ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.954 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

Institui o Programa Pra Frente Santo Ângelo e estabelece mecanismos de incentivo ao desenvolvimento econômico, à atração de investimentos e à geração de emprego e renda no Município, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Santo Ângelo, nos termos da Lei Orgânica Municipal e da competência constitucional do Município para promover o desenvolvimento econômico local, o Programa Pra Frente Santo Ângelo, destinado a fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, a atração de investimentos, a expansão de empresas, a geração de emprego e renda e o fortalecimento da base produtiva municipal.

Art. 2º O Programa Pra Frente Santo Ângelo reger-se-á pelos princípios da legalidade, transparência, eficiência, interesse público, responsabilidade fiscal, livre iniciativa, segurança jurídica e desenvolvimento sustentável.

 

CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS

 

Art. 3º Poderão habilitar-se ao Programa Pra Frente Santo Ângelo as pessoas jurídicas regularmente constituídas que:

- implantem novo empreendimento no Município;

- ampliem, modernizem ou diversifiquem atividades econômicas já existentes;

III- gerem incremento comprovado na participação municipal da arrecadação decorrente da atividade econômica.

IV – o volume de investimento fixo, observados os seguintes os patamares mínimos, considerados os valores na data de publicação des Lei:

a) R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

b) R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para as demais pessoas jurídicas, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado desde a referida data até a data do requerimento de habilitação ao Programa;

V – comprovem que a atividade é exercida em consonância com a política de desenvolvimento municipal, o Plano Diretor e a legislação ambiental vigente.

§ 1º Para os fins do inciso IV do artigo 3º desta lei, considera-se investimento fixo o conjunto de aplicações em ativo imobilizado, nos termos do art. 179, inciso IV, da Lei federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e do Pronunciamento Técnico CPC 27 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ou norma que venha a substituí-lo, abrangendo, exemplificativamente:

– aquisição de terrenos destinados à atividade econômica incentivada;

– edificações, construções, reformas estruturais e benfeitorias;

– máquinas, equipamentos e instalações industriais, comerciais ou de serviços;

– móveis, utensílios e veículos vinculados à atividade incentivada, observado seu caráter durável;

– equipamentos de informática e infraestrutura tecnológica.

§ 2º Não se incluem no conceito de investimento fixo de que trata o § 1º:

– capital de giro e disponibilidades financeiras;

– despesas operacionais, administrativas e de pré-operação;

– salários, encargos sociais e demais despesas com pessoal;

– estoques de matérias-primas, produtos em elaboração ou produtos acabados;

– despesas de marketing, publicidade, comercialização e captação de clientes.

§ 3º O Poder Executivo poderá regulamentar os requisitos, prazos e procedimentos administrativos necessários para a fruição do incentivo de que trata esta Lei.

CAPÍTULO III

DO BENEFÍCIO FINANCEIRO DE PARTICIPAÇÃO NO INCREMENTO DE ARRECADAÇÃO

 

Art. 4º Às empresas regularmente enquadradas nos critérios do art. 3º desta Lei será concedida, no âmbito do Programa Pra Frente Santo Ângelo, a restituição de 80% (oitenta por cento) do acréscimo da participação municipal na arrecadação decorrente da atividade econômica do empreendimento incentivado, atualmente apurada com base no retorno do ICMS.

 

§ 1º O incentivo será concedido exclusivamente sobre o incremento real da participação municipal na arrecadação vinculada à atividade econômica do empreendimento. Para fins desta Lei, considera-se incremento a diferença positiva entre o Valor Adicionado Fiscal (VAF) apurado no exercício e a média aritmética dos VAFs dos 3 (três) exercícios anteriores ao início da atividade, sendo cada um deles previamente corrigido pelo IPCA acumulado até o exercício de apuração.

§ 2º Na hipótese de alteração do sistema tributário nacional que implique substituição ou extinção do ICMS, o benefício será automaticamente extinto.

§ 3º O benefício não será automático, não gera direito adquirido e poderá ser revisto caso as contrapartidas pactuadas no Contrato de Concessão de Incentivo não sejam cumpridas, nos termos do art. 18 desta Lei.

Art. 5º O prazo do benefício será contado a partir do primeiro exercício em que se verificar incremento efetivo da participação municipal na arrecadação decorrente da atividade econômica do empreendimento incentivado.

