ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.917/2019 25 DE JUNHO DE 2019
“DEFINE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE SERVIDOR CARGO DE MOTORISTA.”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art. 1º - Define a situação excepcional de interesse público nos termos do Art. 37 inciso IX da Constituição Federal de 1988, autoriza o poder Executivo Municipal a contratar emergencialmente até 31 de Dezembro de 2019, o (a) servidor (a) no quadro abaixo.
Nº de Servidores:01
Cargo:Motorista
Vencimento:R$ 911,14
Carga Horária:40 horas
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei estão vinculadas a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Obras, Publicas Habitação e Saneamento
Unidade 02 - Departamento Municipal de Estradas e Rodagem/DMER
Projeto/Ativ. – 2037 Manutenção do Departamento Municipal de Estradas e Rodagem.
313-3.1.90.11.00.00.00 - Vencimentos e vantagens fixas – Pessoal Civil
Art. 3º - O critério de chamamento para o preenchimento da vaga do presente contrato emergencial, será a lista de classificação do Processo Seletivo do Edital 003/2019.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal em 25 de junho de 2019.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal.
Registre-se e Publique-se
EDERSON WINK
Secretário da Administração e Coord. Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:91D23073