ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.122, DE 08 DE JULHO DE 2024.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de valor: R$ 2.987.830,05 (dois milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta reais e cinco centavos), destinados à cobertura de até 100% (cem por cento) do custo total do Termo de Cooperação Técnica 061/2023 Eficiência Energética, tendo como fonte recurso da União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia.
ARY JOSÉ VANAZZI, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 2.987.830,05 (DOIS MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA E SETE MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E CINCO CENTAVOS) tendo como fonte recurso da União, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA.
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22.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS 22.03 – DIRETORIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS URBANOS 1179 – EFICIENCIA ENERGETICA |
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3.3.90.39.00.00.00.00 – 0700 – 0000476 - OUTROS SERV. DE TERC. – P. J... |
R$ |
893.830.05 |
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1179 – EFICIENCIA ENERGETICA |
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3.3.90.30.00.00.00.00 – 0700 – 0000476 – MATERIAL DE CONSUMO........... |
R$ |
2.000.000,00 |
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1179 – EFICIENCIA ENERGETICA |
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3.3.90.35.00.00.00.00 – 0700 – 0000476 – SERVIÇO DE CONSULTORIA...... |
R$ |
94.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL..................................................................... |
R$ |
2.987.830,05 |
Art. 2º. Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto pelo artigo anterior terão origem em recursos financeiros aprovados por meio das seguintes Portarias Federais do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), representado pelo Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil: Portaria Federal 2841/2024 MIDR - Reestabelecimento dos Ecopontos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 08 de julho de 2024.
ARY JOSÉ VANAZZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:91BDC38C