ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME SANCIONO A SEGUINTE,
LEI:
Art. 1º Esta Lei assegura a divulgação nas guias individuais e no carnê do IPTU, de informações sobre denúncia de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Art. 2º Para fins desta Lei entende-se por informações a divulgação dos canais de atendimento da Patrulha Maria da Penha, da Guarda Municipal, a Central de Atendimento à Mulher - ligue 180 e o Disque Direitos Humanos - disque 100, do Conselho Tutelar, da Família e dos Direitos humanos.
Parágrafo único. Poderá constar nas guias individuais e no carnê do IPTU outras informações relacionadas à denúncia de violência doméstica e familiar, ou vir acompanhada de folhetos explicativos, ou quaisquer informações consideradas de interesse da vítima.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IMBÉ, em 10 de junho de 2025.
LUIS HENRIQUE VEDOVATO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE,
MARIA LUIZA MORETZSOHN GONÇALVES RAMOS
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:91AE4C5E