ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PUBLICAÇÕES LEGAIS
DECRETO Nº 1.786/26, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE NOVA CANDELÁRIA, ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO, EXPANSÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ARI EDMUNDO ROEHRS, Prefeito Municipal de Nova Candelária, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que:
Considerando os arts. 205, 206, 208 e 211 da Constituição Federal;
Considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
Considerando a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;
Considerando o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;
Considerando a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e as Diretrizes Curriculares Nacionais aplicáveis às etapas e modalidades da Educação Básica;
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, com as alterações posteriores;
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 2, de 19 de junho de 2026, que altera a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025;
Considerando a Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;
Considerando a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
Considerando a Lei Municipal nº 940/15, de 09 de junho de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação – PME, e suas alterações posteriores, cuja vigência foi prorrogada até 31 de dezembro de 2026 pela Lei Municipal nº 1635/25, de 27 de maio de 2025;
Considerando a Lei Municipal nº 1579/24, de 14 de maio de 2024, que institui e organiza o Sistema Municipal de Ensino de Nova Candelária;
Considerando a Lei Municipal nº 198/01, de 24 de abril de 2001, com suas alterações, que cria o Conselho Municipal de Educação – COMED;
Considerando a necessidade de assegurar a continuidade das políticas municipais de Educação Integral em Tempo Integral e sua articulação com o novo Plano Municipal de Educação;
Considerando a apreciação do Conselho Municipal de Educação – COMED de Nova Candelária, no âmbito de suas competências legais.
DECRETA
CAPÍTULO I
Da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Nova Candelária, a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, destinada a assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes e a ampliação qualificada, inclusiva, equitativa e planejada das oportunidades educativas.
Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral constitui política pública educacional permanente, articulada às etapas e modalidades da Educação Básica atendidas pela Rede Municipal de Ensino, observadas as normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, considera-se Educação Integral em Tempo Integral a oferta educacional que articula jornada escolar ampliada, currículo integrado e intencionalidade pedagógica, visando ao desenvolvimento dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural, ambiental e política.
Art. 4º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará, de forma articulada, as seguintes dimensões:
I – acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral, inclusão e equidade;
II – gestão democrática, planejamento, coordenação e participação social;
III – articulação intersetorial, integração territorial e participação das famílias e da comunidade;
IV – currículo integrado, práticas pedagógicas, avaliação e acompanhamento do desenvolvimento dos estudantes;
V – valorização, formação, organização e condições de trabalho dos profissionais da educação;
VI – monitoramento, avaliação, autoavaliação institucional e aperfeiçoamento permanente da política.
Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada de forma planejada e progressiva, considerando a capacidade da Rede Municipal de Ensino e assegurando as condições necessárias de infraestrutura, profissionais, alimentação, transporte, recursos pedagógicos e financiamento.
