ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.170, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2026, REFERENTE ÀS DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC

LEI MUNICIPAL N° 6.249, DE 17 DE MARÇO DE 2026.

 

Altera a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, referente às despesas da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), como segue:

 

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida

Ação: 1.301 – Desapropriação de Área

Rubrica: 4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores

Recurso: 1634 – Operação de crédito

Detalhamento: 0640

Valor: R$ 21.900,00

 

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário, como segue:

 

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa de Governo: 0109 – Saúde é Vida

Ação: 1.301 – Desapropriação de Área

Rubrica: 4.5.90.61.00.00.00 – Desapropriação de Área

Recurso: 1634 – Operação de crédito

Detalhamento: 0640

Valor: R$ 21.900,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 24 de março de 2026.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI

Secretária da Administração 


Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:9189F2F5