Art. 6º O valor anual do benefício será apurado mediante:

- apuração do incremento do Valor Adicionado Fiscal (VAF) do empreendimento, calculado na forma do § 1º do art. 4º desta Lei, com base nos dados homologados pelo Estado do Rio Grande do Sul;

- conversão do incremento de VAF apurado na cota-parte municipal do ICMS correspondente, com base no índice de participação homologado pelo Estado para o exercício;

- aplicação do percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor apurado no inciso II, correspondente ao benefício a ser restituído ao empreendimento.

§ 1º O Regulamento desta Lei definirá o procedimento de apuração do incremento, o órgão responsável pelo cálculo e o prazo para homologação dos valores.

§ 2º Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou transferência do empreendimento incentivado, o Poder Executivo avaliará a manutenção, revisão ou extinção do benefício, assegurado o contraditório ao beneficiário.

Art. 7º O pagamento do benefício:

- ocorrerá em parcela anual, no exercício financeiro seguinte ao da apuração do incremento;

- dependerá de requerimento formal da empresa, instruído com documentação comprobatória fixada em regulamento;

- dependerá de validação técnica pela Comissão Municipal de Incentivos, homologada pela Secretaria Municipal de Gestão de Finanças;

- ocorre somente após comprovação do ganho líquido ao Município e da conformidade com as contrapartidas pactuadas;

- ficará condicionado à regularidade fiscal e trabalhista do beneficiário, atestada por certidões negativas vigentes, nos termos do art. 68 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou de norma que venha a substituí-lo.

CAPÍTULO IV

DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS E TRIBUTÁRIOS

 

Art. 8º O Município poderá conceder incentivos tributários ou econômicos complementares para estimular investimentos, nos termos desta Lei e da legislação tributária municipal vigente.

Art. 9º Fica concedido incentivo fiscal sob a forma de isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), devendo, em qualquer hipótese, a carga tributária efetiva do ISSQN não ser inferior a 2% (dois por cento), nos termos da Lei Complementar federal nº 116, de 31 de julho de 2003, às pessoas jurídicas que se instalarem no território municipal ou promoverem a ampliação de suas atividades, mediante deliberação da Comissão Municipal de Incentivos.

§ 1º Na hipótese de alteração do sistema tributário nacional que implique substituição ou extinção do ISS, o benefício será automaticamente extinto.

§ 2º Poderá ser concedida isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre o imóvel utilizado na atividade econômica incentivada, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do início das atividades.

§ 3º Poderão ser concedidas as seguintes isenções:

– Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente na aquisição de imóvel destinado à instalação ou ampliação do empreendimento;

– Taxa de Licença para Localização de Empresas, pelo prazo de 10 (dez) anos;

– Taxa de Aprovação de Projetos;

– Taxas de Serviços Urbanos.

Art. 10. Empresas de tecnologia, inovação e economia digital poderão receber: I - prioridade administrativa no licenciamento e na aprovação de projetos;

II - acesso preferencial a programas municipais de inovação, incubação e aceleração.

Art. 11. Empreendimentos de grande impacto econômico poderão receber incentivos diferenciados quando gerarem, cumulativamente, investimentos relevantes, empregos formais e impacto regional, mediante enquadramento nos critérios previstos no art. 3º desta Lei.

§ 1º Para os fins deste artigo, consideram-se, cumulativamente:

I — investimento relevante: volume de investimento fixo, na acepção do art. 3º, §§ 1º e 2º desta Lei, igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerado o valor na data de publicação desta Lei e atualizado pelo IPCA acumulado até a data do requerimento de habilitação;

II — geração mínima de empregos formais: 50 (cinquenta) postos de trabalho diretos, permanentes e formalizados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a serem mantidos pelo prazo do incentivo;

§ 2º O atendimento aos parâmetros previstos no § 1º será comprovado anualmente perante a Comissão Municipal de Incentivos, na forma do art. 18, IV, desta Lei.

§ 3º Os incentivos diferenciados de que trata o caput consistirão na combinação dos benefícios previstos nos arts. 4º, 9º e 16 desta Lei, vedada a majoração das alíquotas e dos prazos máximos legalmente fixados, sendo as condições específicas detalhadas no Contrato de Concessão de Incentivo.

