ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2134/2019
Estende aos Ocupantes de Cargos Eletivos, Prefeito e Vice-Prefeito, o mesmo Índice de Revisão Geral Concedido pelo Poder Executivo e dá Outras Providências.
ANDRÉ DE LACERA, Prefeito Municipal de Novo Cabrais, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A revisão geral, anual, de que trata o Inciso X, parte final, do Art. 37, da Constituição Federal, no percentual de 5,50% (Cinco inteiros e cinquenta centésimo de por cento), atribuída aos Servidores do Poder Executivo, aplica-se ao Subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito, nos mesmos índices, de conformidade com o Art. 4°, da Lei Municipal N°1.877/2016, de 11 de Julho de 2016.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos vigendo a partir de 01 de Fevereiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS Aos 19 dias do mês de Fevereiro de 2019.
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
ANDRÉ DE LACERDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:91C92C6E