ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE ÁGUA SANTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.990, DE 14 DE JULHO DE 2026

Altera Lei Municipal nº 1.973/2026, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com o BRDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

FAZ SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal 1.973, de 23 de Abril de 2026, Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com o BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BRDE – Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul, até o valor de R$ 6.200.000,00 (seis milhões e duzentos mil reais), destinada à investimentos em infraestrutura urbana turística e cultural para construção de mirante, centro de eventos e rua coberta, pavimentação asfáltica, bem como para a revitalização da casa de cultura incluindo a construção de auditório e da Praça Central Avelino Júlio Pimentel, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000." (NR)

.........................

.........................

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 14 de Julho de 2026.

 

JULIANO FAVRETTO

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE;

Em, 14/07/2026.

 

DIONEI CESAR NERVO

Secretário de Administração 


Publicado por:
Monica Bressan Ribeiro
Código Identificador:91A18BBF