Art. 12. O Município poderá conceder incentivos específicos para instalação de data centers, incluindo:

- concessão dos incentivos previstos nos arts. 4º e 9º desta Lei, com prioridade na análise pela Comissão Municipal de Incentivos, dado o elevado impacto tecnológico e fiscal do setor;

- prioridade no licenciamento ambiental e edilício;

- apoio institucional para identificação de soluções de infraestrutura energética e de conectividade no território municipal.

Art. 13. O Município poderá conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de 5 (cinco) anos, aplicável aos lotes não comercializados de loteamentos aprovados, contado a partir da data do registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis competente, desde que o empreendedor comprove a regularidade do registro do loteamento e da implantação da infraestrutura básica, conforme cronograma aprovado pelo Município, bem como às edificações de uso comercial, residencial, de serviços ou misto, horizontais ou verticais, realizadas por pessoa jurídica regularmente constituída, contados a partir da data de emissão do habite-se ou de documento equivalente expedido pelo Município.

§ 1º A isenção estende-se aos loteamentos que se encontram em fase de aprovação junto aos órgãos competentes do Município e que ainda não tenham efetuado o recolhimento do IPTU, sendo o prazo do benefício contado a partir da data de registro no Cartório de Registro de Imóveis.

§ 2º Para os casos em que o imóvel a ser loteado já pagava IPTU anteriormente ao protocolo do projeto de loteamento, o benefício consistirá na manutenção do pagamento do valor de IPTU já praticado pelo prazo previsto no caput deste artigo, sem acréscimo ou cobrança unitária por lote.

§ 3º O benefício fiscal da isenção do IPTU será cancelado, de forma imediata, sobre o lote, sala comercial, apartamento ou terreno específico no momento em que ocorrer a sua primeira operação de comercialização.

§ 4º Considera-se comercialização ou alienação a venda, a promessa de compra e venda, ou qualquer outra forma de transferência de titularidade ou posse do loteador ou empreendedor para o primeiro adquirente.

§ 5º É de responsabilidade do loteador ou empreendedor informar o setor competente da Prefeitura Municipal de Santo Ângelo a venda de lotes, a qualquer título, indicando o nome e as qualificações do comprador ou promitente. A comunicação poderá ser feita de forma eletrônica, por meio dos canais e ferramentas disponibilizados pelo Município, podendo também ser realizada pelo próprio comprador ou promitente.

§ 6º Não havendo a respectiva comunicação ao setor de tributos do Município referente às alienações dos lotes por parte do loteador ou empreendedor, poderá a fiscalização municipal considerar, para fins de cessação do incentivo fiscal, qualquer sinal de obra que venha a existir junto ao lote.

§ 7º Para pleitear o benefício, o loteador deverá requerer a isenção diretamente ao Setor de Tributos do Município de Santo Ângelo, acompanhado de cópia e originais para conferência dos seguintes documentos:

– Requerimento da concessão do incentivo na forma de isenção desta Lei;

– Cópia do documento de identidade e CPF, se pessoa física, ou CNPJ, se pessoa jurídica;

– Documento de Aprovação do loteamento, expedido pelo Município;

– Licença Ambiental de instalação do loteamento;

– Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Matrículas dos terrenos;

– Memorial descritivo de todos os lotes com cópia da planta aprovada pelo Município.

§ 8º Poderão ser solicitados outros documentos pelo Poder Público Municipal, os quais o requerente poderá juntar posteriormente, a título de complementação. Se a solicitação de documentos complementares não for atendida no prazo de 30 (trinta) dias corridos, nem justificada com pedido de prorrogação de prazo, o pedido será indeferido.

§ 9º Os loteamentos que não executarem as obras de infraestrutura no prazo previamente definido após sua aprovação para atendimento às exigências da legislação urbanística terão sua isenção suspensa, sendo cobrado o IPTU retroativamente com correções, multas e juros de mora nos moldes do Código Tributário Municipal.

§ 10. A concessão do benefício desta Lei não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o loteador beneficiário não cumpriu os requisitos para concessão do benefício.

§ 11. Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o loteador estará sujeito ao pagamento dos valores do IPTU retroativo, com correções, juros e multa, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

§ 12. O incentivo desta Lei será cancelado desde sua origem se o loteador desistir ou abandonar seu empreendimento, com a consequente cobrança retroativa dos valores correspondentes ao IPTU.

