ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE SINIMBU
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PARTICIPAR NO PAGAMENTO DO ALUGUEL DE UM PRÉDIO COMERCIAL E/OU INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 2.280, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a participar no pagamento do aluguel de um prédio comercial e/ou industrial e dá outras providências.
WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a participar no pagamento do aluguel do prédio comercial e industrial de aproximadamente
Art. 2º O período da participação da locação do prédio de que trata o art. 1°, iniciar-se-á em de 1º de janeiro de 2026 e término em 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º O valor da participação na locação do prédio de que trata o Art. 1º, será de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), este correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor total do aluguel, que será pago mensalmente, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente, ao proprietário HUGO BENNO VOGT, CPF nº 186.740.890-20, mediante depósito em conta bancária nº 11.022-1 Agência do Banco do Brasil – 3693-5.
Art. 4º Esta Lei tem por objetivo incentivar a ampliação e o desenvolvimento das atividades industriais e comerciais no Município da empresa “VISALES INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA.”, CNPJ nº 08.267.474/0001-06.
Art. 5º Em contrapartida ao incentivo concedido pelo Município, a empresa beneficiária deverá comprovar a manutenção contínua do número de funcionários ativos na média dos últimos 3 (três) anos de funcionamento.
Art. 6º O Município ficará desobrigado ao pagamento estipulado no art. 3º, quando:
I – A Empresa encerrar as atividades antes do término do prazo de vigência desta lei seja qual for o motivo;
II – Não for apresentada mensalmente, pela empresa, a negativa de débitos previdenciários, em conformidade com o estipulado no art. 92 da Lei Orgânica Municipal;
III – Decair em mais de 30% (trinta por cento) dos empregos ofertados pela empresa;
IV – Justificadamente houver superior interesse público.
Parágrafo único. Caberá ao COMUDE – Conselho Municipal de Desenvolvimento emitir o Parecer Final sobre o processo de suspensão do pagamento.
Art. 7º A fiscalização do presente incentivo ficará a cargo da Secretaria de Agricultura, Indústria, Comércio e Meio Ambiente, que deverá manter um arquivo individualizado do processo.
Art. 8º Para fins de concessão do benefício previsto nesta lei, a empresa beneficiária deverá comprovar que não deve obrigações as Fazendas Municipal, Estadual e Federal, bem como deverá manter a condição durante o período do benefício.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar e expedir os demais atos necessários à execução desta Lei.
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária para o ano de 2026.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 29 de janeiro de 2026.
WILSON MOLZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:91CB1144