CAPÍTULO II
Dos Princípios e Dos Objetivos
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – garantia do direito à educação e promoção dos direitos humanos;
II – equidade, inclusão, acessibilidade e respeito à diversidade;
III – desenvolvimento integral dos estudantes;
IV – gestão democrática e participação da comunidade escolar;
V – integração curricular e justiça curricular;
VI – articulação entre escola, família, comunidade e território;
VII – valorização das identidades, culturas, trajetórias e diferentes formas de aprender;
VIII – reconhecimento dos estudantes como sujeitos de direitos e protagonistas de seus processos de aprendizagem;
IX – valorização dos profissionais da educação e promoção de sua formação continuada;
X – sustentabilidade socioambiental;
XI – articulação intersetorial;
XII – enfrentamento das desigualdades educacionais e sociais;
XIII – promoção de ambientes escolares seguros, acolhedores, inclusivos e livres de discriminação e violência;
XIV – respeito às especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:
I – ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral, de forma planejada e conforme as condições de atendimento da Rede Municipal de Ensino;
II – assegurar experiências educativas que contribuam para o desenvolvimento integral dos estudantes;
III – promover equidade no acesso, na permanência, na aprendizagem e na participação;
IV – articular conhecimentos escolares, saberes comunitários e experiências educativas;
V – fortalecer o protagonismo, a autonomia, a criatividade e a participação dos estudantes;
VI – integrar currículo, território e comunidade;
VII – promover a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar, proteção dos direitos de crianças e adolescentes e demais políticas públicas pertinentes;
VIII – qualificar as condições de trabalho e a formação dos profissionais da educação;
IX – assegurar o monitoramento e a avaliação contínuos da política;
X – reduzir desigualdades educacionais e sociais e promover condições equitativas de aprendizagem e desenvolvimento;
XI – fortalecer a convivência democrática e a prevenção e o enfrentamento das diferentes formas de violência e discriminação;
XII – assegurar a continuidade da oferta e das matrículas em tempo integral nas transições entre etapas da Educação Básica, observada a organização da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO III
Da Organização, Da Oferta e Da Jornada Escolar
Art. 8º A jornada escolar em tempo integral terá duração mínima de 07 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, observadas as normas nacionais aplicáveis e a organização do calendário escolar.
§ 1º A jornada deverá ser organizada de modo integrado, com intencionalidade pedagógica e articulação entre os diferentes tempos, espaços, atividades e experiências educativas.
§ 2º Os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização, convivência e transição entre atividades serão organizados conforme as necessidades dos estudantes e as características de cada etapa da Educação Básica, com condições adequadas de acompanhamento e infraestrutura.
§ 3º A jornada em tempo integral deverá ser preferencialmente organizada em turno único, de forma ininterrupta quando as condições da Rede Municipal de Ensino permitirem, sem prejuízo das demais formas de organização previstas neste Decreto.
Art. 9º A Rede Municipal de Ensino poderá organizar a oferta de Educação Integral em Tempo Integral nas seguintes formas:
I – escolas exclusivas de tempo integral, nas quais todas as turmas funcionam em jornada ampliada;
II – escolas mistas, nas quais coexistam turmas em jornada integral e turmas em jornada parcial.
Art. 10. A expansão da oferta será planejada e progressiva, considerando:
I – demanda educacional e necessidades dos estudantes;
II – diagnóstico da oferta e das desigualdades educacionais e sociais;
III – capacidade física e pedagógica das unidades escolares;
IV – disponibilidade e organização dos profissionais da educação;
V – condições de alimentação, transporte, acessibilidade e segurança;
VI – recursos orçamentários e financeiros disponíveis;
VII – indicadores de equidade educacional e social;
VIII – metas e estratégias do Plano Municipal de Educação, durante sua vigência;
IX – metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do futuro Plano Municipal de Educação;
X – resultados do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. A expansão deverá ser acompanhada de planejamento que assegure condições efetivas de funcionamento, evitando a ampliação de jornada sem os recursos humanos, materiais, financeiros, físicos e pedagógicos necessários.
Art. 11. A Secretaria da Educação e Cultura elaborará e atualizará periodicamente o Diagnóstico Municipal da Educação Integral em Tempo Integral, que subsidiará o planejamento, a expansão, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º O diagnóstico deverá considerar, sempre que disponíveis e observada a legislação de proteção de dados pessoais, informações relativas:
I – ao número e à distribuição das matrículas;
II – às etapas e modalidades atendidas;
III – à frequência, permanência, abandono e evasão;
IV – à aprendizagem e ao desenvolvimento dos estudantes;
V – às condições de infraestrutura física e pedagógica;
VI – à alimentação e ao transporte escolar;
VII – à disponibilidade e às condições de trabalho dos profissionais;
VIII – às características sociais, territoriais e educacionais dos estudantes;
IX – às desigualdades educacionais e sociais existentes;
X – à inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado;
XI – à participação das famílias e da comunidade;
XII – aos demais indicadores necessários à avaliação da qualidade e da equidade da política.