§ 13. O disposto neste artigo não autoriza a restituição de valores já lançados ou recolhidos a título de IPTU antes da edição desta Lei.

§ 14. Para os fins deste artigo, considera-se loteamento a totalidade da gleba objeto do projeto de parcelamento aprovado, sendo o benefício fiscal extensivo a todas as suas frações até a comercialização individualizada de cada lote, observado o disposto nos §§ 2º a 6º deste artigo.

 

Art. 14. Fica instituído, no âmbito do Programa Pra Frente Santo Ângelo, regime especial e opcional de incentivos aos investimentos realizados na aquisição, restauração, conservação, reforma, reciclagem ou adaptação para uso econômico de prédios tombados ou inventariados pelo poder público, em caráter alternativo aos estímulos fiscais previstos nos arts. 31, 32 e 33 da Lei Municipal nº 3.998, de 9 de setembro de 2015.

§ 1º A adesão ao regime previsto neste artigo é facultativa, formalizada mediante termo de opção firmado pelo proprietário ou possuidor a qualquer título perante a Comissão Municipal de Incentivos, e implica, sobre o mesmo imóvel e no mesmo período de fruição:

I – a renúncia aos descontos e isenções de IPTU previstos nos arts. 31 e 32 da Lei Municipal nº 3.998, de 2015;

II – a renúncia aos benefícios sobre o ISSQN previstos no art. 33 da Lei Municipal nº 3.998, de 2015, aplicando-se em seu lugar o regime de isenção escalonada previsto no art. 9º desta Lei.

§ 2º A adesão ao regime deste artigo não afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei Municipal nº 3.998, de 2015, em especial: as isenções de taxas previstas no art. 34, o processo de tombamento e seus efeitos, a competência da Equipe do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural (EPAHC) e do Conselho Municipal do Patrimônio Arqueológico, Histórico e Cultural de Santo Ângelo (COMPAHC), os Graus de Preservação atribuídos aos imóveis nos termos do Anexo I da referida Lei, a transferência do potencial construtivo de que tratam os arts. 36 e 37-A, e as penalidades por infrações.

§ 3º O beneficiário do regime fará jus aos seguintes incentivos:

I – isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da conclusão das obras de restauração ou adaptação atestada pela EPAHC, em substituição ao prazo previsto no art. 9º, § 2º, desta Lei;

II – isenção da Taxa de Licença para Localização de Empresas pelo prazo de 20 (vinte) anos, em substituição ao prazo previsto no art. 9º, § 3º, II, desta Lei;

III – isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na aquisição do imóvel destinado à restauração e uso econômico, condicionada à apresentação de projeto técnico aprovado pela EPAHC e a parecer favorável do COMPAHC;

IV – prioridade administrativa no licenciamento edilício, ambiental e funcional das obras e atividades vinculadas ao imóvel;

V – apoio técnico institucional do Município na elaboração de projetos de restauração e na captação de recursos junto a órgãos estaduais e federais de fomento ao patrimônio cultural;

VI – cessão de uso ou comodato de áreas e equipamentos públicos complementares à atividade econômica desenvolvida no imóvel, observado o disposto no art. 16, IV, desta Lei.

§ 4º A adesão ao regime fica condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes contrapartidas pelo beneficiário, em adição às previstas no art. 18 desta Lei:

I – destinação do imóvel a uso econômico efetivo — comercial, de serviços, cultural, turístico, gastronômico ou misto —, vedada a utilização meramente residencial ou especulativa;

II – execução das obras em conformidade com projeto técnico previamente aprovado pela EPAHC e com as diretrizes patrimoniais definidas pelo COMPAHC, observado o Grau de Preservação do imóvel;

III – geração e manutenção de número mínimo de postos de trabalho formais, definido no termo de opção e em regulamento, proporcional à área e ao porte do empreendimento;

IV – manutenção do uso econômico e da atividade no imóvel por prazo mínimo equivalente ao período do incentivo;

V – apresentação de plano de manutenção e conservação do imóvel, com cronograma de execução acompanhado pela EPAHC e revisões quinquenais;

VI – submissão a inspeções periódicas pela EPAHC e pela Comissão Municipal de Incentivos.

