado judicial com apresentação de documento comprobatório ou ainda criança e adolescente em situação de risco por meio de relatório de acompanhamento do Conselho Tutelar. O recambio para cidade de origem será realizado somente mediante a apresentação de documentos pessoais e/ou Boletim de Ocorrência quando ocorrer furto ou perda dos documentos. O recambio poderá ser realizado 01 (uma) vez por ano mediante avaliação da equipe técnica. No que tange a fornecimento de passagens ou vale transporte para consulta médica será fornecida mediante apresentação de documento comprobatório ou em caso emergencial, por falta de poltrona, pelo transporte da Secretaria Municipal de Saúde Municipal.

III - Expedição de documentação pessoal: Registro no cadastro único e prontuário no equipamento.

IV - Foto para documentação: Registro no cadastro único e prontuário no equipamento.

V - Material para higiene pessoal: Atendimento prioritário para crianças, adolescentes e idosos em acolhimento institucional, atendimento a moradores de rua, acesso institucional ou em residência própria em acompanhamento pela equipe Técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - Benefícios materiais de uso pessoal: colchão, cobertor, vestuário em situações de comprovada necessidade;

VII - Despesas com mudança de domicílio intermunicipal: em situações onde as famílias por algum motivo não possuem condições de permanecer no Município (desemprego, falta de moradia ou desestrutura familiar);

VIII - Aluguel social temporário: perda total do único domicílio a qual o requerente é proprietário, após a apresentação de laudo técnico do Setor de Engenharia Municipal e avaliação da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo concedido por até 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se mantida a necessidade;

IX - Outras situações que comprometam a sobrevivência e dignidade.

DA CALAMIDADE PÚBLICA

Art. 15 Para atendimento de calamidade pública, poderá ser criado benefício eventual de modo a assegurar a sobrevivência e a reconstrução da autonomia do indivíduo, nos termos do § 2º do art. 22 da Lei nº 8.742, de 1993, alterada pela Lei 12.435/11.

§ 1º Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou à vida de seus integrantes.

§ 2º Serão concedidos os seguintes benefícios eventuais dentro da presente Lei:

a) Bens de consumo: alimentação, cobertores, colchões, lonas e roupas em geral;

b) Materiais de construção, elétrico e hidráulico, para reconstruir, evitar ou diminuir risco e danos e oferecer segurança para familiares e para a comunidade, através de reparos na moradia habitada;

c) Aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidade pública;

d) Fornecimento de passagens intermunicipais;

e) Prestação de serviços: documentação civil, fotos para documentação e abrigamento emergenciais e temporário;

f) Demais procedimentos conforme situação apresentada, no interesse público e devidamente justificados.

Art. 16 Os benefícios Natalidade, Funeral, Vulnerabilidade Temporária e Calamidade Pública deverão ser fornecidos, após preenchimento do requerimento por integrante da família beneficiária: mãe, pai, parente até segundo grau ou pessoa autorizada mediante procuração, junto a Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social.

Parágrafo único: As famílias beneficiadas pelo programa de benefícios eventuais deverão comprovar residência fixa no município, pelo prazo mínimo de 03 (três) meses anteriores a solicitação do benefício, excetuado a concessão de Auxílio Mudança.

Art. 17 Não se incluem como benefícios eventuais de vulnerabilidade temporária da assistência social, que são objetos desta legislação, as provisões que dispõe a Resolução no 39 do Conselho Nacional de Assistência Social, de 09 de dezembro de 2010, que dispõe em seu art. 1º que não são provisões os seguintes itens: órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros: cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do Município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial. As provisões relativas a benefícios diretamente vinculados da educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais da Assistência Social.

Art. 18 Compete ao Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social:

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento;

II - A elaboração de um plano de acompanhamento e monitoramento das famílias beneficiárias;

III - A articulação com as políticas sociais setoriais e de defesa de direitos municipais para atendimento integral da família beneficiária;

IV - A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão de benefícios eventuais;

V - Expedir instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais;

VI - O cadastramento das famílias no Cadastro Único e nos demais serviços socioassistenciais;

VII - A promoção de ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e dos critérios para sua concessão.

Art. 19 Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete:

I - A regulamentação dos benefícios eventuais e a sua reformulação a cada ano, sempre que se fizer necessário.

II - O acompanhamento, avaliação e fiscalização dos serviços;

Art. 20 As despesas decorrentes da concessão dos benefícios ocorrerão por conta de dotações constantes do orçamento municipal corrente.

Art. 21 Revoga-se as disposições em contrário.

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 13 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2022.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 13/09/2022.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.

 


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:914A6416