ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL 2.838
LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora, Estado do Rio Grande do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:
L E I
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 05.02 – INVESTIMENTOS PARA A AGRICULTURA FAMILIAR
PROJ./ATIV.: 1.053 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLA (Plano de Ação nº 09032023-034299)
4.4.9.0.52.00.00.00.0706 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE....R$ 250.000,00
TOTAL...R$ 250.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0706......R$ 250.000,00
Art. 2º – Fica o Poder Executivo Municipal, através da Contadoria do Município, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) com as seguintes especificações:
ÓRGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 06.05 – DESPESAS NÃO CONSIDERADAS NA EDUCAÇÃO
PROJ./ATIV.: 1.069 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (09032023-034299)
4.4.9.0.52.00.00.0706 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.........R$ 50.000,00
TOTAL....R$ 50.000,00
Parágrafo Único - Servirá de recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior, na mesma importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) as seguintes fontes de recursos:
I – Por excesso de arrecadação do Recurso 0706......R$ 50.000,00
TOTAL.............R$ 50.000,00
Art.3° - Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA – RS, AOS QUATORZE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2023.
MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:91B0A900