ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Câmara Municipal de Piratini
CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI
PORTARIA Nº 40, 21 DE MAIO DE 2026. RETIFICA A PORTARIA Nº 40/2024 E CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PEDRO CAETANO FABRES BORGES O 3º ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, DENOMINADO AVANÇO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIRATINI, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 424/2002, artigo 86, III;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 226/2026 e na Lei Municipal nº 2.620/2026 regulamentada no âmbito da Câmara Municipal de Piratini pela Resolução de Mesa nº 03/2026;
CONSIDERANDO o período para implementação do direito e demais requisitos necessários para o 2º avanço de 31/03/2020 a 30/03/2023;
CONSIDERANDO o período para implementação do direito e demais requisitos necessários para o 3º avanço de 31/03/2023 a 30/03/2026;
RESOLVE:
Art. 1º Retificar a Portaria nº 40/2024 e conceder o direito ao 2º adicional por tempo de serviço, denominado avanço, que faz jus o servidor municipal PEDRO CAETANO FABRES BORGES, matrícula 44-2, a partir de 31/03/2023.
Art. 2º Conceder o 3º adicional por tempo de serviço, denominado avanço, que faz jus o servidor municipal PEDRO CAETANO FABRES BORGES, matrícula 44-2, a partir de 31/03/2026.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Piratini, 21 de maio de 2026.
ALTINO ALÉXIS REYES DE MATOS
Presidente Legislativo 2026
Publicado por:
Leonardo Oliveira de Oliveira
Código Identificador:91A13018