ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.152, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsídio financeiro no percentual de 100% (cem por cento) até o limite de 4.435 (Quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco) usuários idosos por mês, do valor da tarifa para idosos acima de 60 anos, e a fornecer óleo diesel, até o limite de R$ 12.000,00 (Doze mil reais) mensais, para a Concessionária do Transporte Público Municipal.
§ 1º. O subsídio tem a finalidade de contribuir para a manutenção da tarifa de ônibus urbano e à preservação do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de serviço público de natureza essencial em vigor.
§ 2º. Fica assegurada aos usuários mencionados no “caput” do artigo 1º desta Lei a isenção do pagamento total da tarifa.
§ 3º. A concessão do subsídio a que se refere o “caput” terá validade até 31 de dezembro de 2020, ou até quando outra Lei dispuser de forma diversa.
§ 4º. Para a concessionária receber o subsídio ora proposto, deverá manter o sistema de cartão magnético e biometria.
Art. 2º. Para aferir o montante do subsídio mensal mencionado no caput deste artigo, os representantes do Poder Executivo, responsáveis pela fiscalização terão amplo acesso ao Sistema de Bilhetagem Eletrônica, a qualquer tempo ou quando julgarem necessário, independentemente de prévia autorização.
Art. 3º. A concessionária terá até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da isenção, para entregar aos representantes do Poder Executivo a relação com os usuários isentos, sob pena de não recebimento dos valores referentes aos subsídios, referentes ao mês.
Parágrafo Único. O repasse do subsídio financeiro a que se refere o artigo anterior deverá ser efetuado até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da isenção.
Art. 4º. O Prefeito Municipal nomeará até 03 (três) representantes, com a finalidade de conferir as tabelas elaboradas pela Concessionária do Transporte Público Municipal, a fim de verificar a veracidade da mesma, autorizando o pagamento.
Art. 5º. Constatada a existência de dívida de natureza tributária ou não tributária das empresas concessionárias do serviço de transporte coletivo público de passageiros, em favor do Município, o repasse do subsídio financeiro poderá ser compensado com os eventuais débitos apurados.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data da respectiva publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, 24 de novembro de 2020.
LUCIANO LIBÓRIO BAPTISTA ORSI,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
CRISTIANA FRAGA DE JESUS,
Secretária Municipal da Administração.
Publicado por:
Fabíula Kersch Dieter
Código Identificador:91DD6A79