§ 5º A descaracterização do imóvel, o descumprimento das diretrizes patrimoniais aprovadas pela EPAHC ou pelo COMPAHC, ou a inobservância das contrapartidas previstas no § 4º implicará:

I – a revogação imediata dos benefícios deste artigo;

II – a restituição dos valores correspondentes aos tributos isentos, com correção pela taxa SELIC desde cada exercício;

III – a vedação de nova adesão ao regime pelo prazo de 5 (cinco) anos, sem prejuízo das sanções patrimoniais e administrativas previstas na Lei Municipal nº 3.998, de 2015, e na legislação correlata.

§ 6º É vedada a cumulação dos benefícios deste artigo com aportes diretos do Fundo do Patrimônio Arquitetônico, Histórico e Cultural do Município (FPAHCM), de que trata o art. 42 da Lei Municipal nº 3.998, de 2015, sobre as mesmas obras ou intervenções.

Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à venda incentivada de áreas dentro de Parques Industriais, ou em áreas próprias e designadas para a instalação de novas empresas ou ampliação das já existentes, cujos valores a serem pagos ou compensados pela empresa serão definidos pela Comissão Municipal de Incentivos.

Parágrafo único. Fica o Município autorizado a transformar em doação situações existentes em cessão por tempo determinado, quando estas forem solicitadas e justificadas diante de realidades que assim recomendem, desde que acatadas em criterioso exame e parecer da Comissão Municipal de Incentivos, que integrarão a justificativa de projeto de lei específico a ser enviado pelo Executivo ao Legislativo para aprovação.

Art. 16. Os incentivos não tributários, mediante análise e parecer da Comissão Municipal de Incentivos, poderão consistir em:

I – execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplanagem e infraestrutura de terreno, necessários à implantação ou ampliação da empresa;

II – acompanhamento perante estabelecimentos oficiais de crédito e órgãos públicos, especialmente a Companhia de Energia Elétrica, Águas e Esgoto, Comunicações e do Meio Ambiente, visando agilizar a tramitação de processos;

III – assistência na elaboração de estudos sobre viabilidade econômica e de engenharia;

IV – cessão de uso ou doação de bens, materiais de construção e equipamentos.

 

CAPÍTULO V

DOS COMPROMISSOS E DO ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA

 

Art. 17. A concessão dos incentivos previstos nesta Lei dependerá da celebração de Contrato de Concessão de Incentivo entre o Município e o beneficiário, no qual serão estabelecidos, em ambiente colaborativo e de forma proporcional ao porte do empreendimento, os seguintes compromissos:

I – realização do volume de investimento declarado na habilitação, observado cronograma compatível com as particularidades do empreendimento e as condições de mercado;

II – geração e manutenção de empregos formais em número compatível com o porte da empresa e o setor de atividade, definido no contrato;

III – manutenção das atividades no Município pelo prazo do incentivo, ressalvadas as hipóteses de força maior, caso fortuito, recessão econômica reconhecida ou outros eventos extraordinários alheios à vontade do beneficiário;

IV – apresentação de relatório simplificado anual à Comissão Municipal de Incentivos, contendo informações essenciais sobre empregos, investimentos e atividade econômica, em formato a ser definido em regulamento, evitada a duplicação de exigências documentais já satisfeitas perante outros órgãos públicos;

 

V – disponibilização de informações para verificação técnica pela Comissão Municipal de Incentivos ou pela Secretaria Municipal de Gestão de Finanças, quando solicitadas, com prazo razoável para resposta.

§ 1º Os compromissos serão dimensionados conforme o porte e a capacidade do empreendimento, considerando-se a realidade do setor econômico, os ciclos naturais de implantação e maturação do negócio e as condições macroeconômicas vigentes no momento da pactuação e ao longo da execução.

§ 2º A Comissão Municipal de Incentivos poderá, mediante requerimento fundamentado do beneficiário, autorizar a revisão dos parâmetros pactuados em razão de circunstâncias supervenientes, preservando, sempre que possível, a continuidade do empreendimento.

Art. 18. O eventual descumprimento dos compromissos pactuados será tratado de forma gradual, dialógica e proporcional, com prioridade absoluta à preservação do empreendimento e à manutenção dos empregos.