§ 2º O diagnóstico deverá considerar, quando pertinente, indicadores desagregados por território, etapa, modalidade, deficiência, raça/cor, condição socioeconômica e outros marcadores que permitam identificar desigualdades e orientar ações de equidade, observada a legislação aplicável.
Art. 12. A Secretaria da Educação e Cultura elaborará o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, articulado ao diagnóstico municipal e aos instrumentos de planejamento educacional e orçamentário.
§ 1º O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral deverá estabelecer, no mínimo:
I – objetivos e metas de expansão;
II – unidades escolares e territórios prioritários;
III – etapas e modalidades a serem contempladas;
IV – previsão progressiva de matrículas;
V – condições necessárias de infraestrutura e acessibilidade;
VI – necessidade de profissionais e formação;
VII – alimentação e transporte;
VIII – recursos didático-pedagógicos;
IX – previsão orçamentária e financeira;
X – cronograma de implementação;
XI – indicadores de acompanhamento e avaliação;
XII – estratégias de redução das desigualdades educacionais e sociais.
§ 2º O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será revisado periodicamente e poderá ser ajustado conforme os resultados do monitoramento e da avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
§ 3º O Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral será encaminhado ao Conselho Municipal de Educação – COMED para conhecimento e acompanhamento, respeitadas suas competências legais.
CAPÍTULO IV
Do Acesso, Da Matrícula, Da Permanência e Da Equidade
Art. 13. A oferta de matrículas em Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da igualdade de condições de acesso e permanência, da inclusão, da acessibilidade e da equidade.
Art. 14. A Secretaria da Educação e Cultura estabelecerá critérios públicos, objetivos e transparentes para a organização e a expansão das matrículas em tempo integral.
§ 1º Os critérios considerarão o diagnóstico da demanda e das desigualdades educacionais e sociais existentes no Município.
§ 2º No planejamento da expansão, poderão ser priorizadas unidades escolares e territórios que apresentem maiores necessidades educacionais e sociais, com base em dados e critérios previamente definidos e divulgados.
§ 3º A expansão deverá buscar a redução das desigualdades de acesso à Educação Integral em Tempo Integral, evitando mecanismos que produzam exclusão ou concentração de oportunidades em determinados grupos ou territórios.
Art. 15. É vedada a adoção de critérios ou mecanismos de seleção que produzam discriminação ou restrição indevida ao direito de acesso e permanência dos estudantes.
Art. 16. A Secretaria da Educação e Cultura, em articulação com as unidades escolares e os serviços públicos pertinentes, promoverá estratégias para:
I – realizar consulta e processos participativos junto às comunidades escolares e territoriais;
II – acompanhar a frequência e a continuidade das matrículas;
III – prevenir e enfrentar a infrequência, o abandono e a evasão escolar em ações intersetoriais;
IV – realizar busca ativa escolar, quando necessária;
V – acompanhar a aprendizagem e o desenvolvimento dos estudantes;
VI – assegurar condições de inclusão e acessibilidade, identificando e priorizando os territórios e grupos em situação de maior vulnerabilidade;
VII – articular ações de proteção social, prevenção e enfrentamento das violências e demais situações que demandem atendimento intersetorial;
VIII – promover estratégias para continuidade da matrícula em tempo integral nas transições entre etapas e modalidades, conforme a organização da Rede Municipal.
Art. 17. A organização da oferta deverá respeitar as especificidades das etapas e modalidades da Educação Básica, incluindo Educação do Campo, Educação Escolar Indígena, Educação Escolar Quilombola, Educação Especial Inclusiva e demais modalidades existentes na Rede Municipal, observadas as normas curriculares e de inclusão aplicáveis.
