ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI Nº. 4033 DE 05 DE JULHO DE 2018.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,
FAZ SABER:
Que a Câmara Municipal de Tupanciretã aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber doação dos seguintes imóveis urbanos de propriedade da União, anteriormente designadas como área da extinta RFFSA:
I – Terreno com área superficial de 5.070 m² registrado sob a matrícula nº 4.859 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã,
II – Terreno com a área de 39.063,50 dcm² registrado sob a matrícula nº 4.876 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã,
III – Terreno com área de 1.260 m² registrado sob a matrícula nº 4.877 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã,
IV – Terreno com área de 8.424,5m² registrado sob a matrícula nº 4.884 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupanciretã.
Art. 2º - As áreas acima descritas, partes ideais da sua respectiva matrícula, ora objetos de doação, passam a ser de propriedade do Município de Tupanciretã.
Art. 3º - Destina-se a presente doação para fins de regularização fundiária e habitacional.
Art. 4º - As despesas decorrentes do ato de doação correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - O destinatário do bem será a Administração direta do Município de Tupanciretã- RS.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2018.
CARLOS AUGUSTO BRUM DE SOUZA
Prefeito de Tupanciretã
Publicado por:
Fernanda Bammesberger Malheiros
Código Identificador:915E5663