ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO GODÓI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.801/2020, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020.

SUSPENDE O PRAZO DE VALIDADES DOS CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CÂNDIDO GODÓI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica suspenso até 31/12/2020, conforme estabelecido pelo 10 da Lei Complementar nº 173/2020 e no art. 1º do Decreto Legislativo nº 06/2020 do Congresso Nacional, o prazo de validade dos concursos públicos municipais que foram homologados até a data de 20 de março de 2020.

Art. 2º Na hipótese da necessidade de nomeação de candidatos poderá o Prefeito determinar a interrupção da suspensão de que trata o art. 1º, pelo período necessário à prática de atos de admissão.

§ 1º A interrupção dar-se-á por Decreto com a fixação do prazo para a realização dos atos admissionais.

§ 2º Findo o prazo necessário para a prática dos atos admissionais a suspensão será retomada.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Cândido Godói, em 20 de Outubro de 2020.

 

Registre-se e Publique-se

 

VALDI LUIS GOLDSCHMIDT  

Prefeito

 

GENI MARIA SEIBEL

Secretária da Administração

 


Publicado por:
Fernanda Kunz Griebeler
Código Identificador:91746A9D