§ 1º Constatada eventual divergência entre os compromissos pactuados e os resultados verificados, a Comissão Municipal de Incentivos abrirá fase prévia de diálogo com o beneficiário, com prazo mínimo de 90 (noventa) dias, para apresentação de justificativas, esclarecimentos e plano de regularização ou de renegociação contratual.

§ 2º Frustrada a regularização na fase de diálogo, considerados a gravidade e o grau de imputabilidade ao beneficiário, poderão ser adotadas, gradualmente, as seguintes providências:

 

Nível

Providência

Critério de Aplicação

Efeito

I

Notificação amigável

Cumprimento parcial até 30% dos compromissos

Prazo adicional de 180 dias para regularização

Nível

Providência

Critério de Aplicação

Efeito

II

Renegociação dos parâmetros

Cumprimento parcial entre 30% e 60%

Recalibragem dos compromissos; manutenção integral do benefício

III

Suspensão temporária

Cumprimento parcial entre 60% e 80%

Suspensão do benefício até regularização; sem efeito retroativo

IV

Cancelamento

Cumprimento parcial superior a 80% ou comprovação de dolo, fraude ou simulação

Encerramento do contrato; restituição limitada aos benefícios fruídos no exercício específico do descumprimento, com correção apenas pela taxa SELIC

 

§ 3º É assegurado ao beneficiário, em todas as fases, o direito ao contraditório, à ampla defesa e à apresentação de plano de recuperação.

§ 4º Não constitui descumprimento e não enseja qualquer providência a redução de empregos, investimentos ou atividade decorrente de:

I – força maior ou caso fortuito;

II – recessão econômica nacional, regional ou setorial reconhecida por órgãos oficiais;

III – pandemia, calamidade pública ou estado de emergência;

IV – outras circunstâncias supervenientes alheias à vontade do beneficiário, devidamente comprovadas.

 

§ 5º A restituição prevista no Nível IV alcançará exclusivamente os valores correspondentes ao período específico em que ocorreu o descumprimento, com correção pela taxa SELIC, vedada a aplicação de qualquer multa pecuniária autônoma.

§ 6º Apenas a comprovação de dolo, fraude ou simulação ensejará a vedação de nova adesão ao Programa, pelo prazo de 3 (três) anos, preservada a possibilidade de habilitação após esse período.

§ 7º Para fins de aferição do percentual consolidado de cumprimento dos compromissos pactuados, previsto no § 2º deste artigo:

I – o Contrato de Concessão de Incentivo definirá expressamente o peso atribuído a cada um dos compromissos previstos no art. 17, incisos I, II e III, desta Lei, na composição do percentual global de cumprimento;

II – na ausência de cláusula contratual específica, aplicar-se-á a média aritmética simples dos percentuais individuais de cumprimento dos referidos compromissos;

III – os compromissos previstos no art. 17, incisos IV e V, por sua natureza acessória, não compõem o cálculo do percentual consolidado, podendo seu descumprimento reiterado ensejar exclusivamente a abertura da fase de diálogo prevista no § 1º deste artigo.

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE

 

Art. 19. A gestão do Programa Pra Frente Santo Ângelo será exercida pela Comissão Municipal de Incentivos, designada pelo Poder Executivo, à qual competirá emitir parecer circunstanciado sobre a concessão dos incentivos previstos nesta Lei e sobre o respectivo prazo de fruição, com a seguinte composição:

I – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Inovação, que a presidirá;

II – Secretário Municipal de Planejamento Urbano e Habitação;

III – Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano;

IV – 1 (um) representante indicado pela ACISA – Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Santo Ângelo;

V – 1 (um) representante indicado pela CDL – Câmara de Dirigentes Lojistas de Santo Ângelo;

VI – 1 (um) representante indicado pela AGIR – Agência de Desenvolvimento de Santo Ângelo;

VII – 1 (um) representante indicado pelo Sindicato Rural de Santo Ângelo;

VIII – 1 (um) representante indicado pelo Sindilojas – Sindicato do Comércio Varejista de Santo Ângelo;

IX – 1 (um) representante das entidades representativas dos trabalhadores, indicado pela Inter-Sindical de Santo Ângelo.

§ 1º A Comissão Municipal de Incentivos reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Prefeito Municipal ou por requerimento de pelo menos 2 (dois) de seus membros.

§ 2º As deliberações da Comissão Municipal de Incentivos serão publicadas no Diário Oficial do Município em até 15 (quinze) dias após cada reunião.

