ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI N.º 1694 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

LEI N.º 1694 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2025.

 

REGIS PÁULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições Legais e atendendo ao disposto na Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a autorização contida na Constituição Federal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2025 do Município, no valor de R$ 7.135,49(sete mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS

10.302.0229.2104 - MANUTENCAO DE SERVIÇOS E CONVÊNIO COM HOSPITAIS

3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS (8511)– R$ 6.135,49

FONTE STN 621- Recurso 1017

 

Órgão: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS

10.302.0229.2104 - MANUTENCAO DE SERVIÇOS E CONVÊNIO COM HOSPITAIS

3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO (8512)– R$ 500,00

FONTE STN 621- Recurso 1017

 

Órgão: 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade: 2 - FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE- VINCULADOS

10.302.0229.2104 - MANUTENCAO DE SERVIÇOS E CONVÊNIO COM HOSPITAIS

3.3.90.39.00.00.00.00 SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (8513)– R$ 500,00

FONTE STN 621- Recurso 1017

 

Art.2º - Servirá ainda de cobertura para o crédito adicional especial aberto no artigo primeiro, o excesso de arrecadação da Fonte STN 621, Recurso 1017, no valor de R$ 7.135,49(sete mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos).

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo, igualmente, autorizado a realizar os desdobramentos das despesas pelas contas analíticas, de acordo com o Plano de Contas unificado pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN e pelo Tribunal de Contas do Estado – TCE/RS.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações acima, caso vierem a ser necessário a execução de despesas no exercício corrente para esta finalidade.

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.

Aos cinco dias do mês de novembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:918B414B