Art. 18. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverá promover ambiente escolar seguro, acolhedor e inclusivo, com ações permanentes de prevenção e enfrentamento:
I – do bullying e cyberbullying;
II – do racismo e de outras formas de discriminação racial;
III – do preconceito e da intolerância;
IV – do capacitismo;
V – da violência física, psicológica e sexual;
VI – de outras formas de violência e discriminação que afetem os estudantes.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo deverão ser articuladas, quando necessário, com a rede de proteção e com o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPÍTULO V
Da Gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral
Art. 19. Compete à Secretaria da Educação e Cultura coordenar a implementação, o planejamento, a expansão, o acompanhamento e a avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, respeitadas as competências legais do COMED.
Art. 20. São atribuições da Secretaria da Educação e Cultura:
I – elaborar e atualizar o Diagnóstico Municipal da Educação Integral em Tempo Integral;
II – elaborar, implementar e atualizar o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
III – estabelecer metas e indicadores quantitativos e qualitativos de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral e equidade;
IV – orientar e acompanhar a organização pedagógica das unidades escolares;
V – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VI – acompanhar as condições de infraestrutura física e pedagógica;
VII – articular as ações relativas à alimentação e ao transporte escolar adequadas à rotina do tempo integral;
VIII – promover a articulação intersetorial e territorial;
IX – acompanhar indicadores de acesso, permanência, aprendizagem, desenvolvimento integral e equidade;
X – elaborar relatório anual de acompanhamento da política;
XI – garantir o Atendimento Educacional Especializado – AEE, nos termos da legislação aplicável;
XII – adotar práticas de sustentabilidade ambiental incorporadas ao currículo escolar;
XIII – promover a gestão democrática e a escuta ativa dos estudantes e da comunidade escolar por meio dos Conselhos Escolares, Grêmios Estudantis e demais instâncias de participação existentes;
XIV – encaminhar ao COMED informações e documentos necessários ao exercício de suas competências legais;
XV – promover a revisão dos documentos e orientações da Rede Municipal de Ensino relacionados à Educação Integral em Tempo Integral;
XVI – articular a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município;
XVII – promover ações para assegurar a continuidade das matrículas em tempo integral entre as etapas da Educação Básica;
XVIII – acompanhar a implementação das ações previstas nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Art. 21. Fica instituída a Equipe Técnica de Acompanhamento da Educação Integral em Tempo Integral, de caráter técnico e consultivo, vinculada à Secretaria da Educação e Cultura.
§ 1º A Equipe Técnica será composta por representantes titulares e suplentes, nomeados por Portaria do chefe do Poder Executivo dos seguintes órgãos e setores:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria da Educação e Cultura;
II – 02 (dois) representantes da Equipe Diretiva das escolas municipais;
III – 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – COMED.
§ 2º Poderão ser convidados representantes de outras políticas públicas municipais e da comunidade escolar, conforme a pauta e respeitadas as competências legais de cada órgão.
§ 3º A Equipe Técnica não substitui as atribuições legais do COMED, do Fórum Municipal de Educação, da equipe responsável pelo monitoramento do PME ou de outros órgãos e instâncias instituídos por lei.
Art. 22. Compete à Equipe Técnica de Acompanhamento:
I – acompanhar tecnicamente a implementação da política;
II – analisar dados e indicadores relativos à oferta;
III – acompanhar a execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
IV – acompanhar os resultados do diagnóstico municipal;
V – identificar desafios e propor medidas de aprimoramento;
VI – subsidiar a elaboração do relatório anual;
VII – contribuir para a articulação entre os setores envolvidos;
VIII – apoiar processos de autoavaliação e participação da comunidade escolar;
IX – propor ações de formação, acompanhamento e apoio técnico às unidades escolares;
X – acompanhar a implementação dos padrões de qualidade e equidade aplicáveis à política.
CAPÍTULO VI
Da Articulação Intersetorial, Dos Territórios e Da Comunidade
Art. 23. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida mediante articulação entre a Secretaria da Educação e Cultura e as demais políticas públicas municipais, especialmente saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente, segurança alimentar e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Art. 24. A articulação intersetorial poderá envolver órgãos e serviços integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme a necessidade e as competências de cada instituição.