Art. 20. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas de transparência e controle:

I - publicação, no portal de transparência municipal, de lista atualizada de beneficiários, com indicação dos incentivos concedidos, prazos, percentuais e valores pagos, atualizada semestralmente;

II - elaboração e envio à Câmara Municipal de Vereadores de Relatório Semestral do Programa, contendo avaliação de desempenho das empresas beneficiárias, resultados econômicos e fiscais e recomendações;

 

III - elaboração do Relatório Anual de Resultados, com os dados consolidados do exercício, a ser publicado até 31 de março do exercício subsequente;

IV - encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) das informações relativas aos incentivos concedidos, nos prazos e formatos exigidos pela legislação de controle externo;

V - realização de avaliação bienal de efetividade do Programa, com parecer técnico sobre custo-benefício dos incentivos concedidos e recomendações de ajuste.

CAPÍTULO VII

DA RESPONSABILIDADE FISCAL

 

Art. 21. A execução desta Lei observará integralmente a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente em relação àrenúncia de receita, vedação ao desequilíbrio orçamentário e publicidade das informações fiscais.

§ 1º Cada concessão de incentivo será precedida de estimativa de impacto orçamentário-financeiro elaborada pela Secretaria Municipal de Gestão de Finanças, demonstrando:

o valor do benefício projetado para cada exercício de vigência;

a origem dos recursos para cobertura da despesa, ou a indicação de que o benefício decorre de incremento de arrecadação já contabilizado.

§ 2º A estimativa prevista no § 1º será publicada no portal de transparência municipal como condição de validade do ato concessivo.

§ 3º O conjunto das concessões vigentes não poderá comprometer mais de 15% (quinze por cento) do total da participação municipal no ICMS apurada no exercício anterior, cabendo à Comissão Municipal de Incentivos monitorar esse limite e propor medidas preventivas quando o índice superar 10% (dez por cento).

 

§ 4º Atingido o limite de 15% (quinze por cento) previsto no § 3º, fica automaticamente instaurado, no prazo de 30 (trinta) dias, procedimento de revisão do Programa pela Comissão Municipal de Incentivos, com apoio técnico da Secretaria Municipal de Gestão de Finanças, destinado a avaliar a sustentabilidade fiscal do conjunto das concessões vigentes e propor medidas de reequilíbrio.

§ 5º O procedimento de revisão será concluído em prazo não superior a 90 (noventa) dias contados de sua instauração e poderá resultar em recomendação para:

I – manutenção das condições do Programa, mediante demonstração de retorno fiscal compensatório do incremento de arrecadação;

II – encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo para ajuste da alíquota prevista no art. 4º, do prazo de fruição ou de outras condições aplicáveis exclusivamente às novas adesões;

III – suspensão temporária da apreciação de novos pedidos de habilitação até o reenquadramento do índice ao patamar previsto no § 3º.

§ 6º A instauração do procedimento de revisão e as medidas dele decorrentes não afetam:

I – os Contratos de Concessão de Incentivo já firmados, em respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à segurança jurídica;

II – os benefícios em curso de fruição, que permanecerão íntegros até o término do prazo originalmente pactuado;

III – os pedidos de habilitação protocolados e já apreciados favoravelmente pela Comissão Municipal de Incentivos antes da instauração do procedimento.

§ 7º Os resultados da revisão serão publicados no portal de transparência municipal e encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores em até 15 (quinze) dias após a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas quando necessário na forma da legislação.

Art. 23. Os benefícios, incentivos, isenções, reduções, créditos presumidos ou quaisquer outras vantagens fiscais previstos nesta Lei e vinculados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS ou ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS cessarão automaticamente seus efeitos na data da extinção, substituição, incorporação, unificação ou sucessão desses tributos por outro(s) instituído(s) em decorrência de reforma do sistema tributário nacional, independentemente de revogação expressa.

Parágrafo único. A cessação prevista no caput não gera direito adquirido, indenização ou compensação em favor dos beneficiários.

Art. 24. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de sua publicação.

Art. 25. Ficam revogadas as Leis Municipais nº 3.906/2014, nº 4.936/2026, nº 4.931/2026, nº 4.930/2026.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 26 de agosto de 2026.

 

NIVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
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