ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 034, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
CRISTIANO CARVALHO, Prefeito em Exercício do Município de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com área de 3.468,73 m², (três mil, quatrocentos e sessenta e oito metros e setenta e três centímetros quadrados), constituída de uma subparte do Lote Rural nº 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 14.000 m², registrado sob a matrícula nº 10.058, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de FABÍULA SEFFRIN.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com de 651,52 m², (seiscentos e cinquenta e um metros e cinquenta e dois centímetros quadrados) constituída de uma subparte do Lote Rural nº 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 10.000 m², registrado sob a matrícula nº 10.058, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de VERIDIANE CINARA MÜLLER.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em doação, uma fração de terra com área de 1.110,19 m² (mil, cento e dez metros e dezenove centímetros quadrados), constituída de uma subparte do Lote Rural nº 43, da 4ª seção Brasil, com área superficial de 24.468 m², registrado sob a matrícula nº 10.058, do Registro de Imóveis de Tenente Portela/RS, de propriedade de LUIS CARLOS SEFFRIN e sua esposa ROSIMERI CZERVIESKI SEFFRIN.
Parágrafo 1º. Parte dos imóveis serão destinados para fins de afetação pública para abertura de uma rua, com área total de 2.759,61 m², (dois mil, setecentos e cinquenta e nove metros e sessenta e um centímetros quadrados), com as seguintes características:
Nor-nordeste: em 14,90 metros, com a Rua Lucídio Tissot;
Su-sudoeste: em 12,55 metros, com prolongamento da Rua Frederico Guilherme Beck;
És-nordeste: em 187,45 metros e 41,45 metros, com parte do lote rural nº 43, de propriedade de FABÍULA SEFFRIN;
Oés-sudoeste: em 78,80 metros com parte do lote rural nº 43, de VERIDIANE CINARA MÜLLER e em 116,74 metros e 36,46 metros, com parte do lote rural nº 43 de LUÍS CARLOS SEFFRIN s/m ROSIMERI CZERVIESKI SEFFRIN.
Parágrafo 2º. Outra parte dos imóveis serão destinados para fins de afetação pública para prolongamento da Rua Frederico Guilherme Beck, com área total de 2.470,83 m² (dois mil, quatrocentos e setenta metros e oitenta e três centímetros quadrados), com as seguintes características:
Nor-nordeste: em 117,16 metros, 30,20 metros e 87,58 metros, com parte do Lote Rural nº 43, de Luís Carlos Seffrin s/m Rosimeri Czervieski Seffrin; e em 12,55 metros com a Rua Ilgo Hermindo Seffrin;
Sú-sudoeste: com uma estrada sem denominação, em 100,05 metros, 30,20 metros e 116,70 metros, com a subparte do Lote Rural nº 43, de Jair Selle s/m Roseli Weber Selle;
És-nordeste: em 12,00 metros com a Rua Frederico Guilherme Beck;
Oés-sudoeste: em 10,00 metros com parte do lote rural nº 43, de Dejair José Giacomini s/m Débora Cristina Steinke Giacomini.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a denominar a rua a ser aberta no Parágrafo 1º, do Art. 3º, da presente Lei, de RUA “ILGO HERMINDO SEFFRIN”.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.563, de 15 de agosto de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, aos 19 dias do mês de setembro de 2025.
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito de Derrubadas em Exercício
Registre-se e Publique-se.
Aos 19/09/2025.
LUIS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 034/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER IMÓVEIS EM DOAÇÃO, SEM ÔNUS, PARA FINS DE AFETAÇÃO PÚBLICA, REVOGA LEI QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Buscamos através do presente Projeto de Lei, autorização para que o Poder Executivo possa receber em doação, sem ônus ao Executivo Municipal, áreas de terra para afetação pública, para fins de abertura de uma Rua e Prolongamento de outra Rua.
Trata-se da RUA “ILGO HERMINDO SEFFRIN”, já denominada pela Lei Municipal nº 1.563/2023, que após ser atualizada sua área, resultou em medidas diferentes das que foram apresentadas na mencionada Lei, sendo necessário ajustar suas medidas, o que estamos solicitando neste Projeto de Lei, mantendo-se o mesmo nome da Rua.
Além da alteração da área da Rua “ILGO HERMINDO SEFFRIN”, houve também alteração dos proprietários doadores das áreas ao Município. Na Lei 1.563/2023, constava como doadores ELMO ELSENBACH, LONI ELSENBACH e FABÍULA SEFFRIN. Neste Projeto, são doadores: FABÍULA SEFFRIN, VERIDIANE CINARA MÜLLER e LUÍS CARLOS SEFFRIN s/m ROSIMERI CZERVIESKI SEFFRIN.
O Projeto de Lei prevê ainda, o recebimento de área de terra para o prolongamento da Rua Frederico Guilherme Beck, com área de 2.470,83 m² (dois mil, quatrocentos e setenta metros e oitenta e três centímetros quadrados).
É a justificativa,
CRISTIANO CARVALHO
Prefeito de Derrubadas em Exercício
Publicado por:
Ramon Ulisses Agnoletto
Código Identificador:9185DB15