ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2033 DE 24 DE JULHO DE 2018

LEI MUNICIPAL Nº 2033 DE 24 DE JULHO DE 2018

 

Autoriza o Poder Executivo a outorgar concessão de Direito de uso de Equipamentos de domínio municipal.

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante contrato de concessão de uso, não onerosa, dos aparelhos de domínio público, a seguir relacionados aos seguintes proprietários de Agroindústrias e MEIs:

 

- 01 FREEZER horizontal, H530, marca REFRIMATE 220 V, 134 A, 519 litros, cor branca, com duas tampas à Auria Kremer (Sabor Panificados) CNPJ Nº 22.486.042/0001-17;

 

- 01 TANQUE BANHO MARIA capacidade 180 litros à gás marca BMD/INOX DESING/SM à Agroindústria Berwig de Samuel Timóteo Berwig IE nº 1691044587;

 

- 01 MESA PARA PROCESSAMENTO em INOX, medindo 1.80x0,60 mt com 01 cuba 0,50x0,30x0,20 cm marca LUDWIG MIC 180 à Agroindústria Berwig de Samuel Timóteo Berwig IE nº 1691044587;

 

- 01 MESA INOX, medindo 1,20x 0,80 cm, com prateleira gradeada, marca LUDWIG/MIL 120 à Agroindústria Berwig de Samuel Timóteo Berwig IE nº 1691044587;

 

- 01 TANQUE AÇO INOX para gelo e frango, medindo 0,80 x 0,70 x 1,00 mt Marca BMD/INOX/DESING/SM à Liara Eloisa Sost Bernardi IE 1691041030;

 

- 01 MESA INOX medindo 1,50m X 0,70 cm com pia de 50x40x20 cm marca LUDWIG MIC 150 à Luiz Roberto Kerber IE 1691028441

 

- 01 MESA INOX, medindo 1,90 x 90 x 90 cm Com prateleira gradeada Marca INOX BRASIL MI 1900 NE 4029/2017 à Luiz Roberto Kerber IE 1691028441

 

- 01 DOSADOR MANUAL PARA LIQUIDOS, marca LUDWIG dosliq/1 capacidade 20litros em aço inox à Agroindústria Alimentos Quallity IE 1691047322.

 

Art. 2º Os aparelhos concedidos deverão ser utilizados exclusivamente nas atividades das Agroindústrias e dos MEIs.

 

Art. 3º Os aparelhos a serem concedidos, reverterão ao patrimônio do Município se, em qualquer tempo, cessar sua utilização nos fins especificados nos artigos 1º e 2º desta Lei, ou em razão da necessidade do Concedente, para uso próprio.

 

Art. 4º A Concessão de Direito de Uso será outorgada pelo prazo de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada a juízo da municipalidade, mediante Lei.

 

Art. 5º A concessão de uso será outorgada por Contrato de Cessão de Direito de Uso, no qual, além dos dispositivos supra, constarão as obrigações do Concessionário de manter e conservar os aparelhos em perfeitas condições de uso.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 24 DE JULHO DE 2018.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 24 DE JULHO DE 2018

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:91CB4E33