ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 2192/2022

Acrescenta o Inciso V ao Artigo 239, da Lei 424/2002.

 

MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.

FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica acrescentado o Inciso V, ao Artigo 239 da Lei 424/2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

“V- Auxílio Alimentação.”

Art. 2° - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexado na presente lei, com fundamento no Artigo 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 25 DE FEVEREIRO DE 2022.

 

MARCIO MANETTI PORTO

Prefeito Municipal

 

REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CARLOS MORAES GARCIA

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Michele Alves Cruz
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