ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 8.831, DE 11 DE JULHO DE 2018
Dispõe sobre a aplicação de multas para os responsáveis por trotes contra o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a Guarda Municipal, a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, a Brigada Militar e demais serviços de urgência e emergência localizados ou mantidos pelo Município de São Leopoldo e dá outras providências.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI
Art. 1º Os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, de que sejam originados os trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Guarda Municipal, Defesa Civil, Corpo de Bombeiros, Brigada Militar e demais serviços de urgência e emergência localizados ou mantidos pelo Município de São Leopoldo ficam sujeitos à aplicação de multa, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação destinada às instituições mencionadas no art. 1º desta Lei da qual resulte frustração pela inexistência de evento anunciado.
Art. 2º Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o órgão encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo órgão competente, do responsável pela sua realização, ficando sujeito a mesma penalidade prevista no artigo 4º.
Art. 3º Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no caput do artigo anterior, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal competente, que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de auto de infração.
Art. 4° A multa aplicada será de 25 UPM por cada trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. Se os trotes forem realizados por crianças ou adolescentes, quem responderá pelos menores são os pais ou pessoas legalmente responsáveis.
Art. 5º A multa poderá ser transformada em atividades pedagógicas através da participação dos Programas de Educação a ser realizados pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, a Guarda Municipal, a Defesa Civil, Corpo de Bombeiros e Brigada Militar.
Parágrafo único. Os Programas Educativos podem ser organizados em conjunto ou separadamente por esses órgãos Municipais.
Art. 6° O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 sessenta dias a contar de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 11 de julho de 2018.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:91952320