ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.316, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 6.316, DE 16 DE JUNHO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 5.454, de 04 de agosto de 2022, que institui Centro Educacional Multidisciplinar Eldorado do Sul – CEMES, para ampliar suas finalidades institucionais, competências e áreas de atuação, voltadas à promoção, proteção, inclusão social e garantia de direitos de crianças e adolescentes.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 5.454/2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Eldorado do Sul, o Centro Educacional Multidisciplinar Eldorado do Sul – CEMES, destinado ao atendimento multidisciplinar, educacional, psicossocial, terapêutico, cultural, esportivo, recreativo e de inclusão social de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, transtorno de espectro autista (TEA), vulnerabilidade social, violência doméstica, negligência, exclusão social ou qualquer situação de risco pessoal e social.

§ 1º O CEMES integrará a rede municipal intersetorial de proteção integral à infância e adolescência, atuando em articulação com as Secretarias Municipais de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e demais órgãos competentes.

§ 2º O CEMES poderá desenvolver programas, projetos, oficinas, atendimentos especializados, ações de convivência, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, atividades pedagógicas, culturais, esportivas, recreativas e de acolhimento, voltadas à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 5.454/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 2º Para fins desta Lei, o CEMES constitui equipamento público multidisciplinar destinado à promoção da inclusão, proteção integral, atendimento especializado, desenvolvimento biopsicossocial e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários de crianças e adolescentes.

Parágrafo único. O atendimento prestado pelo CEMES compreenderá ações educacionais, terapêuticas, psicossociais, culturais, esportivas, recreativas, preventivas e protetivas.

 

Art. 3º Fica acrescido o art. 2º-A à Lei Municipal nº 5.454/2022, com a seguinte redação:

 

Art. 2º-A São objetivos institucionais do CEMES:

I – Promover a inclusão social, educacional e comunitária de crianças e adolescentes;

II – Assegurar atendimento multidisciplinar especializado;

III – Desenvolver ações de prevenção e enfrentamento à violência contra crianças e adolescentes;

IV – Promover acolhimento, escuta qualificada e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

V – Executar programas de apoio pedagógico, psicossocial, cultural, esportivo, recreativo e terapêutico;

VI – Desenvolver ações de convivência, integração social e promoção da cidadania;

VII – Apoiar crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou risco pessoal;

VIII – Atuar na promoção do desenvolvimento integral da criança e do adolescente;

IX – Promover atividades complementares de inclusão, lazer, cultura e esporte;

X – Desenvolver programas de orientação, apoio e acompanhamento familiar.

 

Art. 4º Fica alterado o art. 4º, §3º, da Lei Municipal nº 5.454/2022, passando a vigorar acrescido dos seguintes incisos:

 

XII – espaços destinados a oficinas culturais, esportivas, recreativas e de convivência;

XIII – ambientes para acolhimento psicossocial e fortalecimento de vínculos familiares;

XIV – espaços destinados a programas de apoio a crianças e adolescentes vítimas de violência ou em situação de vulnerabilidade;

XV – áreas destinadas a atividades de integração comunitária, lazer e inclusão social.

 

Art. 5º Fica alterado o art. 9º da Lei Municipal nº 5.454/2022, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 9º O CEMES realizará ações integradas com as Secretarias Municipais de Saúde, Educação, Assistência Social, Cultura e Esporte, visando assegurar:

I – Atendimento multiprofissional e intersetorial;

II – Apoio psicossocial às crianças, adolescentes e suas famílias;

III – Ações de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar;

IV – Programas de inclusão social, cultural, esportiva e recreativa;

V – Ações de acolhimento e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

VI – Programas de apoio pedagógico e desenvolvimento integral;

VII – Atividades de convivência e integração social;

VIII – Atendimento e acompanhamento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

 

Art. 6º Fica acrescido o art. 12-A à Lei Municipal nº 5.454/2022, com a seguinte redação:

 

Art. 12-A O Município poderá destinar ao CEMES recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, observadas as diretrizes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA e a legislação pertinente.

Parágrafo único. Os recursos poderão ser utilizados para financiamento de programas, projetos, ações, oficinas, atendimentos e atividades voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.

 

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 23 de junho de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:91861E92