Art. 25. As unidades escolares poderão utilizar espaços e equipamentos públicos ou comunitários como ambientes educativos, desde que asseguradas as condições de segurança, acessibilidade, adequação pedagógica e acompanhamento dos estudantes.
Art. 26. A articulação territorial deverá identificar, mapear, considerar e incorporar os saberes, as culturas, os espaços, os equipamentos, os serviços e as organizações existentes no território em que a escola está inserida.
§ 1º Poderão ser estabelecidos protocolos de integração e colaboração intersetorial.
§ 2º Atividades educativas desenvolvidas fora do espaço escolar deverão estar previstas no planejamento pedagógico e observar as condições de segurança, acessibilidade, acompanhamento e responsabilidade institucional.
§ 3º Poderão ser organizadas ações articuladas com atividades esportivas, artísticas, culturais, de saúde, assistência social e outras experiências educativas, sem prejuízo do direito à jornada escolar em tempo integral.
Art. 27. A participação dos estudantes, das famílias, dos profissionais da educação e da comunidade será promovida nos processos de planejamento, implementação, acompanhamento e avaliação da política, observadas as normas de gestão democrática da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO VII
Do Currículo, Das Práticas Pedagógicas e Da Avaliação da Aprendizagem e do Desenvolvimento
Art. 28. A Educação Integral em Tempo Integral será organizada mediante currículo integrado, articulado ao currículo da Rede Municipal de Ensino, à BNCC e às demais normas curriculares nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 29. A organização curricular deverá promover a integração entre os componentes curriculares, os diferentes tempos e espaços educativos, os projetos, as oficinas e as experiências culturais, esportivas, científicas, tecnológicas e comunitárias, evitando a fragmentação entre turno e contraturno.
Art. 30. As práticas pedagógicas deverão:
I – promover o protagonismo e a participação dos estudantes por meio de metodologias ativas, projetos integradores e práticas investigativas;
II – considerar as características e potencialidades dos territórios;
III – valorizar os conhecimentos, experiências e contextos socioculturais dos estudantes, por meio da escuta ativa;
IV – articular diferentes campos do conhecimento, por meio de planejamento coletivo dos professores e profissionais envolvidos;
V – favorecer a interdisciplinaridade;
VI – estimular investigação, criatividade, autonomia, cooperação e desenvolvimento integral;
VII – assegurar inclusão e acessibilidade;
VIII – promover estratégias de recomposição das aprendizagens e enfrentamento das desigualdades educacionais;
IX – considerar a diversidade e as especificidades das diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.
Art. 31. A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento dos estudantes integrará os processos pedagógicos da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas da Rede Municipal de Ensino e os instrumentos avaliativos previstos nos documentos pedagógicos das unidades escolares.
Parágrafo único. Os resultados da avaliação deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e o aperfeiçoamento das práticas educativas.
Art. 32. O Projeto Político-Pedagógico de cada unidade escolar que ofertar Educação Integral em Tempo Integral deverá explicitar, no mínimo:
I – objetivos e concepção de educação integral;
II – organização curricular e articulação entre os componentes e experiências educativas;
III – organização dos tempos e espaços;
IV – práticas pedagógicas e formas de acompanhamento da aprendizagem;
V – estratégias de inclusão, acessibilidade e equidade;
VI – formas de escuta e participação dos estudantes, famílias e comunidade;
VII – organização dos profissionais envolvidos;
VIII – métodos de acompanhamento da frequência e permanência dos estudantes;
IX – estratégias de recomposição das aprendizagens e enfrentamento de suas dificuldades;
X – articulação com o território e com as políticas intersetoriais;
XI – estratégias de convivência e prevenção e enfrentamento das violências;
XII – formas de avaliação e autoavaliação da oferta de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO VIII
Dos Profissionais da Educação e Da Formação Continuada
Art. 33. A Educação Integral em Tempo Integral deverá considerar a quantidade, a formação, a organização, a jornada e as condições de trabalho dos profissionais necessários ao atendimento, observadas a legislação municipal de pessoal, os planos de carreira, as atribuições dos cargos e as normas educacionais aplicáveis.
