ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4133/2021

LEI MUNICIPAL Nº 4.133, DE 06 DE MAIO DE 2021.

 

DISCIPLINA A CONCESSÃO DE PATROCÍNIO, NA FORMA DE APOIO CULTURAL, À RADIODIFUSAO COMUNITÁRIA NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Artigo 1° Esta Lei disciplina a concessão de patrocínio, na forma de apoio cultural, a radiodifusão comunitária desenvolvida no território do Município de Arroio dos Ratos.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município de Arroio dos Ratos.

 

Artigo 2º Entende-se como patrocínio, na forma de apoio cultural, a concessão de recursos financeiros para o pagamento dos custos relativos à transmissão da programação ou de um programa específico, com a divulgação, como contrapartida, de mensagem institucional de apoio, pela pessoa jurídica patrocinadora.

 

Parágrafo único. A mensagem institucional de apoio poderá ser acompanhada, além do nome do patrocinador, de endereços físico e/ou eletrônico, bem como respectivo telefone de contato.

 

Art. 3º É impedida de receber o patrocínio de que trata esta Lei a fundação ou associação civil de radiodifusão comunitária cujo titular, administrador, gerente, acionista, conselheiro, sócio ou associado seja Prefeito, Vice-Prefeito, Secretário Municipal, Vereador, servidor público municipal, ou respectivos cônjuges, parentes consangüíneos ou por afinidade até o segundo grau.

 

Parágrafo único. Ficará impedida, ainda, a fundação ou associação civil de radiodifusão comunitária que, de qualquer forma, mantiver vínculos que a subordinem ou a sujeitem à gerência, à administração, ao domínio, ao comando ou à orientação de qualquer outra entidade, mediante compromissos ou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidárias ou comerciais.

 

Art. 4º O patrocínio à fundação ou associação civil de radiodifusão comunitária será formalizado por meio de contrato administrativo, em conformidade com a legislação de licitações e contratos administrativos.

 

§ 1º Os contratos de patrocínio serão preferencialmente precedidos de processo seletivo público, a ser realizado de acordo com o planejamento orçamentário e financeiro dos órgãos da Administração Pública ou das entidades de Administração Indireta do Município e observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos.

 

§ 2º Será considerado inexigível o processo seletivo público de que trata este artigo na hipótese de inviabilidade de competição entre programações ou programas específicos, em razão da natureza singular do objeto patrocinado, ou quando houver apenas uma fundação ou associação de radiodifusão comunitária na localidade a ser atendida, o que deverá ser formalmente justificado pela Administração Pública, em conformidade com a legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos.

§ 3º Para celebração do contrato de patrocínio, o patrocinado deverá apresentar os documentos de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, técnica e econômica financeira de que tratam os arts. 28 a 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações legislativas posteriores, acompanhados, ainda, dos seguintes:

I - licença válida para funcionamento de estação de radiodifusão comunitária, expedida pelo Ministério das Comunicações;

II - declaração firmada pelo representante legal da entidade, atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministério das Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento da estação;

III – solicitação formal do patrocínio, na forma de apoio cultural, acompanhada da grade geral de programação da rádio, indicando objetivamente o(s) programa(s) que será(ão) apoiado(s) culturalmente com recursos públicos municipais, cujo custo de execução e veiculação deverá estar detalhado em planilha de quantitativos e custos unitários que expressem a composição total da sua produção.

 

§ 4º As fundações e associações de radiodifusão comunitária beneficiadas com patrocínio de que trata esta Lei deverão manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da sua celebração.

 

Art. 5º A Rádio Comunitária deverá comprovar mensalmente, nos termos constantes no contrato, a veiculação do programa com a menção expressa do apoio cultural, mediante apresentação de prestação de contas dos recursos recebidos, indicando a relação de programa(s) apoiado(s), assinado pelo representante legal da entidade.

 

Art. 6º O Poder Executivo designará servidor público para atuar como fiscal do contrato de patrocínio na forma de apoio cultural.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Arroio dos Ratos - RS, 6 de maio de 2021

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração 


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:91955739