ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.328, DE 21 DE MAIO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DECENAL DE EDUCAÇÃO TRATADO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 14 DE 17 DE JUNHO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a prorrogar até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal Decenal de Educação, que trata a Lei Complementar n.º 14 de 17 de junho de 2015.
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 21 DE MAIO DE 2025.
EDUARDO MARASCA
Prefeito Municipal
Registre – se, publique – se e cumpra-se.
Publicado por:
Camila Signorini
Código Identificador:91568F29