§ 1º A organização dos profissionais deverá assegurar condições adequadas para o planejamento pedagógico, acompanhamento dos estudantes, trabalho coletivo, estudo e avaliação das ações educativas.
§ 2º A composição das equipes deverá considerar as necessidades das etapas e modalidades, o número de estudantes, as especificidades dos territórios e as condições de funcionamento da unidade escolar.
Art. 34. A Secretaria da Educação e Cultura promoverá ações de formação continuada relacionadas às especificidades da Educação Integral em Tempo Integral.
§ 1º As ações formativas poderão contemplar:
I – educação integral e desenvolvimento integral;
II – currículo integrado, avaliação formativa e práticas pedagógicas interdisciplinares;
III – inclusão, acessibilidade, equidade, diversidade, direitos humanos e educação antirracista;
IV – planejamento coletivo, estudo e avaliação das ações;
V – valorização dos professores e profissionais de apoio envolvidos na política;
VI – gestão democrática e participação;
VII – articulação intersetorial e territorial;
VIII – organização dos tempos, espaços e experiências educativas;
IX – condições adequadas de trabalho, infraestrutura, materiais e recursos pedagógicos;
X – fortalecimento da gestão escolar e da coordenação pedagógica;
XI – acompanhamento técnico-pedagógico às escolas pela Secretaria da Educação e Cultura.
§ 2º A Secretaria da Educação e Cultura poderá estabelecer Plano de Formação Continuada da Rede Municipal de Ensino para a Educação Integral em Tempo Integral.
§ 3º As unidades escolares poderão elaborar planos internos de formação continuada, articulados às necessidades identificadas no Projeto Político-Pedagógico e nos processos de autoavaliação institucional.
§ 4º Os profissionais não docentes que atuam nas unidades escolares poderão participar de ações formativas pertinentes às suas atribuições e à sua participação na rotina educativa.
CAPÍTULO IX
Da Infraestrutura, Da Alimentação, Do Transporte e Dos Recursos
Art. 35. A ampliação da jornada escolar deverá ser acompanhada de planejamento das condições de infraestrutura física e pedagógica necessárias à oferta.
Art. 36. Os espaços utilizados deverão observar as necessidades dos estudantes e assegurar, conforme as normas aplicáveis, condições de segurança, acessibilidade, higiene, conforto e adequação às atividades educativas.
Parágrafo único. O planejamento da infraestrutura deverá considerar os diferentes tempos e experiências educativas, incluindo alimentação, convivência, descanso, atividades físicas, culturais, artísticas, científicas e tecnológicas.
Art. 37. A alimentação escolar deverá ser organizada de forma compatível com a jornada ampliada, com as necessidades nutricionais dos estudantes e com vistas ao desenvolvimento de hábitos alimentares saudáveis, observada a legislação específica.
Art. 38. O transporte escolar deverá ser planejado de modo compatível com os horários e a organização da Educação Integral em Tempo Integral, observadas as normas de segurança e a legislação vigente.
Art. 39. A Secretaria da Educação e Cultura planejará a disponibilização dos recursos didático-pedagógicos necessários ao desenvolvimento das atividades previstas nos Projetos Político-Pedagógicos e no planejamento da Rede Municipal de Ensino.
CAPÍTULO X
Do Planejamento Orçamentário e Do Financiamento
Art. 40. A implementação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão os instrumentos de planejamento e orçamento do Município, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 41. A Secretaria da Educação e Cultura deverá articular o planejamento da expansão das matrículas às necessidades de recursos humanos, infraestrutura, alimentação, transporte, materiais, equipamentos e demais despesas necessárias à oferta qualificada.
