ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE
Secretaria de Saúde
SECRETARIA DE SAÚDE
DECISÃO FINAL PAS
SECRETARIA DE SAÚDE
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
PUBLICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Federal 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenação da Secretaria do Município de Alegrete, torna pública a(s) seguinte(s) DECISÃO (ÕES) FINAL (IS) nos Processo(s) Administrativo(s) sanitário(s) descrito(s) acima:
Autuado: VALDOMIRO PEREIRA TAPES
Data da Autuação: 09 de junho de 2026.
CNPJ ou CPF: 04.898.247/0001-28.
Localidade: Rua Tia Lurdes nº 497.
Processo nº: 009/26.
Auto de Infração Sanitária nº: 2083.
Data da Decisão: 15 de julho de 2026.
Dispositivos legais transgredidos: Art. 350, Inciso I e III, Art. 463, parágrafo 1º, Art. 519, Art. 347, alínea V, Art. 526., Art. 527, alínea I ao IX,, do Decreto Estadual nº 23.430/74; Art. 18, parágrafo 6º, inciso I da Lei nº 8078/90.
Tipificação da infração no art. 76 da Lei 5.447, de 18 de dezembro de 2014: inciso I, IV. Art. 10, da Lei nº 6.437/77.
Penalidades: advertência, multa, apreensão e/ou inutilização, cancelamento do registro sanitário.
Penalidade imposta: Advertência.
Alegrete, 30 de julho de 2026.
DANIELA BORGES RODRIGUES
Fiscal Sanitário – Secretaria de Saúde - Alegrete-RS
Publicado por:
Aline Pires Rubim Pedroso
Código Identificador:91AD7C10