ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2069 DE 11 DE JANEIRO DE 2019

LEI MUNICIPAL Nº 2069 DE 11 DE JANEIRO DE 2019

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.948,65

 

VILMAR ZIMMERMANN PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 95.948,65 (Noventa e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos)

 

ÓRGÃO: 04 – SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇ.: 02 – FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO INTERESSE SOCIAL

PROJETO: 1.023 – Incentivo a Habitação Popular

3.3.90.39.00- 8792- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica............R$ 17.400,00

Fonte de Recursos- 1102 – Fundo Mun. de Habitação Int. Social

 

ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serv. de Saúde – Rec. Estaduais

3.3.93.32.00 – 9237 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição.............R$ 78.548,65

Fonte de Recursos - 4112 – LRPD – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias

 

Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, o Superávit Financeiro auferido no exercício anterior nos seguintes valores e Fontes de Recursos:

Fonte de Recursos – 4112 – LRPD – Laboratórios Regionais de Próteses Dentárias no valor de R$ 78.548,65

Fonte de Recursos – 1102 – Fundo Municipal de Habitação Int. Social no valor de R$ 17.400,00

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA EM 11 DE JANEIRO DE 2019.

 

VILMAR ZIMMERMANN

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 11 DE JANEIRO DE 2019

 

MILTON SCHMIDT

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:91DDC0A1