Art. 42. Poderão ser utilizados, para implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, recursos provenientes de:
I – receitas e recursos próprios destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
II – recursos do FUNDEB, observada a legislação aplicável;
III – transferências e programas de assistência técnica e financeira da União e do Estado;
IV – convênios, acordos e instrumentos de cooperação legalmente celebrados;
V – outras fontes de recursos legalmente destinadas à educação.
Parágrafo único. A expansão da oferta deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira e o planejamento das despesas necessárias à garantia da qualidade e da equidade.
CAPÍTULO XI
Do Monitoramento, Da Avaliação e Da Autoavaliação
Art. 43. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, articulados ao planejamento da Secretaria da Educação e Cultura e, durante a vigência do PME, ao seu acompanhamento e avaliação.
Parágrafo único. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral também deverá ser articulada às metas, objetivos e estratégias do Plano Nacional de Educação e do futuro Plano Municipal de Educação.
Art. 44. O monitoramento considerará, entre outros, indicadores relativos a:
I – acesso e distribuição das matrículas;
II – permanência, frequência, abandono e evasão;
III – aprendizagem e desenvolvimento integral;
IV – condições de infraestrutura;
V – alimentação e transporte;
VI – formação e condições de atuação dos profissionais;
VII – organização curricular e práticas pedagógicas;
VIII – articulação intersetorial e territorial;
IX – participação e gestão democrática;
X – equidade e redução das desigualdades educacionais;
XI – inclusão, acessibilidade e atendimento educacional especializado;
XII – convivência escolar e prevenção das violências;
XIII – execução do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
XIV – aplicação dos recursos destinados à implementação da política.
Art. 45. As unidades escolares promoverão processos periódicos de autoavaliação institucional, com participação dos profissionais da educação e, conforme a organização escolar, dos estudantes, das famílias e da comunidade.
§ 1º A autoavaliação deverá considerar, entre outros aspectos, a qualidade da oferta, a equidade, o currículo, as práticas pedagógicas, a infraestrutura, a participação, a permanência, a aprendizagem e as condições de trabalho.
§ 2º Os resultados da autoavaliação serão registrados em relatório institucional e encaminhados à Secretaria da Educação e Cultura, para subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento da política.
Art. 46. A Secretaria da Educação e Cultura elaborará relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.
Parágrafo único. O relatório deverá subsidiar o planejamento e o aperfeiçoamento da política e será encaminhado ao COMED para conhecimento e acompanhamento no âmbito de suas competências legais.
CAPÍTULO XII
Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 47. A Secretaria da Educação e Cultura promoverá a revisão dos atos, orientações, documentos pedagógicos e demais instrumentos relacionados à Educação Integral em Tempo Integral, adequando-os às disposições deste Decreto e às normas nacionais, estaduais e municipais aplicáveis.
Art. 48. As unidades escolares que ofertam Educação Integral em Tempo Integral deverão adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às disposições deste Decreto, observadas as orientações da Secretaria da Educação e Cultura e as competências do COMED.
Art. 49. Os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral, instituídos pela Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, serão utilizados como referência para o diagnóstico, planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e autoavaliação da política, respeitada a autonomia do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 50. A Secretaria da Educação e Cultura poderá expedir orientações administrativas e pedagógicas complementares necessárias à execução deste Decreto, respeitadas as competências normativas do COMED.
Art. 51. Os casos omissos serão analisados pela Secretaria da Educação e Cultura, observadas a legislação vigente e as competências legais do COMED.
Art. 52. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 53. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente os Decretos Municipais nº 1494/23, de 20 de dezembro de 2023 e nº 1495/23, 20 de dezembro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA CANDELÁRIA, 21 DE OUTUBRO DE 2026.
ARI EDMUNDO ROEHRS –
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
SANDRA INÊS MAJOLO HECK –
Sec. de Adm., Planej. e Finanças
Publicado por:
Marcio Cristiano Feyh
Código Identificador:91B47C12