ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 2.293/2026 DE 20 DE MAIO DE 2026.

Origem Legislativa

 

“INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI, Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

 

DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR ANIMAL

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar Animal - FMBEA, destinado ao financiamento de ações voltadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar dos animais no Município de Alegria-RS.

 

Art. 2º Constituem receitas do Fundo:

 

1- recursos provenientes de transferências dos Governos Federal e Estadual;

 

II- doações, auxílios, contribuições e subvenções de pessoas físicas ou jurídicas;

 

III produto da arrecadação de multas aplicadas em decorrência de infrações à legislação de proteção animal;

 

IV valores de convênios, termos de cooperação e ajustamentos de conduta;

 

V-rendimentos de aplicações financeiras;

 

VI-outras receitas destinadas por lei ou regulamento.

 

Art. 3º Os recursos do Fundo serão depositados em conta específica e utilizados exclusivamente nas finalidades previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO II DA GESTÃO DO FUNDO

 

Art. 4º A gestão do Fundo caberá à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, que ficará responsável pela execução e controle das ações previstas.

 

Art. 5º O Fundo terá seu funcionamento fiscalizado por um Conselho Municipal de Bem-Estar Animal COMBEA, a ser instituído por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 6º Compete ao COMBEA:

 

1-acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo;

 

II- sugerir e auxiliar na formulação de políticas públicas voltadas ao bem-estar animal;

 

III apoiar campanhas educativas e de conscientização sobre guarda responsável e saúde animal;

 

IV-aprovar o plano anual de aplicação dos recursos.

 

CAPÍTULO III

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 8° Esta Lei será regulamentada, no que couber, por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 9° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA-RS, AOS 20 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2026.

 

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

 

FÁBIO LUCIANO SCHAKOFSKI

Prefeito Municipal

 

DÉBORA DA VEIGA FREDERICHESKI

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Débora da Veiga Fredericheski
Código Identificador:91744A70