ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 19 DE MAIO DE 2025 (SUBSTITUTIVO)

Autoriza o Poder Executivo a manter o programa de compensação de débitos por meio de prestação de serviços pessoais e compensação de débitos por meio de desconto de auxílios financeiros concedidos e dá outras providências.

 

MIRO MÜLBEIER, Prefeito do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Derrubadas aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a manter o programa de regularização de débitos por meio de compensação financeira com contribuintes que se encontram em débito para com a Prefeitura de Derrubadas, mediante a prestação de serviços pessoais em atividades diversas e disponibilizadas pelo órgão público.

§ 1º O valor a ser pago por hora de trabalho, para fins de participação no presente programa, é fixado em R$ 12,00 (doze reais), devendo a Secretaria Municipal competente fazer a divulgação das frentes de trabalho e produção de relatório de acompanhamento e liquidação do serviço, para fins de repasse ao Departamento Tributário, que por sua vez irá proceder na baixa do quantum respectivo, proporcional a quantidade de horas trabalhadas.

§ 2º O valor fixado no parágrafo anterior, será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA-E, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a efetuar compensação de débitos de contribuintes, mediante o desconto de valores de auxílios financeiros diversos a serem concedidos aos contribuintes que se encontram em débito para com a Prefeitura de Derrubadas.

§ 1º Considera-se para fins de compensação pecuniária disposto na presente Lei, os débitos originados de taxas, impostos, contribuição de melhoria e preços públicos, incluindo multas, juros, correção monetária, estando ou não em dívida ativa.

§ 2º Fazem parte do presente programa a regularização dos débitos vencidos ou vincendos, dentro do limite disposto no artigo 3º.

 

Art. 3º Cada contribuinte poderá compensar, no máximo, o total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) de débitos por prestação de serviços e/ou desconto de auxílios financeiros a serem concedidos pelo Executivo Municipal, a cada exercício financeiro.

 

Art. 4º A vigência da presente Lei será de 12 (doze) meses, a contar da sua publicação, podendo ser prorrogada por iguais períodos.

 

Art. 5º O Município regulamentará por Decreto no que couber a presente Lei.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE DERRUBADAS, aos 19 dias do mês de maio de 2025.

 

MIRO MÜLBEIER

Prefeito de Derrubadas

 

Registre-se e Publique-se.

Aos 19/05/2025.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Mateus Andre Geroldini
Código Identificador:9156ABAC