ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.328, DE 21 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO TRATADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 17 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a prorrogar até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação, que trata a Lei Complementar n.º 14 de 17 de junho de 2015.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MAIO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:91568F29